Eleições 2008

TSE disciplina regras
Brasília - Os candidatos às eleições municipais de 5 de outubro poderão divulgar propaganda eleitoral somente a partir de 6 de julho deste ano. A propaganda gratuita no rádio e na televisão será transmitida de 19 de agosto a 2 de outubro. Essas regras estão disciplinadas na Resolução nº 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que traz algumas alterações em relação ao último pleito presidencial, ocorrido em 2006. As informações foram divulgadas ontem, em Brasília, pela coordenadoria de imprensa do TSE.
Uma dessas novidades é sobre a propaganda eleitoral por meio da Internet (rede mundial de computadores). De acordo com o artigo 18 da Resolução, este tipo de propaganda só será permitido em página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral. O candidato não é obrigado a usar terminação "can.br", é facultado o uso de outros domínios. A página da rede mundial de computadores pode ser mantida até a antevéspera do pleito, ou seja, até 3 de outubro.
Também está na Internet mais uma novidade da Resolução: as punições de cassação de registro e inelegibilidade impostas nos casos de uso indevido de meio de comunicação e abusos e excessos na divulgação de opinião favorável a candidato, partido ou coligação, que antes só atingiam matérias da imprensa escrita foram estendidas à reprodução virtual do jornal na Internet.
Outra alteração trazida pela Resolução nº 22.718 é sobre o tamanho das placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares. Na última eleição, as normas não traziam o tamanho máximo, apenas disciplinavam que era proibida a propaganda em tamanho que pudesse configurar uso indevido. Após vários julgamentos do TSE sobre o assunto durante o pleito de 2006, o Tribunal disciplinou nesta Resolução que o tamanho máximo para este tipo de propaganda é de 4m². Quem desrespeitar essa norma pode pagar multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.
Uma regra sobre debates também foi alterada pela nova Resolução da propaganda. Quando não havia acordo entre os veículos de comunicação e os candidatos, era assegurada a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados. Agora, a Resolução determina que a representação de cada partido é aquela resultante da eleição.
O que pode e o que não pode
A Resolução nº 22.718 disciplina, entre outras questões, a Propaganda intrapartidária. O TSE decidiu que "as convenções para escolha dos candidatos pelos partidos podem acontecer de 10 a 30 de junho. Na quinzena anterior à convenção, os pré-candidatos podem fazer propaganda intrapartidária com vistas à indicação de seu nome para concorrer no pleito de 5 de outubro. A propaganda só pode ser feita por meio de faixas e cartazes afixados em locais próximos da reunião. Não pode haver propaganda no rádio, na televisão nem na Internet".
Em qualquer propaganda de candidato a prefeito deverá constar, também, o nome do candidato a vice. Se houver coligação para prefeito, é obrigatória a colocação de todas as siglas do partido que compõem a chapa abaixo do nome da coligação. Na coligação para vereador, apenas o partido dele deve ser informado abaixo da denominação da coligação
Está proibido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão. Nos veículos impressos a propaganda pode ser divulgada até o dia 3 de outubro. O tamanho máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação é de um oitavo de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Quem desrespeitar essas regras pode pagar multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
É proibida a confecção, utilização e distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. O partido pode comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome, número de candidato nem o cargo que está disputando. Continua proibida a propaganda eleitoral por meio de outdoors. A multa varia de R$ 5.320,50 a R$ 15. 961,50. A realização de showmício e apresentação de artistas, mesmo gratuita, nos comícios dos candidatos está vetada. É permitida a colocação de bonecos e de cartazes móveis. (Fonte: A Crítica – Manaus-AM)

TCE/RO finaliza temas para o Painel Amazônico

Conselheiro Rochilmer Rocha (e) preside Comissão dos 25 anos do TCE-RO (F. Fábio Só/Ascom)


