Brasília (Marco Antônio Soalheiro/Agência Brasil)- Instituições de ensino superior particulares terão de reduzir o número de vagas para os cursos de direito. A determinação deverá ser cumprida, inicialmente, por 29 instituições de ensino superior, espalhadas por todas as regiões do país, que assinaram termos de compromisso com o Ministério da Educação (MEC) para a melhoria dos cursos de direito.
A estimativa do ministério é de redução aproximada de 7 mil vagas, nos próximos 12 meses. A informação foi antecipada hoje (16) à Agência Brasil pelo secretário de Ensino Superior, Ronaldo Mota. Amanhã (17), o ministério divulgará a relação dessas instituições.
Segundo Mota, os protocolos assinados contêm medidas específicas para cada instituição. Os cursos que vão passar por adequações apresentaram conceito abaixo de 3 (em uma escala que vai até 5) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e baixo desempenho no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD).
No total, 80 instituições se enquadram nesta situação. A intenção do MEC é anunciar, até meados de abril, medidas para todo o conjunto de cursos carentes de aperfeiçoamento, após concluídas visitas feitas por um grupo de especialistas.
A comissão, designada por portaria e composta por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Ensino de Direito (Abed), trabalhou na definição do termo de compromisso.
A diminuição global do número de vagas ofertadas é definida pelo secretário como necessária para adequar a capacidade acadêmica da instituição a um número apropriado de estudantes recebidos a cada ano.
“Isso não deve ser interpretado somente como punição. Recebendo um número mais adequado de alunos, a contribuição das instituições na formação poderá ser melhor”, argumentou Mota.
Outras exigências do ministério são uma mudança no perfil do corpo docente, com a contratação de mais mestres, doutores e professores em tempo integral; melhorias no núcleo de prática jurídica; reorganização das turmas; revisão do projeto pedagógico e melhoria do acervo bibliográfico, com aquisição de novos títulos.
Ao serem reavaliados após 12 meses, os cursos que não cumprirem os compromissos firmados estarão sujeitos a um processo administrativo, que pode resultar no fechamento.
As instituições que se negarem a assinar o termo de ajuste até abril, podem sofrer a mesma punição.
quarta-feira, 16 de janeiro de 2008
Aumenta em 50% número de atendimento nos Shoppings Cidadãos
Porto Velho (Veronilda Lima/Decom) - O número de atendimento no Shopping Cidadão de Porto Velho aumentou em cerca de 50% em 2007 em relação ao ano anterior. A informação faz parte do último relatório divulgado pela Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria (CGAG), que inclui também dados sobre a unidade de Ji-Paraná, responsável pelo atendimento na região Central do Estado; além de destacar as necessidades com vistas à ampliação e melhoria do atendimento que é feito por servidores do Estado e de órgãos parceiros.
De acordo com o documento, encaminhado pelo chefe do Grupo de Ouvidoria, Hélio Gomes Ferreira, ao titular da CGAG, Carlos Alberto Canosa, em 60 dias úteis dos três últimos meses do ano foram feitos 78.839 atendimentos na unidade de Ji-Paraná (23.505 em 20 dias de outubro, o que representa uma média de 1.175 atendimentos diários; 24.183 em 18 dias de novembro, 1.343/dia; e 31.151 em 22 dias de dezembro, 1.415/dia).
Além do atendimento nas unidades fixas, que acontece das 7 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, Canosa lembrou que o Shopping Cidadão mantém uma rede de assistência à população em várias áreas através da unidade móvel (ônibus) que percorre municípios, distritos e locais da zona rural de difícil acesso. “A instituição pública, ao longo dos últimos cinco anos, que compreendem o primeiro mandato e o início do segundo mandato do governador Ivo Cassol, prestou inúmeros serviços à população. São atendimentos e trabalhos relevantes que facilitam a vida e o dia a dia do cidadão”, destacou o coordenador geral, reforçando que a Unidade Móvel/Shopping Cidadão consolida-se no tempo pelo compromisso que tem com o povo de tornar ágil a prestação dos serviços públicos, primando pela qualidade, desburocratizando as ações o mínimo possível.
Ao falar das metas para este ano, Carlos Canosa revelou que a intenção da administração estadual é aprimorar significativamente a estrutura, os mecanismos e procedimentos empregados na prestação dos serviços à população, a maioria de baixo poder aquisitivo.
De acordo com o documento, encaminhado pelo chefe do Grupo de Ouvidoria, Hélio Gomes Ferreira, ao titular da CGAG, Carlos Alberto Canosa, em 60 dias úteis dos três últimos meses do ano foram feitos 78.839 atendimentos na unidade de Ji-Paraná (23.505 em 20 dias de outubro, o que representa uma média de 1.175 atendimentos diários; 24.183 em 18 dias de novembro, 1.343/dia; e 31.151 em 22 dias de dezembro, 1.415/dia).
Além do atendimento nas unidades fixas, que acontece das 7 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, Canosa lembrou que o Shopping Cidadão mantém uma rede de assistência à população em várias áreas através da unidade móvel (ônibus) que percorre municípios, distritos e locais da zona rural de difícil acesso. “A instituição pública, ao longo dos últimos cinco anos, que compreendem o primeiro mandato e o início do segundo mandato do governador Ivo Cassol, prestou inúmeros serviços à população. São atendimentos e trabalhos relevantes que facilitam a vida e o dia a dia do cidadão”, destacou o coordenador geral, reforçando que a Unidade Móvel/Shopping Cidadão consolida-se no tempo pelo compromisso que tem com o povo de tornar ágil a prestação dos serviços públicos, primando pela qualidade, desburocratizando as ações o mínimo possível.
Ao falar das metas para este ano, Carlos Canosa revelou que a intenção da administração estadual é aprimorar significativamente a estrutura, os mecanismos e procedimentos empregados na prestação dos serviços à população, a maioria de baixo poder aquisitivo.
“É importante lembrar que os Shoppings Cidadãos de Porto Velho e Ji-Paraná constituem-se numa reunião, em um só espaço, de diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como, da esfera privada, preparados para atender à população de forma direta, com eficiência, qualidade, conforto e economia de tempo”, destacou, completando que tudo é feito pensando no bem comum do cidadão, exercendo, de fato, a responsabilidade social.
O relatório aponta, ainda, que das cerca de 15 operações itinerantes realizadas de março a dezembro foi emitida uma média de 10 mil carteiras de identidade, seis mil carteiras de trabalho e a mesma quantidade de outros documentos, sem contar o atendimento do Procon, que mensalmente bate recorde.
O relatório aponta, ainda, que das cerca de 15 operações itinerantes realizadas de março a dezembro foi emitida uma média de 10 mil carteiras de identidade, seis mil carteiras de trabalho e a mesma quantidade de outros documentos, sem contar o atendimento do Procon, que mensalmente bate recorde.
TV´s têm condições de ajustar programação a fuso horário, afirma técnico
Brasília (Deborah Souza/ Agência Brasil)- O nível técnico das emissoras de televisão brasileiras permitirá que seja feito o ajuste da programação de cada uma até o dia 7 de abril de 2008, para ajustar as suas programações aos diferentes fusos horários do país, como forma de cumprir a vinculação entre faixa etária e horário de veiculação prevista na Portaria 1.220/07.
A opinião é do diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Qualificação e Títulos do Ministério da Justiça, Davi Pires. Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, ele disse que há três alternativas para o ajuste da programação.
“Uma diferença de horário poderia ser viável, não transmitindo [a programação] ao vivo para todas as emissoras filiadas. Se não for isso, talvez, retardando a programação. Assim, as emissoras teriam que gravar. E uma terceira possibilidade seria que a programação fosse adequada para um adolescente de 12 anos [que não teria] problemas para assistir à novela, por exemplo.”
De acordo com Pires, a classificação indicativa tem a faixa horária livre – para crianças de até dez anos - que pode ser exibida em qualquer horário; a faixa de 12 anos é inadequada para a exibição antes das 20 horas; a faixa de 14 é inadequada para antes das 21 horas; a de 16, antes das 22 horas e a de 18, somente a partir das 23 horas.
O diretor-adjunto informou que o Ministério da Justiça preparou para este ano uma pesquisa, feita em todo o Brasil, para verificar como está chegando a classificação indicativa nos lares. O resultado deve ficar pronto até o final do primeiro semestre.
“Essa pesquisa é uma forma de aproximar a nossa classificação indicativa à realidade, ou pelo menos termos uma visão mais clara de como as famílias se deparam com a classificação indicativa.”
A opinião é do diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Qualificação e Títulos do Ministério da Justiça, Davi Pires. Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, ele disse que há três alternativas para o ajuste da programação.
“Uma diferença de horário poderia ser viável, não transmitindo [a programação] ao vivo para todas as emissoras filiadas. Se não for isso, talvez, retardando a programação. Assim, as emissoras teriam que gravar. E uma terceira possibilidade seria que a programação fosse adequada para um adolescente de 12 anos [que não teria] problemas para assistir à novela, por exemplo.”
