Setur promove nesta segunda jornada sobre turismo

Porto Velho (Veronilda Lima/Decom) - O Governo do Estado realizará na próxima segunda-feira (21), das 8h30 às 17h30, no auditório do Senac, em Porto Velho, a Jornada Verão Legal, que tem por objetivo estabelecer estratégias e desenvolver ações com vistas ao acompanhamento, controle e melhoria da qualidade da prestação dos serviços turísticos. O evento está sendo organizado pela Superintendência Estadual de Turismo (Setur) em parceria com o Ministério do Turismo (MinTur) e a Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC).
O superintendente estadual de Turismo, Manoel Serra, explicou durante a Jornada serão anunciados os programas articulados pelo ministério com a proposta de incrementar o setor em todo o País, especialmente nas mais de 80 cidades brasileiras classificadas como indutoras do turismo, entre elas a Capital rondoniense.
Desde o lançamento do Plano Nacional de Turismo do triênio 2007/10 (PNT 2007/10) – Uma Viagem de Inclusão, em junho do ano passado, conforme ressaltou o titular da Setur, o Programa de Regionalização do Turismo tornou-se um macro programa estruturante e transversal para outros sete macro programas, consolidando-se como instrumento orientador para o alcance das metas estabelecidas para o turismo brasileiro até 2010.
Ele lembrou que o programa tem como uma das metas a estruturação de 65 destinos turísticos com padrão de qualidade internacional, selecionados a partir dos 87 roteiros apresentados durante a II Edição do Salão do Turismo.

“Esses destinos foram identificados com base na avaliação e valorizações dos Planos de Marketing Turístico Internacional e Nacional, Aquarela, Cores do Brasil, entre outros estudos sobre investimentos do Governo Federal e potencialidades desses destinos. Ou seja, esses destinos são o foco de um dos projetos prioritários do programa para os próximos três anos”.
O público alvo da Jornada são representantes de todos os segmentos que prestam serviços turísticos no Estado, que deverão fazer parte de um cadastro para classificação, controle e fiscalização.

Piso salarial de professores poderá ser implementado por MP

Brasília (Yara Aquino e Carolina Pimentel/Agência Brasil) - A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Juçara Dutra Vieira, afirmou ontem (18) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acenou com a possibilidade de editar uma Medida Provisória se o projeto que estabelece piso salarial de R$ 950 para professores da rede pública não for aprovado pelo Congresso Nacional até maio.
“O presidente da República aventou essa possibilidade de mandar por medida provisória se o piso, na sua tramitação normal no Congresso Nacional, ultrapassar o mês de maio”, afirmou Juçara após participar de reunião com Lula.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e, segundo a presidente da CNTE, teve o andamento prejudicado pelo debate em torno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Ela diz temer que se não for aprovado logo, o projeto poderá atrasar novamente por causa da agenda das eleições municipais.
O piso salarial proposto no projeto é de R$ 950 em um regime de 40 horas semanais para professores habilitados em nível médio. Inicialmente, o valor previsto no projeto era de R$ 850. Segundo Juçara, houve concordância do presidente em relação ao aumento.
“Isso também foi um dado importante, por que o presidente da República já admitiu a alteração que aconteceu na Câmara dos Deputados”.
A presidente da CNTE afirmou ainda que, em nome de entidades ligadas à defesa e promoção da educação, entregou a Lula um documento solicitando que a perda de arrecadação com a não-aprovação da CPMF não resulte em cortes para a educação.
Porém, ela afirma ter ouvido de Lula que alguns programas podem ser prejudicados. “O presidente adiantou que alguns programas que deveriam ser instituídos, como médico e fonoaudiólogo na escola, vão ter dificuldade de ser implementados sem o recurso da CPMF”.
Mesmo com a possibilidade apontada por Lula de agilizar a implementação do piso, Juçara Vieira conta que deve haver uma jornada de lutas pela melhoria da educação em março, incluindo uma paralisação nacional em defesa do piso.
Também participaram da reunião os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci.