Porto Velho (Lúcio Albuquerque) - O técnico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e mestre em Meio Ambiente, Eraldo Matricardi, será um dos palestrantes do Painel Amazônico, de 26 a 28 de maio, evento comemorativo aos 25 anos de instalação do Tribunal de Contas de Rondônia e que v ai reunir representantes de todos os TCs do país e outros convidados em Porto Velho.
O tema da exposição de Eraldo Matricardi será relativo à questão do desmatamento das floretas e os efeitos climáticos daí decorrente. Nesta terça-feira, 25, ele esteve reunião no TCE-RO com os conselheiros Rochilmer Rocha e Valdivino Crispim, presidente e vice da Comissão Organizadora dos 25 Anos do Tribunal, participando também os servidores Jovanio Silva e Manoel Neto.
Na ocasião ficou definida a linha da exposição a ser feita por Matricardi. Ele pretende demonstrar que é possível promover o desenvolvimento regional, agregando isso à preservação do meio ambiente.
O Painel Amazônico tem como objetivo dar um conhecimento mais aprofundado sobre a questão ambiental a partir das exposições de técnicos, além da Sedam o Sipam e o Ibama deverão participar e, ainda, um espaço para que cada Tribunal de Contas da região demonstre o que vem sendo feito na área de Auditoria Ambiental.
No período de 26 a 28 de maio o TCE-RO vai disponibilizar espaço para que os municípios e o Estado exponham seus projetos dentro do sub-tema Potencialidades de Rondônia.

Estudo lista os 37 municípios do País onde ensino público funciona

São Paulo - Apesar de não haver uma receita única, pesquisa fechada no final do ano passado e divulgada agora mostra que há dez metas indispensáveis para oferecer educação básica com qualidade e fazer da aprendizagem ferramenta de progressão social. A aplicação sistemática dessas metas transformou 37 municípios brasileiros - 0,66% das 5.564 cidades do País - em campeões de aprendizagem escolar.
Em todos os municípios vigora uma regra de ouro: 'Um a um, nenhum a menos'. Ou, como dizem os professores de Marilena (PR), 'a agente não deixa nenhum aluno para trás'. O que, na prática, foi sentido por um estudante da escola municipal de Guaramirim (SC) desta maneira: 'Os professores insistem, insistem, até a gente aprender'.
A pesquisa Redes de Aprendizagem-Boas Práticas de Municípios que Garantem o Direito de Aprender foi feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Os dados serão apresentados e debatidos hoje, em Brasília, no Fórum da Undime.
Nas 37 cidades onde governo, professores e pais sustentam um pacto pelo 'direito de aprender', as dez práticas sistemáticas são: 1) gestão para a aprendizagem, isto é, organizar a escola com o objetivo de chegar a um 'ensino de resultados', que é fazer com que o aluno aprenda; 2) prática de rede, que vem a ser a integração de todas as escolas do município a um mesmo método de trabalho; 3) planejamento, que envolve, obrigatoriamente, os pais dos alunos; 4) avaliações; 5) valorização dos professores; 6) investir na formação contínua dos docentes; 7) valorização da leitura; 8) atenção individual aos alunos; 9) agenda de atividades complementares e 10) parcerias envolvendo áreas da saúde, esporte, cultura e assistência social. Como destaca o relatório, 'o bom desempenho não (pode) ser creditado a fórmulas ou atividades complexas'.
A única complexidade está na fórmula criada (leia texto abaixo) para definir os 37 municípios alçados à condição de campeões de aprendizagem: uma parte do Indicador de Efeito Redes Municipais (IERM-Ideb) foi tirada dos resultados dos alunos ao fazer as provas que compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A outra parte da pesquisa e do indicador final levou em conta a condição socioeconômica dos alunos e dos municípios e como mesmo em situações adversas as redes de ensino obtêm resultados fora do padrões médios. 'Capricho' foi uma das palavras-chave que resumiram as principais atitudes das redes de excelência, que para os professores e os pais dos alunos significam o seguinte: 'Ninguém se deixa imobilizar pelas dificuldades.'
Em 29 dos 37 municípios há uma prática generalizada de incentivo à leitura. E, em vez de estantes com livros arrumadinhos, as escolas criam ambientes de bibliotecas ambulantes que usam ônibus, baús, carrinhos de mão e até jegues.
As redes escolares trabalham um fluxo de informações sobre práticas bem-sucedidas, o que gera um compromisso de toda a comunidade com as questões locais e com a qualidade da educação. Isso quer dizer que o aluno não é só de uma professora, mas de toda a rede. O professor não está sozinho, é parte da equipe da escola e da rede.
A simplicidade na resposta de dois profissionais de educação - um de João Monlevade (MG) e outro de Carmo do Rio Verde (GO) - despertou a atenção das 18 pesquisadoras que fizeram o trabalho de campo. Ao exemplificar como via o real compromisso com o aprendizado dos alunos, um dirigente da cidade mineira disse: 'Aqui é tudo pedagógico.' E, à mesma pergunta, uma professora da cidade goiana assegurou: 'A aula é gostosa, prazerosa. Educação é movimento.' A 'prática de rede' foi assim traduzida pelo pai de um dos entrevistados na Escola Municipal São Caetano, em Arroio do Meio (RS): 'A escola é de todos nós.'
Além dos dez pontos mais citados, os entrevistados apontaram alguns outros aspectos considerados importantes: acesso à educação infantil, interação com as famílias e comunidade, prática por projetos, respeito ao tempo escolar, infra-estrutura, perfil e papel da direção escolar. (Fonte: O Estado de São Paulo – SP)