De acordo com Pires, a classificação indicativa tem a faixa horária livre – para crianças de até dez anos - que pode ser exibida em qualquer horário; a faixa de 12 anos é inadequada para a exibição antes das 20 horas; a faixa de 14 é inadequada para antes das 21 horas; a de 16, antes das 22 horas e a de 18, somente a partir das 23 horas.
O diretor-adjunto informou que o Ministério da Justiça preparou para este ano uma pesquisa, feita em todo o Brasil, para verificar como está chegando a classificação indicativa nos lares. O resultado deve ficar pronto até o final do primeiro semestre.
“Essa pesquisa é uma forma de aproximar a nossa classificação indicativa à realidade, ou pelo menos termos uma visão mais clara de como as famílias se deparam com a classificação indicativa.”
O Ministério da Justiça tem um canal aberto na internet, para a sociedade fazer reclamações, tirar dúvidas ou deixar sugestões sobre as programações da televisão brasileira. O endereço é www.mj.gov.br/classificacao.
Governo de RO destaca atividades do ensino fundamental
Porto Velho (Decom) - Preocupado com o fortalecimento das ações do ensino fundamental em Rondônia, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), destacou atividades realizadas aos estudantes e professores. Em 2007, inúmeras ações foram realizadas por meio do Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Prodef). Como por exemplo, capacitações, encontros com orientadores e técnicos das representações de ensino.
Segundo o subgerente do Ensino Fundamental, Flávio de Jesus, atividades foram desenvolvidas nas áreas de Educação Emocional, abrangendo 102 pessoas de 96 escolas; outra ação que se destacou foi a Coordenação de Educação para a Diversidade nas Comunidades Tradicionais Quilombolas (Cequir), onde 486 pessoas de 47 escolas foram capacitadas, participando de reuniões pedagógicas em vista de implantação da Educação de Jovens e Adultos (EJA), planejamento, avaliação e acompanhamento aos professores das escolas ribeirinhas e quilombolas e ainda a participação em conferências sobre Diversidade e Consciência Negra.
Flávio destacou também o I Encontro Estadual de Formação de Tutores com a participação de 376 professores de 300 escolas através de suporte pedagógico, onde adquiriram Revista de Ensino Religioso com assinatura anual atendendo professores e orientadores das 33 Representações de Ensino.
A Correção de Fluxo Escolar atendeu em média 960 alunos com correção de distorção idade/série, distribuídos em 40 salas, em 32 escolas de 18 municípios. Capacitando 200 profissionais em educação para atuar, orientar e supervisionar o desenvolvimento pedagógico nas turmas de Classe de Aceleração.
Flávio destacou também o I Encontro Estadual de Formação de Tutores com a participação de 376 professores de 300 escolas através de suporte pedagógico, onde adquiriram Revista de Ensino Religioso com assinatura anual atendendo professores e orientadores das 33 Representações de Ensino.
A Correção de Fluxo Escolar atendeu em média 960 alunos com correção de distorção idade/série, distribuídos em 40 salas, em 32 escolas de 18 municípios. Capacitando 200 profissionais em educação para atuar, orientar e supervisionar o desenvolvimento pedagógico nas turmas de Classe de Aceleração.
Para o secretário de Educação, professor Edinaldo Lustoza, o investimento no ensino fundamental é prioridade, pois prepara o estudante para uma formação mais avançada, “formamos em 2207 aproximadamente 700 educadores em 516 escolas, através de oficinas, execução de projetos e formação, tendo o intuito de oferecer uma educação de qualidade”.
TCU não isenta de responsabilidades o BACEN pelo aumento da dívida do Beron
Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa) - Apesar de o relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar a responsabilidade do Governo de Rondônia pela desastrada intervenção federal no Beron, e isentar o Banco Central (Bacen) de responsabilidade no endividamento, o relatório final aprovado pelos ministros do TCU apontou irregularidades cometidas pelo BACEN como agravante para o crescimento da dívida.
Uma delas é a que a administração do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) não exerceu a faculdade de uso das reservas monetárias (aporte financeiro das reservas do governo federal) e preferiu pedir dinheiro a juros elevados no mercado. Houve ainda nove prorrogações ilegais do RAET, quando a legislação prevê apenas uma prorrogação.
Esse entendimento consta do voto do ministro do TCU, Raimundo Carreiro, que, em seu relatório final, votado e aprovado pelo TCU, não concordou com o relatório da equipe técnica do TCU e sugeriu a revisão da dívida do Beron.
Carreiro foi sensível aos argumentos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que explicaram as tentativas de se fazer uma auditoria na administração RAET, impedida porque o próprio Banco Central ingressou com uma ação na Justiça para proibir a fiscalização. “Não vislumbro elementos nos autos para, de pronto, isentar de responsabilidade o Bacen em relação aos prejuízos incorridos durante o período do Raet”, disse Carreiro, no seu relatório.
O relatório da área técnica do TCU, apesar de ser um estudo detalhado e aprofundado, é apenas uma orientação que pode ou não ser acolhida pelo ministro relator. O que tem valor, na verdade, é o Acórdão. No presente caso, o ministro Raimundo Carreiro foi enfático ao discordar da área técnica: "com o devido respeito à opinião da Unidade Técnica, a mudança da cláusula que trata da eficácia do Contrato alterou efetivamente os valores e os prazos do próprio Contrato".
Essa alteração referida obriga que o contrato seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal - o que não ocorreu e, por essa razão, o contrato não tinha nenhuma eficácia pela ausência dessa etapa fundamental (a aprovação pelo Senado). Essa irregularidade retira do contrato a característica de "ato jurídico perfeito", pois fica claro que, não tendo sido cumprida uma das formalidades legais (a aprovação pelo Senado), tratava-se de um ato jurídico imperfeito (sem eficácia).
Por outro lado, o Acórdão do TCU é um instrumento orientador da decisão a ser tomada pelo Senado Federal, que pode ser acolhido ou não pela Casa. E no presente caso, não apenas a CAE, mas a unanimidade dos senadores no Plenário do Senado acolheram o parecer do TCU, razão pela qual decidiram pela suspensão da dívida até que seja recalculada.
A Ação Cível Originária (ACO) com pedido de antecipação de tutela impetrada dia 15 último no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol, traz argumentos para explicar aos ministros os motivos de tanta revolta no Estado. Assinada pelo procurador-geral de Rondônia, Ronaldo Furtado, e pelo procurador Alexandre Cardoso da Fonseca, a ação traz planilhas elaboradas para facilitar a visualização dos valores pagos pelo Governo de Rondônia até hoje.
A ACO é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil, e começa no STF por tratar-se de litígio entre estado e união. Antecipar a tutela é semelhante a um pedido de liminar.
O Estado de Rondônia pede a devolução de R$ 192 milhões já pagos em referência ao valor efetivamente devido à época da contratação das operações financeiras. O governador alega que o Estado já pagou R$ 1,285 bilhão, sendo que este valor corrigido é superior ao que seria devido. “Houve um prejuízo estrondoso para Rondônia. Foi uma administração irresponsável. Os gestores do Beron deveriam estar na cadeia. E o governo, na época, não deveria aceitar essa conta”, disse Cassol. O governador afirmou que não se trata de perdão da dívida, mas sim sobre as responsabilidade de cada um.
A decisão do Governo de Rondônia em buscar no STF a suspensão do pagamento da dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron) reforça o mandado de segurança impetrado pelo Senado Federal. Na sexta-feira passada, a Mesa Diretora da Casa decidiu apresentar a ação com pedido de liminar para que seja cumprida a Resolução 34/2007, aprovada pelo plenário por unanimidade. Os ministros do Supremo ainda não decidiram sobre os dois pedidos.
Uma delas é a que a administração do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) não exerceu a faculdade de uso das reservas monetárias (aporte financeiro das reservas do governo federal) e preferiu pedir dinheiro a juros elevados no mercado. Houve ainda nove prorrogações ilegais do RAET, quando a legislação prevê apenas uma prorrogação.
Esse entendimento consta do voto do ministro do TCU, Raimundo Carreiro, que, em seu relatório final, votado e aprovado pelo TCU, não concordou com o relatório da equipe técnica do TCU e sugeriu a revisão da dívida do Beron.
Carreiro foi sensível aos argumentos dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que explicaram as tentativas de se fazer uma auditoria na administração RAET, impedida porque o próprio Banco Central ingressou com uma ação na Justiça para proibir a fiscalização. “Não vislumbro elementos nos autos para, de pronto, isentar de responsabilidade o Bacen em relação aos prejuízos incorridos durante o período do Raet”, disse Carreiro, no seu relatório.
O relatório da área técnica do TCU, apesar de ser um estudo detalhado e aprofundado, é apenas uma orientação que pode ou não ser acolhida pelo ministro relator. O que tem valor, na verdade, é o Acórdão. No presente caso, o ministro Raimundo Carreiro foi enfático ao discordar da área técnica: "com o devido respeito à opinião da Unidade Técnica, a mudança da cláusula que trata da eficácia do Contrato alterou efetivamente os valores e os prazos do próprio Contrato".