Haddad é vaiado e abandona evento

Brasília (Marco Antônio Soalheiro/Agência Brasil) - Militantes e profissionais da educação ligados ao PSTU fizeram com que o ministro da Educação, Fernando Haddad, tivesse que abandonar o 30º Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), 30 minutos após sua chegada ao evento.
A chegada do ministro causou tumulto no auditório do Centro de Convenções Ulisses Guimarães, onde estão sendo votadas as propostas de política educacional a serem defendidas pela entidade na gestão 2008-2011.
Haddad chegou acompanhado da filha e foi recebido com vaias e apupos (foto) por parte de militantes do PSTU e correntes de profissionais da educação ligadas ao partido, como Conlutas, Enlace Sindical e Oposição de Lutas. Um dos gritos de guerra entoados pelos manifestantes foi "Eu sou de luta, sou radical, não sou capacho do Governo Federal".
Quando Haddad conseguiu se sentar na primeira fila do auditório, os gritos dos manifestantes passaram a ser de "fora já daqui!". Alguns chegaram a atirar bolinhas de papel na direção do ministro.
Haddad se manteve calmo e profissionais e militantes ligados à Central Única de Trabalhadores (CUT) se organizaram para responder às palavras de ordem do PSTU, com gritos de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A intenção do ministro era se pronunciar durante a plenária, mas diante do clima de confronto, com manifestantes chegando a trocar empurrões, Haddad preferiu deixar o local. Ele disse que o incidente não prejudicou as discussões do evento.
"De maneira nenhuma. Os debates geralmente são acalorados, mas a partir das deliberações, a categoria volta a ter unidade e defender suas bandeiras. É um processo natural de disputas de protagonismo, e isso deve ser naturalizado em uma democracia", afirmou.
Haddad negou que tenha ficado chateado com o ocorrido: "Na verdade, houve um problema regimental. Minha vinda estava prevista para a abertura e não pude comparecer porque fui chamado para uma reunião com o presidente Lula. Na plenária, houve dúvida se poderia haver intervenção de alguém que não tem delegação para votar, que é o meu caso. E aí, para evitar um debate que não vai levar a nada, se decidiu continuar as deliberações".
O ministro afirmou que o grupo contrário a ele é uma minoria isolada. "Minha presença não é para causar nenhum tipo de transtorno que impeça as deliberações do Congresso. O mais importante para o Ministério da Educação é que o Congresso delibere e a minoria não pode usar minha presença como pretexto para impedir que o Congresso tome suas decisões. O importante para o MEC é a unidade da categoria em torno de suas bandeiras, e essa minoria vai sair derrotada porque está isolada na sociedade".

Gil defende reformulação da Lei Rouanet

Manaus (Alex Rodrigues*/Enviado especial) - A Lei Rouanet precisa ser melhorada. A opinião é do próprio ministro da Cultura, Gilberto Gil (foto), que diz estar “considerando”, desde que assumiu o ministério, a necessidade de reformular a lei que permite a isenção fiscal a partir da destinação de recursos para a produção artística (Lei 8.313, de 1991).
De acordo com o ministro, a legislação tem permitido, entre outras coisas, que as empresas invistam apenas em espetáculos e ações de grande visibilidade, em sua maioria, na Região Sudeste e ao longo do litoral.
“É necessário corrigir mecanismos na lei que permitam o cumprimento da exigência de regionalização, do compromisso com a produção artística local”, disse Gil à Agência Brasil enquanto retornava de sua viagem de dois dias ao Amazonas.
Gil promete levar o assunto ao Congresso Nacional ainda este ano e garante que reivindicações da classe artística, como a possibilidade de o Estado promover investimentos diretos, com orçamento próprio, serão levados em consideração.
“Isso tem de estar casado com a capacidade orçamentária do ministério. Para você transformar aportes que estão vindo de renúncia fiscal em aportes que venham diretamente do orçamento, através de uma lei de fomento à produção artística, é preciso uma melhoria do nosso orçamento. Com o atual, não podemos fazer isso.”
Em linhas gerais, setores da classe artística defendem que o próprio ministério poderia administrar a aplicação dos recursos obtidos com a lei, tirando dos departamentos de marketing das empresas o poder de escolher onde investir.
Gil visitou o Amazonas acompanhando a comitiva liderada pelo ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger. Até a chegada de Gil, na tarde da última quinta-feira (17), o grupo já havia visitado Belém e Santarém, no Pará. A viagem serviu para que autoridades federais e o grupo que assessora Mangabeira Unger discutissem com governadores, secretários estaduais, prefeitos, empresários, acadêmicos e representantes da sociedade civil, um projeto de desenvolvimento econômico sustentável para a região.
Gil classificou a viagem como “surpreendente”. “Mais que estimular [a reflexão] sobre o fortalecimento dos programas ministeriais existentes e a criação de novas ações para a região, a viagem nos estimula a propor uma atuação mais articulada com essa perspectiva de que todas as ações devem contribuir para a construção de um programa como o proposto pelo professor Mangabeira”, disse, em alusão ao documento de dez páginas escrito pelo ministro de Assuntos Estratégicos e apresentado como “uma provocação ao debate”, e não como uma sugestão de programa ou proposta oficial.
Ao visitar ontem a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, próxima a Tefé (AM), o ministro chegou a propor a criação de pontos de cultura no local. “Isso pode ser feito diretamente pelo ministério, mas o ideal é que já venha de um convênio de compartilhamento de recursos com o governo estadual. Poderíamos fazer uns cinco ou seis pontos de cultura nas reservas ecológicas Mamirauá e Amanã”, disse Gil, sugerindo que, para aproveitar o sistema hidroviário, os equipamentos funcionassem em barcos, principal meio de transporte local.