Artigo

Quatro passos para a educação que queremos

Mario Ernesto Humberg*

Mais de 40% dos jovens de 18 a 29 anos que vivem nas cidades de Alagoas e da Paraíba são analfabetos ou cursaram apenas parte do ensino fundamental. Em outros 11 estados do país, essa porcentagem é superior a 30% e em nove supera 20%, ficando abaixo desse último percentual em apenas quatro: Paraná (18%), Amapá (17%), Santa Catarina (16%) e São Paulo (15%), além do Distrito Federal (17%).
Os dados são de fonte oficial, a Secretaria Geral da Presidência da República, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, e mostram que o país está longe, muito longe de ter uma situação educacional que possibilite assegurar um desenvolvimento sustentado, com um futuro melhor para a parcela mais carente da população.
O Instituto PNBE de Desenvolvimento Social realizou um levantamento em cidades que apresentaram melhorias na educação nos últimos anos, segundo os métodos oficiais de avaliação. A partir daí organizou um workshop com especialistas, professores e estudantes da periferia, que identificou caminhos para superar a atual situação e possibilitar que cheguemos a 2022 com todos (ou quase todos) os jovens dessa faixa etária com pelo menos 12 anos de escolaridade eficaz, como propõe o Projeto Brasil 2022 – Do País que Temos ao País que Queremos, lançado pelo PNBE Pensamento Nacional das Bases Empresariais em 2003. Nesse workshop foram duas as principais reclamações dos estudantes da periferia, comprovando as pesquisas sobre o abandono dos estudos: a má condição física das escolas, e o ensino desinteressante.
O primeiro passo para a mudança é definir claramente que a responsabilidade pelo ensino infantil e fundamental é do município – hoje menos de 30% dos municípios assumem essa função, enquanto os outros 70% dividem-na com o estado ou deixam por conta deste. Recursos estaduais e federais são vistos como dinheiro de ninguém, levando a desperdício e mau uso.
Um segundo passo é envolver a comunidade no processo educacional – o trabalho do Instituto PNBE mostra que, quando isso acontece, a situação se transforma. Esse envolvimento passa pela descentralização, maior transparência no uso de recursos, maior delegação de decisões às Associações de Pais e Mestres, e outras iniciativas. Uma competição entre escolas públicas do município, com premiação e reconhecimento das que tiverem melhor desempenho - no ensino, em música, artes, etc. envolve a comunidade na manutenção e permanente melhoria das unidades, reduzindo a também a degradação que é um problema sério em muitos locais.
Um terceiro passo é melhorar a gestão, com dois diretores em cada escola – um da área pedagógica e outro de administração, contratados a partir de concurso público. Eles escolhem sua escola, com base à suas notas, como ocorre em judiciários estaduais e sistemas escolares de alguns estados. Periodicamente eles devem ser avaliados pelo poder público e pela comunidade, sendo substituídos se o desempenho não for adequado.
O quarto passo é melhorar o conteúdo, que precisa ser estimulante e bem apresentado. O Governo Federal deve definir apenas o que é básico para todas as escolas, o Governo Estadual complementa com especificidades regionais e o município ajusta o ensino às condições locais. Em vários municípios isso vem sendo feito com sucesso, reforçando a visão do agronegócio e outros aspectos da realidade local. Os professores necessitam também de novo tipo de formação e de reciclagem permanente, quanto ao conteúdo e à forma. Um professor bem treinado e informado, que facilita a participação, mantém a atenção de uma turma de 25, 30 ou mais alunos, enquanto quem transmite mecanicamente o conteúdo não mobiliza o interesse pela aprendizagem, mesmo com poucos estudantes na sala.
Na área financeira, o Governo Federal deve equalizar os salários dos professores, como propõe o PDE Plano de Desenvolvimento da Educação, além de pagar a bolsa-estudante ou bolsa aprendiz para evitar que o aluno fuja da escola por razões econômicas. Ao Governo Estadual cabe complementar os recursos e cuidar do treinamento de professores. A responsabilidade principal é do município, aí incluídos além da Prefeitura, as entidades da sociedade civil, que devem fiscalizar o uso dos recursos e a eficácia do ensino, e a comunidade que precisa cobrar. Como dizia o falecido governador André Franco Montoro, “o que pode ser feito pelo município não deve ser feito pelo estado e o que pode ser feito pelo estado não deve ser feito pelo governo federal” – o que vale em outros países grandes também na área educacional.