Essa alteração referida obriga que o contrato seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal - o que não ocorreu e, por essa razão, o contrato não tinha nenhuma eficácia pela ausência dessa etapa fundamental (a aprovação pelo Senado). Essa irregularidade retira do contrato a característica de "ato jurídico perfeito", pois fica claro que, não tendo sido cumprida uma das formalidades legais (a aprovação pelo Senado), tratava-se de um ato jurídico imperfeito (sem eficácia).
Por outro lado, o Acórdão do TCU é um instrumento orientador da decisão a ser tomada pelo Senado Federal, que pode ser acolhido ou não pela Casa. E no presente caso, não apenas a CAE, mas a unanimidade dos senadores no Plenário do Senado acolheram o parecer do TCU, razão pela qual decidiram pela suspensão da dívida até que seja recalculada.
A Ação Cível Originária (ACO) com pedido de antecipação de tutela impetrada dia 15 último no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol, traz argumentos para explicar aos ministros os motivos de tanta revolta no Estado. Assinada pelo procurador-geral de Rondônia, Ronaldo Furtado, e pelo procurador Alexandre Cardoso da Fonseca, a ação traz planilhas elaboradas para facilitar a visualização dos valores pagos pelo Governo de Rondônia até hoje.
A ACO é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil, e começa no STF por tratar-se de litígio entre estado e união. Antecipar a tutela é semelhante a um pedido de liminar.
O Estado de Rondônia pede a devolução de R$ 192 milhões já pagos em referência ao valor efetivamente devido à época da contratação das operações financeiras. O governador alega que o Estado já pagou R$ 1,285 bilhão, sendo que este valor corrigido é superior ao que seria devido. “Houve um prejuízo estrondoso para Rondônia. Foi uma administração irresponsável. Os gestores do Beron deveriam estar na cadeia. E o governo, na época, não deveria aceitar essa conta”, disse Cassol. O governador afirmou que não se trata de perdão da dívida, mas sim sobre as responsabilidade de cada um.
A decisão do Governo de Rondônia em buscar no STF a suspensão do pagamento da dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron) reforça o mandado de segurança impetrado pelo Senado Federal. Na sexta-feira passada, a Mesa Diretora da Casa decidiu apresentar a ação com pedido de liminar para que seja cumprida a Resolução 34/2007, aprovada pelo plenário por unanimidade. Os ministros do Supremo ainda não decidiram sobre os dois pedidos.
Setur promove Jornada com a proposta de incrementar turismo
Porto Velho (Veronilda Lima/Decom) - Com o objetivo de estabelecer estratégias e desenvolver ações com vistas ao acompanhamento, controle e melhoria da qualidade da prestação dos serviços turísticos, o Governo do Estado realizará na próxima segunda-feira (21) a Jornada Verão Legal, através da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), numa parceria com o Ministério do Turismo (MinTur) e a Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC). O evento acontecerá das 8h30 às 17h30, no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Porto Velho.
De acordo com o superintendente estadual de Turismo, Manoel Serra, a Jornada ainda tem por finalidade anunciar os programas articulados pelo ministério com a proposta de incrementar o setor em todo o País, especialmente nas mais de 80 cidades brasileiras classificadas como indutoras do turismo, entre elas a Capital rondoniense.
Serra lembrou, que com o lançamento do Plano Nacional de Turismo do triênio 2007/10 (PNT 2007/10) – Uma Viagem de Inclusão, em junho do ano passado, o Programa de Regionalização do Turismo tornou-se um macro programa estruturante e transversal para outros sete macro programas, consolidando-se como instrumento orientador para o alcance das metas estabelecidas para o turismo brasileiro até 2010.
De acordo com o superintendente estadual de Turismo, Manoel Serra, a Jornada ainda tem por finalidade anunciar os programas articulados pelo ministério com a proposta de incrementar o setor em todo o País, especialmente nas mais de 80 cidades brasileiras classificadas como indutoras do turismo, entre elas a Capital rondoniense.
Serra lembrou, que com o lançamento do Plano Nacional de Turismo do triênio 2007/10 (PNT 2007/10) – Uma Viagem de Inclusão, em junho do ano passado, o Programa de Regionalização do Turismo tornou-se um macro programa estruturante e transversal para outros sete macro programas, consolidando-se como instrumento orientador para o alcance das metas estabelecidas para o turismo brasileiro até 2010.
“O programa tem como uma das metas a estruturação de 65 destinos turísticos com padrão de qualidade internacional, selecionados a partir dos 87 roteiros apresentados durante a II Edição do Salão do Turismo”, disse Manoel Serra, explicando que esses destinos foram identificados com base na avaliação e valorizações dos Planos de Marketing Turístico Internacional e Nacional, Aquarela, Cores do Brasil, entre outros estudos sobre investimentos do Governo Federal e potencialidades desses destinos. “Ou seja, esses destinos são o foco de um dos projetos prioritários do programa para os próximos três anos”.
O titular da Setur reforçou que estão sendo convidados representantes de todos os segmentos que prestam serviços turísticos no Estado, considerando que a intenção é promover o cadastramento, classificação, controle e fiscalização.
Além da apresentação dos programas, projetos e ações do ministério, o ponto alto da Jornada Verão Legal será a abordagem dos temas “A Importância das Organizações de eventos, ética – como oportunidade de negócios; e Parceria – A união de competências para fortalecimento do negócio”, pela ABEOC, na parte da manhã; e “Fiscalização, ações e orientações”, com representantes dos órgãos reguladores de cada área.
O titular da Setur reforçou que estão sendo convidados representantes de todos os segmentos que prestam serviços turísticos no Estado, considerando que a intenção é promover o cadastramento, classificação, controle e fiscalização.
Além da apresentação dos programas, projetos e ações do ministério, o ponto alto da Jornada Verão Legal será a abordagem dos temas “A Importância das Organizações de eventos, ética – como oportunidade de negócios; e Parceria – A união de competências para fortalecimento do negócio”, pela ABEOC, na parte da manhã; e “Fiscalização, ações e orientações”, com representantes dos órgãos reguladores de cada área.
Expedito Júnior propõe GPS para ônibus
Brasília (Augusto Castro/Agência Senado) As empresas de transporte coletivo interestadual poderão ser obrigadas a equipar seus ônibus com dispositivos de rastreamento por satélite. É o que propõe o senador Expedito Júnior (PR-RO) em projeto de lei (PLS 711/07) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/07). O dispositivo servirá como item de segurança adicional contra assaltos e seqüestros, afirma o senador na justificação da proposta. O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação do relator.
Segundo observa Expedito Júnior, o chamado GPS (Global Positioning System - sistema de posicionamento global) já é largamente utilizado pelas empresas transportadoras de cargas como meio de prevenção de furtos, roubos e assaltos. No caso das empresas de ônibus interestaduais, o PLS 711/07 estabelece a aplicação de multa naquelas que não adotarem o novo sistema de segurança, classificando ainda a infração como grave.
O parlamentar também lembra que a imprensa tem divulgado, com certa freqüência, assaltos a ônibus interestaduais de passageiros. Nesses episódios, afirma que costumam ser comuns não só o roubo de objetos e dinheiro dos passageiros e motorista, mas também violência física e até mesmo assassinatos.
Segundo observa Expedito Júnior, o chamado GPS (Global Positioning System - sistema de posicionamento global) já é largamente utilizado pelas empresas transportadoras de cargas como meio de prevenção de furtos, roubos e assaltos. No caso das empresas de ônibus interestaduais, o PLS 711/07 estabelece a aplicação de multa naquelas que não adotarem o novo sistema de segurança, classificando ainda a infração como grave.
O parlamentar também lembra que a imprensa tem divulgado, com certa freqüência, assaltos a ônibus interestaduais de passageiros. Nesses episódios, afirma que costumam ser comuns não só o roubo de objetos e dinheiro dos passageiros e motorista, mas também violência física e até mesmo assassinatos.
O GPS é um sistema de posicionamento por satélite controlado pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos e pode ser usado por qualquer pessoa, gratuitamente, por meio de um receptor que capte o sinal emitido pelos satélites. A Rússia também possui seu próprio sistema de posicionamento, o Glonass; e os sistemas da Europa (Galileo) e da China (Compass) estão sendo implementados.
Terras bolivianas são ociosas, diz constituinte do partido de Evo Morales
Brasília (Julio Cruz Neto / Agência Brasil) - O presidente Evo Morales realizou nos últimos dois dias a segunda reunião com prefeitos departamentais (equivalentes aos governadores brasileiros) para tentar resolver a crise política do país, dividido entre uma Constituição que vários departamentos renegam – aprovada em Assembléia e ainda pendente de referendo popular – e os estatutos de autonomia considerados ilegais por La Paz.
Para obter um panorama da situação e entender melhor os argumentos das forças políticas que se enfrentam no país, a Agência Brasil ouviu dois constituintes: Ruben Dario Cuellar, chefe da bancada nacional do Poder Democrático Social (Podemos, principal partido da oposição), e Carlos Romero, do Movimento ao Socialismo (MAS, partido de Evo Morales).