* O repórter viajou em avião da Força Aérea Brasileira (FAB)

Idaron institui calendário de vacinação contra a febre aftosa

Porto Velho (Decom) - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) instituiu, por determinação do governador Ivo Cassol, o calendário de vacinação contra a Febre Aftosa para o ano de 2008, em toda a extensão territorial do estado. Lorival Ribeiro de Amorim, presidente da agência, assinou na última quinta-feira (17), a portaria Nº. 013/GAB/IDARON, que trata do assunto. O documento demonstra a preocupação do Governo do Estado em manter a saúde dos rebanhos bovinos e bubalinos verificada até aqui.
“É preciso manter a vacinação contra a febre aftosa, como forma de garantir o excelente status sanitário atribuído ao rebanho rondoniense. Para isto, é necessário implantar instrumentos adequados para o planejamento e execução das ações do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa no Estado de Rondônia. A Agência Idaron trabalha sempre visando de alguma forma o objetivo de melhorar a já considerada ótima situação sanitária do plantel estadual”, explicou Amorim.

Datas definidas

A exemplo das campanhas anteriores, a vacinação ocorrerá em dois períodos do ano, com cobertura de bovinos e bubalinos de todas as faixas etárias. De 15 de abril a 15 de maio ocorre a 24ª etapa. Após a vacinação, o produtor terá prazo até 23 de maio para fazer a comunicação nas Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal, as Ulsav’s da Idaron.
A 25ª etapa está prevista para o período de 15 de outubro a 15 de novembro e a correspondente comunicação deverá ser feita nas Ulsav’s até 21 de novembro. Como sempre, a Idaron incentiva aos pecuaristas para que abracem a campanha de vacinação com entusiasmo.
Segundo Leandro José dos Santos, diretor técnico da Idaron, “o pecuarista de Rondônia tem um elevado grau de consciência e sabe da importância de estar em dia com a vacinação”, fato que, aliado ao apoio do Ministério da Agricultura (MAPA), do FEFA e as ações da agência, tem levado o Estado a uma invejável posição em sua cobertura vacinal.

De acordo com Lorival Ribeiro de Amorim, presidente da Idaron, “é preciso agir sempre com muita determinação para que Rondônia continue a desfrutar da excelente condição de estado livre da Febre Aftosa”.

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Brasília (Agência Câmara) - A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 131/07, do deputado João Maia (PR-RN), que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito a partir de 2010, e eleva de quatro para cinco anos a duração do mandato dos ocupantes desses cargos. Deputados federais, estaduais e vereadores também vão ganhar um mandato de cinco anos. Já o senadores teriam a duração do mandato estendida dos atuais oito anos para 10 anos.
A proposta estabelece ainda a coincidência dos mandatos com eleições casadas em todos os níveis federativos, resguardada a peculiaridade do mandato de senador. Para isso, determina, em caráter transitório, que os prefeitos e vereadores eleitos em 2008 tenham mandato de seis anos, possibilitando a unificação do processo eleitoral em 2014. Já os senadores eleitos em 2010, na proporção de dois terços da representação, terão mandato de nove anos, sendo que o mandato dos senadores eleitos a partir de 2014 terá um ano a mais.
"A norma da reeleição ensejou o abuso do poder econômico e o uso indevido da máquina administrativa, tornando-se por isso incompatível com o regime democrático", justifica o deputado. "A proposta contribuirá não só para o aperfeiçoamento das instituições políticas, mas também para a racionalização do sistema eleitoral brasileiro", acrescentou.