*Mario Ernesto Humberg, presidente do Instituto PNBE de Desenvolvimento Social e presidente da CL-A Comunicações

Prédio de prefeito recebe reforma com verba federal

Rio Branco (AC) - Prefeitura de Plácido de Castro é acusada de irregularidade ao realizar o contrato e a reforma do prédio onde funcionará o Centro de Especialização em Odontologia (CEO). Segundo as denúncias, o prédio apresentava problemas de infra-estrutura.
Segundo Maria Laurita, conselheira municipal de saúde, o prédio que está sendo reformado pertence ao prefeito Paulinho Almeida (PSB) e ele não apresenta estrutura física para o devido atendimento médico para os pacientes.
Os denunciantes afirmam ainda que o prédio, antes das reformas, apresentava sérios problemas de rachaduras nas colunas, e as salas são apertadas para que haja o atendimento apropriado aos pacientes.
Laurita afirma ainda que, em conversa com Raimundo Alves Costa, secretário municipal de Saúde de Plácido de Castro, a escolha do local onde vai funcionar o CEO, sem que tivesse licitação para a devida contratação, “não tivemos tempo suficiente para encontrar outro local que fosse apropriado para o funcionamento”, disse Costa.
O prédio, segundo o ex-secretário de obras, antes de ser reformado, vinha apresentando problemas de rachaduras nos pilares. Portanto, o prédio não oferecia estrutura para a efetivação do contrato.
O Ministério da Saúde disponibilizou para a reforma do prédio R$ 50 mil, que começou em novembro, porém o conselho do município só foi informado do contrato para a realização das reformas em dezembro.
“O Conselho Municipal de Saúde é um órgão de caráter deliberativo e permanente. Como a reforma do prédio está sendo realizada com dinheiro federal, o conselho deveria ser informado para as devidas aprovações, porém nem o aluguel e muito menos as reformas foram repassado pelo secretário”, concluiu.
O prédio da antiga Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi disponibilizado para a implantação do CEO, mas a administração da prefeitura de Plácido de Castro achou mais conveniente reformar o prédio de propriedade particular. (Fonte: A Tribuna – Rio Branco-AC)

LRF é tema central do Encontro do TCE

Omar Pires Dias, diretor do DCM/TCE-RO, será um dos palestrantes do Encontro (F. Ascom/TCE-RO)

Porto Velho (Lúcio Albuquerque) -A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) será o tema básico do Encontro de Final de Gestão que o Tribunal de Contas (TCE-RO) vai realizar dia 4 de abril em Ji-Paraná, com vagas abertas para prefeituras (cinco vagas incluídos técnicos de órgãos da administração indireta) e Câmaras Municipais (uma vaga). Os interessados podem se inscrever através do site www.tce.ro.gov.br
Realizado pelo TCE-RO, O Encontro em Fim de Gestão tem a parceria da Associação Rondoniense dos Municípios, Arom, e da Caixa Econômica Federal, cujo superintendente regional Rossine Ewerton Pereira da Silva será um dos palestrantes sobre o tema Gestão Integrada.
O diretor do Departamento de Controle dos Municípios, Omar Pires Dias, explicou que a LRF precisa ser bem entendida e praticada pelos gestores. "Ela destaca restrições, as penalidades que podem ser impostas aos que não a observarem e que acabam tendo correlação direta com a legislação eleitoral".
Omar Pires Dias, que vai falar sobre Gestão Fiscal em Fim de Mandato, citou ainda que sua palestra vai mostrar como a boa prática gestorial, especialmente em fim de mandato, pdoe ajudar o administrador público. "Na realidade pretendo que a minha exposição sirva principalmente para tirar dúvidas ou ajustas caminhos".
Também haverá exposições sobre os seguintes temas (e facilitadores): Fim de Mandato: Medidas Irremediáveis (procurador do MP/TCE-RO Paulo Curi Neto), Restos a Pagar (conselheiro Valdivino Crispim de Souza), Prestação de Contas em Fim de Mandato (chefe de divisão do DCM/TCE-RO Oscar Lebre Moisés).