Leia abaixo os principais pontos da entrevista com Romero. A outra, em que Cuellar disse que com a nova Constituição o país deixaria de ser Bolívia e viraria uma confederação de nações indígenas, já foi publicada.
Agência Brasil: A situação política está realmente voltando à normalidade, como disseram prefeitos (governadores) e representantes do governo federal durante a primeira reunião?
Carlos Romero: É natural que quando há uma crise de Estado, a necessidade de reorganizar as coisas vai produzir tensões, porque há muitos interesses estratégicos confrontados. Mas no processo de reforma da Constituição, projetou-se uma redistribuição de poderes em termos econômicos, políticos e culturais pela necessidade de incluir os povos indígenas, redistribuir poder entre as regiões e impulsionar uma nova estrutura agrária, através de uma reforma agrária integral. A que temos agora é absolutamente desequilibrada, sobretudo em termos de posse de terras, e ineficiente em termos de produtividade. É inevitável que vai haver tensões. O Movimento ao Socialismo foi estigmatizado, tachado de comunista, indigenista, que vai afetar a propriedade privada, acabar com a educação privada, uma série de temores sobretudo da classe média. No fim do ano, havia um ambiente muito tenso, com ameaça de confronto, sobretudo porque os setores conservadores usaram a estratégia de confrontação regional e racial, mas foi importante o apoio da comunidade internacional, que reconheceu a legitimidade da transformação democrática do país e também o posicionamento das Forças Armadas, que disseram que não vão permitir atitudes separatistas no interior do país, forçando prefeitos do Oriente a dialogar. É pouco o que se avançou até agora, mas é importante que se distensionou o cenário político e agora estamos numa mesa tentando resolver as diferenças.
ABr: Você acredita na possibilidade de um acordo pacífico e evitar os confrontos que os bolivianos temem?
Romero: Sim, porque não há razão para confrontos.
ABr: Mas houve, não?
Romero: Sim, mas não são razões que não se pode resolver pela via da concertação, porque as autonomias e a descentralização política que os departamentos pleiteiam legitimamente estão contempladas na Constituição. Mas há uma diferença. Eles querem controlar recursos naturais e nós dizemos que essa é uma função indelegável do Estado, somos um país que carece de recursos e obtém a maior parte de seus recursos fiscais da exportação de recursos naturais. Esse é um tema que nos separa, mas nos demais há coincidências... No tema da terra, não podemos fomentar terras ociosas que não servem para a produção, que servem para outros negócios.
ABr: A Constituição prevê autonomia departamental, mas também outras categorias, como a indígena. Parece uma forma de diluir e dar menos importância à autonomia departamental propriamente dita. Você concorda?
Romero: Essa é uma questão colocada pelos comitês cívicos dos departamentos que querem autonomia, mas não é bem assim. A Constituição prevê quatro autonomias. Uma é a municipal, que já existe há muito tempo e foi apenas ratificada. Outra é a departamental, que emerge do referendo autonômico de 2006 e está contemplada nos alcances definidos neste referendo. E há duas novas, que podem ser consideradas como cerceadoras da força das autonomias departamentais sob um certo ponto de vista, que são as indígenas e as regionais. Mas as indígenas se limitam às terras coletivas das comunidades, se traduzem na gestão territorial diversa utilizada por essas comunidades, demandas que remontam aos anos 90 e têm como marco internacional a última declaração das Nações Unidas. A autonomia regional, que se circunscreve a um departamento, não altera seus limites político-administrativos. Tem a vantagem de atender algumas demandas de regiões específicas e fazer um contrapeso à autonomia departamental, porque vai obrigá-la a não ser centralista, a se preocupar com suas províncias, porque aquelas que são descuidadas pela administração departamental certamente vão impulsionar a autonomia regional.
ABr: Você acredita que as autonomias indígena e regional podem fracionar os territórios, como disse o constituinte oposicionista Rubén Darío Cuellar?
Romero: Parece que o senhor Cuellar não leu direito a Constituição. O problema é que ele não participou das sessões da Constituinte, do debate, porque obviamente as autonomias respeitam a atual divisão político-administrativa do país. Se há territórios indígenas que transcendem um departamento, suas unidades de gestão vão operar pela via comunitária, mas sem afetar o mapa do país.
ABr: Cuellar disse que não boicotou a Constituinte e que só não participou porque os governistas não deixaram. Em que condições ocorreram essas plenárias, de que praticamente só o partido do governo e seus aliados participaram?
Romero: Isso é absolutamente falso. Eles trabalharam o tempo todo para que a Assembléia Constituinte não funcionasse, mas como falhou o plano, tentaram não assistir às sessões esperando que não houvesse quórum. Mas a Assembléia terminou com bastante legitimidade, porque participaram 11 forças políticas das 16 e representantes dos nove departamentos. Dos 166 que participaram da última sessão em Oruro [quando a Constituição foi aprovada ponto-a-ponto], 134 eram do MAS e 32 de outras forças. Houve legitimidade, pluralismo, participação democrática e em nenhum momento se impediu fisicamente o acesso dos constituintes do Podemos.
ABr: O senhor mencionou desequilíbrio na distribuição de terras. Como está a situação atualmente?
Romero: Na Bolívia, aplicou-se a reforma agrária em 1953. Entre 1953 e 1992, quando se intervém no processo por denúncias de irregularidades, foram distribuídos 57 milhões de hectares, dos quais 68% são terras que beneficiaram médios e grandes proprietários. A cada sete hectares que beneficiaram esses empresários, só três beneficiaram indígenas e campesinos. Foi injusto. Por outro lado, os níveis de produção são baixos. O país tem um potencial agrícola de 16,4 milhões de hectares e só 2 milhões estão cultivados. Há muita terra ociosa, usada apenas para canalizar créditos, alugar ou “engordar” à espera de investimento público ao redor que permita vendê-la a preço alto.
ABr: E depois de 1992?
Romero: Foi aplicada uma nova legislação agrária que ordena um processo de regularização de direitos executado com muita dificuldade, que tem reafirmado as irregularidades, sobretudo no Oriente boliviano e em épocas de ditaduras militares.
ABr: Um dos argumentos da oposição é que a quantidade de povos originários efetivamente não passa de 7%, e por isso não se justifica uma Constituição plurinacional, com tantos direitos para os povos indígenas (argumento do constituinte Rubén Darío Cuellar, que disse à Agência Brasil que a porcentagem de indígenas é inflacionada erroneamente por causa da autodeclaração). O que o senhor pensa?
Romero: Se só houvesse 7%, não teríamos um presidente indígena nem maioria no Parlamento e na Assembléia Constituinte. Eles tomam como fator de quantificação o fator racial, mas é muito duvidoso verificar a pureza de sangue hoje em dia. De acordo com a autodeclaração do último censo, 62% se dizem indígenas, e esse é o parâmetro definido internacionalmente pelo convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
ABr: Você disse que não houve debate de fundo na Constituinte. Por quê? O MAS também tem culpa?
Romero: Isso é uma responsabilidade conjunta que envolve o MAS e a oposição, sem dúvida.
Para obter um panorama da situação e entender melhor os argumentos das forças políticas que se enfrentam no país, a Agência Brasil ouviu dois constituintes: Ruben Dario Cuellar, chefe da bancada nacional do Poder Democrático Social (Podemos, principal partido da oposição), e Carlos Romero, do Movimento ao Socialismo (MAS, partido de Evo Morales).
Leia abaixo os principais pontos da entrevista com Romero. A outra, em que Cuellar disse que com a nova Constituição o país deixaria de ser Bolívia e viraria uma confederação de nações indígenas, já foi publicada.
Agência Brasil: A situação política está realmente voltando à normalidade, como disseram prefeitos (governadores) e representantes do governo federal durante a primeira reunião?
Carlos Romero: É natural que quando há uma crise de Estado, a necessidade de reorganizar as coisas vai produzir tensões, porque há muitos interesses estratégicos confrontados. Mas no processo de reforma da Constituição, projetou-se uma redistribuição de poderes em termos econômicos, políticos e culturais pela necessidade de incluir os povos indígenas, redistribuir poder entre as regiões e impulsionar uma nova estrutura agrária, através de uma reforma agrária integral. A que temos agora é absolutamente desequilibrada, sobretudo em termos de posse de terras, e ineficiente em termos de produtividade. É inevitável que vai haver tensões. O Movimento ao Socialismo foi estigmatizado, tachado de comunista, indigenista, que vai afetar a propriedade privada, acabar com a educação privada, uma série de temores sobretudo da classe média. No fim do ano, havia um ambiente muito tenso, com ameaça de confronto, sobretudo porque os setores conservadores usaram a estratégia de confrontação regional e racial, mas foi importante o apoio da comunidade internacional, que reconheceu a legitimidade da transformação democrática do país e também o posicionamento das Forças Armadas, que disseram que não vão permitir atitudes separatistas no interior do país, forçando prefeitos do Oriente a dialogar. É pouco o que se avançou até agora, mas é importante que se distensionou o cenário político e agora estamos numa mesa tentando resolver as diferenças.
ABr: Você acredita na possibilidade de um acordo pacífico e evitar os confrontos que os bolivianos temem?