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com a PEC 211/95, do ex-deputado José Janene, que fixa em cinco anos o mandato de todos os cargos eletivos, inclusive o de senador. Ambas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Souza Cruz proibida de submeter funcionários a degustação de cigarros

Rio de Janeiro (Raphael Ferreira/ Agência Brasil) - Uma decisão judicial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) proibiu que a empresa Souza Cruz, fabricante de cigarros, mantivesse a atividade de degustação de fumo, realizada com funcionários da própria companhia.
A Souza Cruz, que tem sua matriz no Rio de Janeiro, mantinha um local chamado de Painel de Avaliação Sensorial, voltado para a experimentação e avaliação de cigarros. Segundo o Ministério Público, a proibição deve entrar em vigor terça-feira (22). Características como gosto, aroma, e acidez eram avaliadas.
Trabalhadores de todas as áreas da empresa eram chamados a participar da degustação, e recebiam incentivos salariais, caso aceitassem a proposta. De acordo com o MPT, executivos da área de produção e desenvolvimento da Souza Cruz eram obrigados a participar do painel e não recebiam nenhum abono extra pela função.
Além da proibição de continuar com a atividade, a Souza Cruz foi condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa também foi obrigada a prestar assistência médica durante 30 anos a todos os funcionários que participaram da atividade de degustação.
Segundo a procuradora do Trabalho Valéria Corrêa, uma das responsáveis pela ação civil pública, a função de degustador de cigarros não é regulamentada, e atinge a dignidade e a livre escolha dos trabalhadores.
"Um médico da própria Souza Cruz, em um dos documentos que apresentou à Justiça, listou algumas das moléstias que podem acometer os funcionários devido a esse tipo de atividade: patologias na cavidade oral, faringe, laringe, vias aéreas, pulmonares e cardiovasculares, próstata, sangue e pele, entre outros órgãos do corpo. Isso é usar o ser humano como cobaia", disse Valéria Corrêa.
A Souza Cruz informou que está recorrendo da decisão. A empresa alega que a degustação de cigarros não seria vedada por lei e que todos os participantes seriam maiores de idade e fumantes. A fabricante de cigarros diz também que os funcionários passavam por exames periódicos e podiam se desligar da atividade de degustação a qualquer momento, sem serem punidos.

Mesa do Senado tem 10 dias para suprir falhas no caso Beron

Brasília (Assessoria/STF) - Ao analisar o Mandado de Segurança (MS) 27097, em que a Mesa do Senado Federal discute a cobrança de dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, fixou o prazo de 10 dias para que a autora supra falhas relativas a requisitos processuais na ação.
De acordo com o MS, o presidente da República teria desrespeitado a Resolução nº 34/2007, do Senado Federal, que autorizou termos aditivos ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a União, o estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia (Beron) e a Poupança do Beron para crédito imobiliário (Rondonpoup), firmado em 12 de fevereiro de 1998.
Despacho
Antes de analisar a viabilidade da liminar requerida pelo Senado, a presidente do STF observou a necessidade de correção de deficiências presentes no pedido e consideradas, por ela, como relevantes. A ministra ressaltou que o mandado de segurança é instrumento constitucional utilizado, exclusivamente, “para o afastamento do mundo jurídico de ato que, praticado por um específico agente detentor de autoridade pública, ameaça ou fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus”.
Assim, a ministra afirmou que a Mesa do Senado, apesar de ter imputado inicialmente ao presidente da República a retenção de repasse do Fundo de Participação, ao longo do MS passou a responsabilizar o Poder Executivo como um todo pelo ato contestado. Isso porque a promulgação da Resolução 34/2007 foi informada, pela Mesa, não só ao presidente, como também à chefe da Casa Civil, ao governador de Rondônia e ao presidente do Banco Central do Brasil.
Além disso, conforme Ellen Gracie, a prova documental trazida aos autos que atesta o efetivo bloqueio de valores, traz como unidade favorecida pelo recolhimento do montante a Coordenação Geral de Haveres Financeiros, órgão da estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Dessa forma, a presidente do STF avaliou que a ausência, nos autos, de comprovação da existência de ato diretamente praticado pelo presidente da República revelaria a ilegitimidade passiva para a causa dessa autoridade, o que deveria provocar a imediata declaração de incompetência do Supremo para apreciar a matéria.
“Todavia, vislumbro, num juízo preliminar e precário, a possibilidade da presença, na causa ora analisada, de um conflito federativo envolvendo a União e o Estado de Rondônia (CF, art. 102, I, f), ente da Federação atingido pelo ato impugnado. Assim, entendo que, por ora, bastaria a retificação, pela impetrante, da indicação da autoridade impetrada”, ressaltou a ministra.
A ministra verificou, ainda, que no caso o Senado Federal invocou, como decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes, o direito de ter as suas Resoluções genericamente respeitadas pelo Poder Executivo. “Todavia, a impetrante [Mesa do Senado] não logrou demonstrar em sua inicial qual é o efetivo arcabouço jurídico que a autorizaria, de maneira líquida e certa, a excluir de um contrato de abertura de crédito já celebrado e autorizado valores originalmente considerados na avença firmada entre dois entes da Federação”, disse.
Ao final, Ellen Gracie destacou que, por conseqüência, a Mesa também não apontou de maneira clara qual o conjunto de normas que confere ao Senado Federal o poder de suspender, unilateralmente, os pagamentos de amortizações e encargos previstos no mesmo contrato celebrado entre os Executivos da União e do estado de Rondônia, “até a efetiva exclusão de valores acima referida e o recálculo do saldo devedor desse último contratante (art. 2º, par. único, da Resolução SF 34/2007)”.