Romero: Sim, porque não há razão para confrontos.
ABr: Mas houve, não?
Romero: Sim, mas não são razões que não se pode resolver pela via da concertação, porque as autonomias e a descentralização política que os departamentos pleiteiam legitimamente estão contempladas na Constituição. Mas há uma diferença. Eles querem controlar recursos naturais e nós dizemos que essa é uma função indelegável do Estado, somos um país que carece de recursos e obtém a maior parte de seus recursos fiscais da exportação de recursos naturais. Esse é um tema que nos separa, mas nos demais há coincidências... No tema da terra, não podemos fomentar terras ociosas que não servem para a produção, que servem para outros negócios.
ABr: A Constituição prevê autonomia departamental, mas também outras categorias, como a indígena. Parece uma forma de diluir e dar menos importância à autonomia departamental propriamente dita. Você concorda?
Romero: Essa é uma questão colocada pelos comitês cívicos dos departamentos que querem autonomia, mas não é bem assim. A Constituição prevê quatro autonomias. Uma é a municipal, que já existe há muito tempo e foi apenas ratificada. Outra é a departamental, que emerge do referendo autonômico de 2006 e está contemplada nos alcances definidos neste referendo. E há duas novas, que podem ser consideradas como cerceadoras da força das autonomias departamentais sob um certo ponto de vista, que são as indígenas e as regionais. Mas as indígenas se limitam às terras coletivas das comunidades, se traduzem na gestão territorial diversa utilizada por essas comunidades, demandas que remontam aos anos 90 e têm como marco internacional a última declaração das Nações Unidas. A autonomia regional, que se circunscreve a um departamento, não altera seus limites político-administrativos. Tem a vantagem de atender algumas demandas de regiões específicas e fazer um contrapeso à autonomia departamental, porque vai obrigá-la a não ser centralista, a se preocupar com suas províncias, porque aquelas que são descuidadas pela administração departamental certamente vão impulsionar a autonomia regional.
ABr: Você acredita que as autonomias indígena e regional podem fracionar os territórios, como disse o constituinte oposicionista Rubén Darío Cuellar?
Romero: Parece que o senhor Cuellar não leu direito a Constituição. O problema é que ele não participou das sessões da Constituinte, do debate, porque obviamente as autonomias respeitam a atual divisão político-administrativa do país. Se há territórios indígenas que transcendem um departamento, suas unidades de gestão vão operar pela via comunitária, mas sem afetar o mapa do país.
ABr: Cuellar disse que não boicotou a Constituinte e que só não participou porque os governistas não deixaram. Em que condições ocorreram essas plenárias, de que praticamente só o partido do governo e seus aliados participaram?
Romero: Isso é absolutamente falso. Eles trabalharam o tempo todo para que a Assembléia Constituinte não funcionasse, mas como falhou o plano, tentaram não assistir às sessões esperando que não houvesse quórum. Mas a Assembléia terminou com bastante legitimidade, porque participaram 11 forças políticas das 16 e representantes dos nove departamentos. Dos 166 que participaram da última sessão em Oruro [quando a Constituição foi aprovada ponto-a-ponto], 134 eram do MAS e 32 de outras forças. Houve legitimidade, pluralismo, participação democrática e em nenhum momento se impediu fisicamente o acesso dos constituintes do Podemos.
ABr: O senhor mencionou desequilíbrio na distribuição de terras. Como está a situação atualmente?
Romero: Na Bolívia, aplicou-se a reforma agrária em 1953. Entre 1953 e 1992, quando se intervém no processo por denúncias de irregularidades, foram distribuídos 57 milhões de hectares, dos quais 68% são terras que beneficiaram médios e grandes proprietários. A cada sete hectares que beneficiaram esses empresários, só três beneficiaram indígenas e campesinos. Foi injusto. Por outro lado, os níveis de produção são baixos. O país tem um potencial agrícola de 16,4 milhões de hectares e só 2 milhões estão cultivados. Há muita terra ociosa, usada apenas para canalizar créditos, alugar ou “engordar” à espera de investimento público ao redor que permita vendê-la a preço alto.
ABr: E depois de 1992?
Romero: Foi aplicada uma nova legislação agrária que ordena um processo de regularização de direitos executado com muita dificuldade, que tem reafirmado as irregularidades, sobretudo no Oriente boliviano e em épocas de ditaduras militares.
ABr: Um dos argumentos da oposição é que a quantidade de povos originários efetivamente não passa de 7%, e por isso não se justifica uma Constituição plurinacional, com tantos direitos para os povos indígenas (argumento do constituinte Rubén Darío Cuellar, que disse à Agência Brasil que a porcentagem de indígenas é inflacionada erroneamente por causa da autodeclaração). O que o senhor pensa?
Romero: Se só houvesse 7%, não teríamos um presidente indígena nem maioria no Parlamento e na Assembléia Constituinte. Eles tomam como fator de quantificação o fator racial, mas é muito duvidoso verificar a pureza de sangue hoje em dia. De acordo com a autodeclaração do último censo, 62% se dizem indígenas, e esse é o parâmetro definido internacionalmente pelo convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
ABr: Você disse que não houve debate de fundo na Constituinte. Por quê? O MAS também tem culpa?
Lula despacha à tarde no Palácio do Planalto
Brasília (Agência Brasil) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou hoje (16) em Brasília, procedente de Havana, em Cuba. A visita do chefe do Executivo brasileiro ao país centro-americano durou cerca de 24 horas e teve como resultado a assinatura de oito acordos de cooperação bilateral.Do aeroporto, Lula seguiu direto para o Palácio da Alvorada, onde deve passar a manhã descansando. À tarde, os compromissos começam às 15h, quando despacha com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. Depois (16h), recebe a presidente da União das Escolas de Samba Paulistanas, Edléia dos Santos.
No restante do dia, Lula se reúne com Gilberto Carvalho, chefe do Gabinete Pessoal (16h); Cezar Alvarez, chefe do Gabinete Adjunto de Agenda (17h30); e José Múcio, ministro da Secretaria de Relações Institucionais (18h).
Anatel anuncia operadoras que atenderão municípios sem celular
Brasília (Portal IMPRENSA) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou a distribuição dos municípios brasileiros entre as prestadoras que venceram a licitação das faixas de freqüência destinadas aos serviços de telefonia móvel. Nessa primeira etapa foram distribuídos os 1.836 municípios das áreas I, II, IV, V e VI (descritas abaixo) que ainda não possuem cobertura celular. O cumprimento dos compromissos de abrangência, que beneficiarão cerca de 17 milhões de habitantes em dois anos, será fiscalizado pela Anatel.
Segundo informou a Anatel, em dois anos, todas as capitais dos estados, o Distrito Federal e as cidades com mais de 500 mil habitantes terão cobertura total para serviços de banda larga móvel. Ao fim de quatro anos, todos os municípios com mais de 200 mil habitantes deverão estar cobertos pela banda larga sem fio.
Passados cinco anos, 50% dos municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes e 100% daqueles acima desta faixa estarão aptos a utilizar esses serviços. Ao fim do oitavo ano, pelo menos 60% dos municípios com menos de 30 mil habitantes terão a tecnologia disponível. Na próxima sexta-feira, 18, em outra etapa da licitação, serão escolhidos esses 2.740 municípios.
Confira abaixo lista da Anatel:
Os 240 municípios que ainda não possuem Serviço Móvel Pessoal (SMP) na área I, que inclui Bahia, Espírito Santo e Sergipe, serão atendidos pelas operadoras Oi, Claro, Tim e Vivo.
Na área II (Acre, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins), os 673 municípios serão atendidos pela Claro Tim, Vivo e Brasil Telecom.
Na área IV (Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima), os 264 municípios serão atendidos pela Oi, Claro, Tim e Vivo, que também cobrirão os 656 municípios da área VI (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte). As empresas Oi, Claro e Tim, cobrirão os três municípios de São Paulo (área V) que ainda não possuem SMP.
Segundo informou a Anatel, em dois anos, todas as capitais dos estados, o Distrito Federal e as cidades com mais de 500 mil habitantes terão cobertura total para serviços de banda larga móvel. Ao fim de quatro anos, todos os municípios com mais de 200 mil habitantes deverão estar cobertos pela banda larga sem fio.
Passados cinco anos, 50% dos municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes e 100% daqueles acima desta faixa estarão aptos a utilizar esses serviços. Ao fim do oitavo ano, pelo menos 60% dos municípios com menos de 30 mil habitantes terão a tecnologia disponível. Na próxima sexta-feira, 18, em outra etapa da licitação, serão escolhidos esses 2.740 municípios.
Confira abaixo lista da Anatel:
Os 240 municípios que ainda não possuem Serviço Móvel Pessoal (SMP) na área I, que inclui Bahia, Espírito Santo e Sergipe, serão atendidos pelas operadoras Oi, Claro, Tim e Vivo.
Na área II (Acre, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins), os 673 municípios serão atendidos pela Claro Tim, Vivo e Brasil Telecom.
Na área IV (Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima), os 264 municípios serão atendidos pela Oi, Claro, Tim e Vivo, que também cobrirão os 656 municípios da área VI (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte). As empresas Oi, Claro e Tim, cobrirão os três municípios de São Paulo (área V) que ainda não possuem SMP.
Universidades brasileiras complementarão formação de médicos que estudam em Cuba
Havana (Mylena Fiori/Enviada especial/ABr)- Algumas universidades públicas brasileiras estão dispostas a complementar a formação dos brasileiros graduados em medicina pela Escola Latino-Americana de Ciências Médicas de Cuba (Elam), entre elas a Unirio (no Rio de Janeiro) e as Universidades Federais do Acre e do Ceará.
Essa foi a solução encontrada pelo governo brasileiro para resolver o impasse destes médicos, impedidos de exercer a profissão no Brasil. O anúncio, antecipado pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, será feito oficialmente durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Elam – último compromisso do presidente em Cuba.
Segundo Temporão, 143 médicos já se formaram em Cuba e aguardam revalidação do diploma. Cerca de mais 600 estudam gratuitamente na Elam. Todos são de classes pobres ou ligados a movimentos populares no Brasil, mas para encaminhar a revalidação do diploma, atualmente precisam pagar por formação complementar em universidades privadas brasileiras. "Os Ministérios da Saúde e da Educação apoiarão as universidades públicas que queiram oferecer essa complementação curricular", assegurou o ministro.
Temporão e o ministro da Educação, Fernando Haddad, estiveram na escola cubana e debateram o assunto com a diretoria da Elam e com os estudantes brasileiros. "Eles têm uma visão de voltar para o Brasil para colaborar com o sistema público e se dispõem a trabalhar em áreas onde há dificuldade para aproveitar médicos", disse o ministro da Saúde.
O primeiro passo, segundo Temporão, é a comparação de currículos para posterior adequação dos profissionais. De acordo com o ministro, provavelmente será necessária complementação em doenças tratadas pelo sistema de saúde brasileiro. "Há grande diferença no perfil epidemológico [de epidemias] do Brasil e de Cuba. Por exemplo, a violência é a terceira causa de morte no Brasil, enquanto em Cuba ela não existe", exemplificou.
No próximo mês, um grupo de reitores de universidades públicas brasileiras virá a Cuba para tratar desse e de outros temas. A expectativa do governo brasileiro é resolver a questão da revalidação dos diplomas até o final do ano.
Essa foi a solução encontrada pelo governo brasileiro para resolver o impasse destes médicos, impedidos de exercer a profissão no Brasil. O anúncio, antecipado pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, será feito oficialmente durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Elam – último compromisso do presidente em Cuba.
Segundo Temporão, 143 médicos já se formaram em Cuba e aguardam revalidação do diploma. Cerca de mais 600 estudam gratuitamente na Elam. Todos são de classes pobres ou ligados a movimentos populares no Brasil, mas para encaminhar a revalidação do diploma, atualmente precisam pagar por formação complementar em universidades privadas brasileiras. "Os Ministérios da Saúde e da Educação apoiarão as universidades públicas que queiram oferecer essa complementação curricular", assegurou o ministro.
Temporão e o ministro da Educação, Fernando Haddad, estiveram na escola cubana e debateram o assunto com a diretoria da Elam e com os estudantes brasileiros. "Eles têm uma visão de voltar para o Brasil para colaborar com o sistema público e se dispõem a trabalhar em áreas onde há dificuldade para aproveitar médicos", disse o ministro da Saúde.
O primeiro passo, segundo Temporão, é a comparação de currículos para posterior adequação dos profissionais. De acordo com o ministro, provavelmente será necessária complementação em doenças tratadas pelo sistema de saúde brasileiro. "Há grande diferença no perfil epidemológico [de epidemias] do Brasil e de Cuba. Por exemplo, a violência é a terceira causa de morte no Brasil, enquanto em Cuba ela não existe", exemplificou.
No próximo mês, um grupo de reitores de universidades públicas brasileiras virá a Cuba para tratar desse e de outros temas. A expectativa do governo brasileiro é resolver a questão da revalidação dos diplomas até o final do ano.
Segundo Temporão, a mesma solução poderá ser adotada no caso de brasileiros que estudam em outros países. "Esse pode ser um caminho que, na frente, possa ser utilizado por todos os brasileiros que por diversos motivos se formaram fora e pleiteiam a validação de seu diploma no Brasil", afirmou.
Avanço dos biocombustíveis pode prejudicar produção de feijão, diz economista
Brasília (Morillo Carvalho/Agência Brasil) - O avanço de áreas agrícolas destinadas aos biocombustíveis e a plantações de cana-de-açúcar (matéria prima para o etanol) pode gerar novos patamares de preços dos alimentos no país. A avaliação é do economista Pedro Ramos, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Segundo o especialista, tal situação pode estar ocorrendo com o feijão. “Duas áreas importantes [onde se produz feijão] que podem sofrer com o redirecionamento do solo é a Bahia e em São Paulo, onde a cana avançou muito no último ano. Então é claro que, apesar da quebra de safra do feijão seja um caso típico [problemas climáticos que afetaram a safra em 2007], o fato é que isso [redirecionamento de solo para biocombustíveis] pode estar ocorrendo”, avaliou Ramos.
O economista, no entanto, acredita que a produção de alimentos não seria muito prejudicada com o avanço da produção de biocombustíveis, pois o Brasil ainda tem áreas disponíveis para a agropecuária. No entanto, por elas serem distantes dos grandes centros urbanos, o preço dos alimentos pode subir e se fixar em novos patamares.
“Empurrando a produção de alimentos para áreas mais distantes, isso encarece os alimentos, seja para consumo humano, seja para consumo animal [produção de ração para pecuária intensiva]”, explicou.
Na coletiva em que apresentou os resultados da balança comercial do agronegócio em 2007, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, fez projeções sobre a produção de etanol no país. Ele afirmou que quase 80% da produção de álcool destina-se ao mercado interno. “De qualquer forma, achamos que o mercado externo está em expansão e possivelmente dentro de dois, três anos, a gente já vai ter uma boa resposta sobre as necessidades de exportação do etanol”, disse o ministro.
Stephanes disse ainda que os preços do feijão, que aumentaram no ano passado por causa de problemas climáticos que prejudicaram a safra, podem recuar pela metade neste ano. Ele, no entanto, admitiu que as cotações não voltarão aos níveis anteriores à alta registrada no ano passado.
“Ele [o feijão] teve problemas específicos, e por isso houve essa grande explosão de preços, que deve ser regularizada, possivelmente até março e abril deste ano, mas não ficará mais nos patamares anteriores”, afirmou o ministro. “O feijão estava com a saca entre R$ 60 e R$ 70, mas possivelmente o novo patamar chegará a R$ 100”, completou Stephanes. Atualmente, a saca do feijão custa em torno de R$ 200.
Segundo o especialista, tal situação pode estar ocorrendo com o feijão. “Duas áreas importantes [onde se produz feijão] que podem sofrer com o redirecionamento do solo é a Bahia e em São Paulo, onde a cana avançou muito no último ano. Então é claro que, apesar da quebra de safra do feijão seja um caso típico [problemas climáticos que afetaram a safra em 2007], o fato é que isso [redirecionamento de solo para biocombustíveis] pode estar ocorrendo”, avaliou Ramos.
O economista, no entanto, acredita que a produção de alimentos não seria muito prejudicada com o avanço da produção de biocombustíveis, pois o Brasil ainda tem áreas disponíveis para a agropecuária. No entanto, por elas serem distantes dos grandes centros urbanos, o preço dos alimentos pode subir e se fixar em novos patamares.
“Empurrando a produção de alimentos para áreas mais distantes, isso encarece os alimentos, seja para consumo humano, seja para consumo animal [produção de ração para pecuária intensiva]”, explicou.
Na coletiva em que apresentou os resultados da balança comercial do agronegócio em 2007, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, fez projeções sobre a produção de etanol no país. Ele afirmou que quase 80% da produção de álcool destina-se ao mercado interno. “De qualquer forma, achamos que o mercado externo está em expansão e possivelmente dentro de dois, três anos, a gente já vai ter uma boa resposta sobre as necessidades de exportação do etanol”, disse o ministro.
Stephanes disse ainda que os preços do feijão, que aumentaram no ano passado por causa de problemas climáticos que prejudicaram a safra, podem recuar pela metade neste ano. Ele, no entanto, admitiu que as cotações não voltarão aos níveis anteriores à alta registrada no ano passado.
“Ele [o feijão] teve problemas específicos, e por isso houve essa grande explosão de preços, que deve ser regularizada, possivelmente até março e abril deste ano, mas não ficará mais nos patamares anteriores”, afirmou o ministro. “O feijão estava com a saca entre R$ 60 e R$ 70, mas possivelmente o novo patamar chegará a R$ 100”, completou Stephanes. Atualmente, a saca do feijão custa em torno de R$ 200.
MPF e PF investigam emissora de filho de Lobão
Brasília (Folha Online) O Ministério Público Federal no Maranhão investiga se uma emissora de TV de Edison Lobão Filho - filho e primeiro suplente do senador Edison Lobão (PMDB-MA), cotado para assumir o Ministério de Minas e Energia - foi irregularmente arrendada para uma ONG do Rio de Janeiro.