Propaganda política pode ser proibida em templos

Brasília (Agência Câmara) - O Projeto de Lei 1785/07, do deputado Carlos Souza (PP-AM), proíbe propaganda partidária ou de candidatos em igrejas, sinagogas, centros espíritas, terreiros e demais templos religiosos. A proposta veda, inclusive, a propaganda realizada por meio de orações, missas ou outras celebrações de homenagens.
Carlos Souza argumenta que somente medidas que propiciem a isonomia de oportunidades entre os candidatos podem garantir a normalidade e a legitimidade de uma eleição. "Os meios de propaganda para cada candidato devem ser, dentro do possível, equivalentes, com acesso mais ou menos uniforme a todos os participantes", destaca.
A Lei 9.504/97, que normatiza as eleições, proíbe propaganda em lugares públicos, como viadutos, passarelas e pontes. Para o deputado, igrejas e outros templos são locais de acesso público, tanto quanto esses citados pela lei. "Desse modo, a propaganda ali realizada pode afetar o equilíbrio do pleito, ainda considerando-se o fato de que os fiéis tendem a seguir os conselhos e recomendações que recebem de seus pastores", afirma.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e terá de ser votado também pelo Plenário.

Major Guapindaia oferece 710 vagas para o Ensino Médio

Porto Velho (Decom) - O ano letivo da rede pública estadual inicia no dia 11 de fevereiro. Visando atender à demanda do Estado de Rondônia e oferecer melhores serviços à comunidade, o Governo de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), está no processo das matriculas para que nenhum aluno fique fora de sala de aula.
O secretário de Educação, professor Edinaldo Lustoza esclareceu a todos os pais que não se preocupassem com as vagas. Ele destacou como exemplo a escola Major Guapindaia, uma instituição localizada no bairro São João Bosco, que atende ao Ensino Fundamental e Médio. “É uma escola com estrutura física nova e moderna, com estilo arquitetônico voltado para o público juvenil”. A escola está com vagas abertas para os três turnos no ensino Médio oferecendo 710 vagas para novatos.
Segundo o diretor do Major Guapindaia, Jonacir Teodoro Fernandes, a escola é equipada com laboratórios de informática, física, química, e biologia, biblioteca, sala para vídeo-aulas (TV escola), auditório, quadra poli esportiva, salas climatizadas, estacionamento, segurança, professores capacitados e qualificados para oferecer um ensino médio de qualidade.A escola fica localizada na Rua Padre Chiquinho, 2331 bairro São João Bosco. O diretor lembra a todos os estudantes que “o acesso ao transporte até a escola é fácil”.

O diretor ressalta uma frase de Paulo Freire “Escola é, sobretudo, gente, gente que trabalha, estuda, se alegra, conhece e estima”. Finaliza Jonacir que a escola convive com a metodologia de Paulo Freire.