Na esfera criminal, a Polícia Federal apura se houve crime de atividade ilegal de serviço de telecomunicação com o suposto arrendamento da TV Difusora, que retransmite a programação do SBT.
A investigação começou a partir de representação do Sindicato dos Jornalistas de Imperatriz, que consultou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a legalidade da possível operação. Segundo um diretor do sindicato, a resposta foi que a ONG Idetec (Instituto de Desenvolvimento Tecnológico) não tem a concessão da TV, e, portanto, não detinha o direito de gerenciá-la.
A Anatel informou ontem que não tinha de condições de avaliar a regularidade da suposta negociação sem ter acesso a detalhes do contrato.
A direção do Sistema Difusora em São Luís disse ontem desconhecer as investigações e negou o arrendamento. O que ocorreu, afirmou, foi que o empresário Ernani Ferraz -responsável pela ONG, segundo a Procuradoria - assumiu o setor comercial da emissora em 2006. A experiência não deu certo e Ferraz foi afastado da emissora no ano passado, informou a direção.
Para a Procuradoria, há indícios de que houve o arrendamento da emissora. Entre eles está a exibição, na programação da TV, de vinhetas sobre a 'nova administração' Ernani Ferraz. A imprensa local também noticiou mudança de comando na TV Difusora, cuja razão social é Rádio Curimã Ltda..
A Procuradoria também apura possíveis fraudes no seguro-desemprego de servidores durante o período que a TV foi supostamente administrada por Ferraz. Houve denúncia de que os funcionários teriam sido demitidos da TV Difusora e readmitidos na nova empresa gestora, mas sem carteira assinada. Com isso, os funcionários estariam acumulando seguro-desemprego e salário.
Em dezembro de 2007, Edison Lobão Filho assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, em Imperatriz (MA), no qual se comprometeu a registrar todos os servidores.
Lobão Filho é sócio-majoritário da TV Difusora, em Imperatriz, e sócio dos irmãos Márcio e Luciano Lobão no Sistema Difusora de São Luís, segundo maior grupo de comunicação do Estado, atrás apenas do Sistema Mirante, da família Sarney. Em São Luís, além da TV, o Sistema Difusora tem uma rádio AM e uma FM.
Outro lado
A Folha não conseguiu contato com Lobão Filho ontem. Na sede do Sistema Difusora em São Luís, a informação era de que ele estava viajando sem celular e que não poderia ser localizado.
O diretor-geral da emissora em Imperatriz, José Coelho Júnior, disse que só cuidada parte comercial da emissora e que só Lobão Filho poderia comentar as investigações.
O empresário Ernani Ferraz também não foi localizado. A secretária dele informou que ele estava nos Estados Unidos. (Fonte: Observatório do Direito à Comunicação)
Na esfera criminal, a Polícia Federal apura se houve crime de atividade ilegal de serviço de telecomunicação com o suposto arrendamento da TV Difusora, que retransmite a programação do SBT.
A investigação começou a partir de representação do Sindicato dos Jornalistas de Imperatriz, que consultou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a legalidade da possível operação. Segundo um diretor do sindicato, a resposta foi que a ONG Idetec (Instituto de Desenvolvimento Tecnológico) não tem a concessão da TV, e, portanto, não detinha o direito de gerenciá-la.
A Anatel informou ontem que não tinha de condições de avaliar a regularidade da suposta negociação sem ter acesso a detalhes do contrato.
A direção do Sistema Difusora em São Luís disse ontem desconhecer as investigações e negou o arrendamento. O que ocorreu, afirmou, foi que o empresário Ernani Ferraz -responsável pela ONG, segundo a Procuradoria - assumiu o setor comercial da emissora em 2006. A experiência não deu certo e Ferraz foi afastado da emissora no ano passado, informou a direção.
Para a Procuradoria, há indícios de que houve o arrendamento da emissora. Entre eles está a exibição, na programação da TV, de vinhetas sobre a 'nova administração' Ernani Ferraz. A imprensa local também noticiou mudança de comando na TV Difusora, cuja razão social é Rádio Curimã Ltda..
A Procuradoria também apura possíveis fraudes no seguro-desemprego de servidores durante o período que a TV foi supostamente administrada por Ferraz. Houve denúncia de que os funcionários teriam sido demitidos da TV Difusora e readmitidos na nova empresa gestora, mas sem carteira assinada. Com isso, os funcionários estariam acumulando seguro-desemprego e salário.
Em dezembro de 2007, Edison Lobão Filho assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, em Imperatriz (MA), no qual se comprometeu a registrar todos os servidores.
Lobão Filho é sócio-majoritário da TV Difusora, em Imperatriz, e sócio dos irmãos Márcio e Luciano Lobão no Sistema Difusora de São Luís, segundo maior grupo de comunicação do Estado, atrás apenas do Sistema Mirante, da família Sarney. Em São Luís, além da TV, o Sistema Difusora tem uma rádio AM e uma FM.
Outro lado
A Folha não conseguiu contato com Lobão Filho ontem. Na sede do Sistema Difusora em São Luís, a informação era de que ele estava viajando sem celular e que não poderia ser localizado.
O diretor-geral da emissora em Imperatriz, José Coelho Júnior, disse que só cuidada parte comercial da emissora e que só Lobão Filho poderia comentar as investigações.
O empresário Ernani Ferraz também não foi localizado. A secretária dele informou que ele estava nos Estados Unidos. (Fonte: Observatório do Direito à Comunicação)
Anatel defende mais empresas que consumidor e está em crise, diz ouvidor
Brasília (Observatório do Direito à Comunicação*) - A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações ainda não encontrou um equilíbrio entre a defesa dos interesses dos consumidores e das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações. Após dez anos da privatização do setor, esta é a avaliação de Aristóteles dos Santos, ouvidor da agência, que divulgou segunda-feira (14), relatório com duras críticas a atuação da autarquia federal. A ouvidoria afirma que o órgão prioriza defender as empresas em detrimento da sociedade e não cumpre suas obrigações no âmbito da regulamentação das políticas setoriais.
O relatório foi entregue ao presidente Lula na última sexta-feira, 12. No texto, o ouvidor afirma que a agência está em crise e que é "completa a distância da Anatel dos interesses dos cidadãos". Segundo Santos, a agência não tem correspondido ao seu papel legal e precisa ser revista com urgência. "A Anatel, por não cumprir ou não fazer cumprir integralmente os propósitos que justificam a sua criação, vive, a nosso ver, uma relevante crise existencial".
O texto do ouvidor não chega a dizer diretamente que a agência foi capturada pelas empresas, mas suas declarações não deixam dúvidas de que, na sua opinião, a Anatel estaria defendendo apenas o interesse dos investidores.
"Desestatizado o setor e instituída a Anatel, o seu corpo técnico absorveu o discurso oficial e incorporou dentre as suas atividades a prioridade de assegurar às prestadoras o prometido retorno do capital. Dessa forma, a agência, tendo absorvido tal obrigação como prioritária, acabou por colocar em risco a sua independência, risco este posteriormente agravado diante do extraordinário poder de influência dos novos concessionários".
De acordo com Aristóteles Santos, a agência reguladora "não conseguiu ter a desenvoltura suficiente para manter uma relação isonômica com os regulados” e os efeitos da opção feita pela Anatel estariam sendo sofridos atualmente pela sociedade: falta de competição; alto custo da assinatura básica do STFC (telefonia fixa); nenhuma iniciativa concreta em viabilizar o Aice - Acesso Individual Classe Especial e a telefonia rural; e o descaso no atendimento aos cidadãos.
Nem o conselho diretor da agência foi poupado e foi considerado por Santos insensível às políticas sociais. "Só podemos inferir que o Conselho Diretor da agência, com a composição de então, tendo uma conhecida predominância conservadora, por mais que se esforçasse, não conseguiria se revestir de sensibilidade social” afirma o relatório. Ele salientou que a agência foi fragilizada conceitualmente e que só agora o conselho está formado de integralmente por conselheiros indicados pelo presidente Lula.
Segundo o relatório, um exemplo da falta de foco na defesa dos interesses dos consumidores foi o trabalho na regulamentação do Aice. Fracassado em sua implantação, o pacote de telefonia para a baixa renda seria a demonstração da "incapacidade da Anatel em estabelecer os regulamentos que assegurassem a implementação das políticas públicas determinadas pelo atual governo".
Atendimento precário
O atendimento ao cidadão é, segundo o relatório, a maior fragilidade da Anatel. “Tal fragilidade começa pela própria estrutura organizacional, onde as gerências, ‘protegidas’ por esta estrutura organizacional, somente se responsabilizam pelas suas atividades institucionais, não respondendo por nada que diga respeito ao usuário”. Com isso, o imenso número de reclamações que chegam através da Central de Atendimento, as quais deveriam servir para orientar o planejamento estratégico “se perdem em um amontoado de arquivos eletrônicos”.
As “Salas do Cidadão”, desconhecidas pela maioria dos consumidores, também receberam duras críticas. “Mal localizadas, sem infra-estrutura, sem gerenciamento, sem vinculações administrativas, somente reforçam o conceito de desprestígio do usuário frente à Agência”, relata o texto da ouvidoria.
Além disso, o relatório aponta que há excesso de tempo nas respostas aos cidadãos, sendo que novos questionamentos não são sequer apreciados pelas empresas; que existe “retrabalho” gerado pela baixa qualidade das informações prestadas e; que mesmo quando os questionamentos são feitos à própria Anatel, a agência normalmente não responde ao cidadão.
Tarifas elevadas
O ouvidor também responsabiliza a Anatel pela alta dos preços da telefonia, sugerindo que o faturamento das companhias tem sido protegido pelo discurso de que o setor ainda é deficitário. "Parece que não há consistência nessa análise da área técnica", afirmou Santos, que deve apresentar um novo relatório apenas sobre este tema.
Ele fez críticas aos valores cobrados pela assinatura básica da telefonia fixa, cujo valor gira em torno de R$ 40,00 e são pagos mensalmente. Ele lembrou que, em 1998, ano em que o setor de telefonia fixa foi privatizado, a assinatura custava R$ 13,00. Isso significa um aumento de mais de 200% desde então para uma inflação de 83%. Segundo ele, 50% do faturamento das fixas são garantidos pela cobrança da assinatura e já estaria no momento do setor compartilhar esses ganhos com a sociedade. “A assinatura mensal retira da sociedade brasileira algo em torno de R$ 1,6 bilhão todo o mês”, afirma o ouvidor.
O ouvidor também criticou a Anatel pelo fato da agência estar deixando o monopólio da telefonia fixa se ampliar para a banda larga. “Não se pode negar que, a cada dia que se passa sem competição nestes serviços, as concessionárias usufruem financeiramente dos seus monopólios, em detrimento da sociedade”, afirma Santos. E defende que seja implementada, efetivamente, a desagregação das redes, para quebrar os monopólios privados regionais.
Aristóteles Santos reserva uma pequena parte elogiosa às iniciativas da Anatel, quando o tema é a incorporação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor nos novos regulamentos do STFC e do SMP (telefonia móvel), afirmando que hoje, diferentemente de períodos anteriores, a agência “mostrou-se capaz de assimilar os avanços propostos pelo Governo atual”, demonstrando disposição e vontade de cumprir seu papel.
Sugestões e desafios
Em suas considerações finais, o relatório da ouvidoria sugere que a Anatel aproveite a sua reestruturação para repensar seu papel mais amplamente e que tal mudança não vise apenas a agilidade dos processos administrativos. "Acho que a Anatel vive uma crise de crescimento, relacionada à adolescência", afirmou Santos na apresentação do relatório.
Uma das propostas apresentadas é que a agência se envolva mais no Programa Nacional de Banda Larga, encabeçado pela Casa Civil, inclusive com propostas de uso do Fust – Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações para estimular a criação de uma infra-estrutura pública para o tráfego de dados.
O relatório foi entregue ao presidente Lula na última sexta-feira, 12. No texto, o ouvidor afirma que a agência está em crise e que é "completa a distância da Anatel dos interesses dos cidadãos". Segundo Santos, a agência não tem correspondido ao seu papel legal e precisa ser revista com urgência. "A Anatel, por não cumprir ou não fazer cumprir integralmente os propósitos que justificam a sua criação, vive, a nosso ver, uma relevante crise existencial".
O texto do ouvidor não chega a dizer diretamente que a agência foi capturada pelas empresas, mas suas declarações não deixam dúvidas de que, na sua opinião, a Anatel estaria defendendo apenas o interesse dos investidores.
"Desestatizado o setor e instituída a Anatel, o seu corpo técnico absorveu o discurso oficial e incorporou dentre as suas atividades a prioridade de assegurar às prestadoras o prometido retorno do capital. Dessa forma, a agência, tendo absorvido tal obrigação como prioritária, acabou por colocar em risco a sua independência, risco este posteriormente agravado diante do extraordinário poder de influência dos novos concessionários".
De acordo com Aristóteles Santos, a agência reguladora "não conseguiu ter a desenvoltura suficiente para manter uma relação isonômica com os regulados” e os efeitos da opção feita pela Anatel estariam sendo sofridos atualmente pela sociedade: falta de competição; alto custo da assinatura básica do STFC (telefonia fixa); nenhuma iniciativa concreta em viabilizar o Aice - Acesso Individual Classe Especial e a telefonia rural; e o descaso no atendimento aos cidadãos.
Nem o conselho diretor da agência foi poupado e foi considerado por Santos insensível às políticas sociais. "Só podemos inferir que o Conselho Diretor da agência, com a composição de então, tendo uma conhecida predominância conservadora, por mais que se esforçasse, não conseguiria se revestir de sensibilidade social” afirma o relatório. Ele salientou que a agência foi fragilizada conceitualmente e que só agora o conselho está formado de integralmente por conselheiros indicados pelo presidente Lula.
Segundo o relatório, um exemplo da falta de foco na defesa dos interesses dos consumidores foi o trabalho na regulamentação do Aice. Fracassado em sua implantação, o pacote de telefonia para a baixa renda seria a demonstração da "incapacidade da Anatel em estabelecer os regulamentos que assegurassem a implementação das políticas públicas determinadas pelo atual governo".
Atendimento precário
O atendimento ao cidadão é, segundo o relatório, a maior fragilidade da Anatel. “Tal fragilidade começa pela própria estrutura organizacional, onde as gerências, ‘protegidas’ por esta estrutura organizacional, somente se responsabilizam pelas suas atividades institucionais, não respondendo por nada que diga respeito ao usuário”. Com isso, o imenso número de reclamações que chegam através da Central de Atendimento, as quais deveriam servir para orientar o planejamento estratégico “se perdem em um amontoado de arquivos eletrônicos”.
As “Salas do Cidadão”, desconhecidas pela maioria dos consumidores, também receberam duras críticas. “Mal localizadas, sem infra-estrutura, sem gerenciamento, sem vinculações administrativas, somente reforçam o conceito de desprestígio do usuário frente à Agência”, relata o texto da ouvidoria.
Além disso, o relatório aponta que há excesso de tempo nas respostas aos cidadãos, sendo que novos questionamentos não são sequer apreciados pelas empresas; que existe “retrabalho” gerado pela baixa qualidade das informações prestadas e; que mesmo quando os questionamentos são feitos à própria Anatel, a agência normalmente não responde ao cidadão.
Tarifas elevadas
O ouvidor também responsabiliza a Anatel pela alta dos preços da telefonia, sugerindo que o faturamento das companhias tem sido protegido pelo discurso de que o setor ainda é deficitário. "Parece que não há consistência nessa análise da área técnica", afirmou Santos, que deve apresentar um novo relatório apenas sobre este tema.
Ele fez críticas aos valores cobrados pela assinatura básica da telefonia fixa, cujo valor gira em torno de R$ 40,00 e são pagos mensalmente. Ele lembrou que, em 1998, ano em que o setor de telefonia fixa foi privatizado, a assinatura custava R$ 13,00. Isso significa um aumento de mais de 200% desde então para uma inflação de 83%. Segundo ele, 50% do faturamento das fixas são garantidos pela cobrança da assinatura e já estaria no momento do setor compartilhar esses ganhos com a sociedade. “A assinatura mensal retira da sociedade brasileira algo em torno de R$ 1,6 bilhão todo o mês”, afirma o ouvidor.
O ouvidor também criticou a Anatel pelo fato da agência estar deixando o monopólio da telefonia fixa se ampliar para a banda larga. “Não se pode negar que, a cada dia que se passa sem competição nestes serviços, as concessionárias usufruem financeiramente dos seus monopólios, em detrimento da sociedade”, afirma Santos. E defende que seja implementada, efetivamente, a desagregação das redes, para quebrar os monopólios privados regionais.
Aristóteles Santos reserva uma pequena parte elogiosa às iniciativas da Anatel, quando o tema é a incorporação dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor nos novos regulamentos do STFC e do SMP (telefonia móvel), afirmando que hoje, diferentemente de períodos anteriores, a agência “mostrou-se capaz de assimilar os avanços propostos pelo Governo atual”, demonstrando disposição e vontade de cumprir seu papel.
Sugestões e desafios
Em suas considerações finais, o relatório da ouvidoria sugere que a Anatel aproveite a sua reestruturação para repensar seu papel mais amplamente e que tal mudança não vise apenas a agilidade dos processos administrativos. "Acho que a Anatel vive uma crise de crescimento, relacionada à adolescência", afirmou Santos na apresentação do relatório.
Uma das propostas apresentadas é que a agência se envolva mais no Programa Nacional de Banda Larga, encabeçado pela Casa Civil, inclusive com propostas de uso do Fust – Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações para estimular a criação de uma infra-estrutura pública para o tráfego de dados.
Para ter acesso ao relatório, clique aqui. (* Com informações da Tela Viva News, do Portal Imprensa e da TeleSíntese)
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