Lenildo Morais vai à luta confirmar vitória

Brasília (Marcos Antéro Sóter) - O candidato à Presidência Regional do Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal, Lenildo Morais (vitorioso no processo natural das eleições democráticas), depois de uma reunião com coordenadores, apoiadores, lideranças, simpatizantes e representantes da Articulação de Esquerda, Mas PT, Base Petista Socialista, Esquerda Plural, Socialista do Movimento Popular e Movimento PT (tendências internas do partido), na manhã de hoje (29), resolveu, mesmo ressaltando que foi um ato arbitrário, acatar a decisão de realizar um terceiro turno no PED/DF, tomada pela comissão instituída pela Executiva Nacional para analisar os recursos interpostos tanto por ele mesmo como por seu adversário no 2º turno, Chico Vigilante.
Lenildo entende que esta é a oportunidade de revitalizar a vitória que alcançou nas urnas, de forma limpa e democrática, contra as forças “arrudistas” que, segundo ele, nortearam e ainda norteiam as ações, de seu adversário que, ao longo da atual administração vem “desfigurando o perfil político do Partido dos Trabalhadores, deixando se levar pelos desejos do DEM personificado no governador Arruda.”
“Durante o 2º turno do PED/DF, vendo que sua derrota era, como assim o foi, iminente, Chico Arruda Vigilante não poupou munição numa tentativa de minar e denegrir nossa conduta e moral, mas nosso modo de agir demonstrou que tudo o que foi dito por ele não passava de mentiras e lorotas urdidas com o objetivo único de nos derrotar. Como não conseguiu, viu que sua saída eram práticas rasteiras e não condizentes com o pensamento social e político do petismo histórico”, afirma Morais.
Lenildo Morais, que venceu o 2º turno do PED/DF com 2.627 votos, diz que “Vigilante Arruda” vem “perdendo as estribeiras, deixando as discussões políticas para partir para ataques e agressões pessoais”. Para Lenildo Morais, seu adversário não tem demonstrado “apego, amor ao PT, mas sim às vantagens pessoais, não se importando, com isso, com o que virá no futuro para o PT”.
O Partido dos Trabalhadores corre o risco, na visão de Lenildo, de se ver “sozinho no deserto” caso Vigilante continue à frente da direção do partido, “podendo até mesmo ficar sem candidatura própria ao Governo do Distrito Federal ou de se ver coadjuvante no processo eleitoral de 2010”. O que, garante, não ocorrerá no caso da “confirmação de nossa vitória nesse jogo de melhor de 3 pontos”.

RÁDIOS COMUNITÁRIAS

Os 10 anos de uma lei troncha

*Dioclécio Luz

No dia 28 de janeiro de 1998, a triste figura de Antonio Carlos Magalhães, absolutamente tranqüilo, presidia o Senado. O ex-coronelzão baiano, ex-governador biônico, ex-ministro das Comunicações no governo Sarney, ex-Arena, PFL convicto, às 19h33 aprovou o projeto que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Por que ACM não bradou aos céus e aos infernos contra essa proposta? Porque era a lei que ele queria. Na forma da Lei 9.612/98, ela foi sancionada no dia 19 de fevereiro de 1998 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
A lei começou a brotar no início de 1996 no Congresso Nacional, quando alguns parlamentares apresentaram projetos de lei, atendendo às queixas à repressão aos que atuavam com comunicação. Dizia a lógica: se não havendo lei há repressão, vamos fazer uma lei e acabar com isso. Mas em política a lógica é outra. E os militantes das rádios comunitárias tiveram que encarar um problema tão sério quanto a repressão: aqueles que faziam as leis no país.
Dava para confiar nos parlamentares para se construir uma boa proposta? Evidente que não. O Congresso Nacional era dominado por uma direita animadíssima, empolgadíssima, felicíssima com o novo presidente, um intelectual que sonhava grande para o mercado, Fernando Henrique Cardoso. Ele começava a pôr em prática os ensinamentos mais conservadores ditados pelo FMI, OMC etc. O Estado era destroçado, as empresas públicas se tornavam privadas, e para que ninguém aperreasse o mercado, criavam-se as tais agências reguladoras – instituições transgênicas, mantidas pelo erário público, para cuidar do mercado.
Igreja acima da lei
O impasse dos militantes da comunicação era este: continuar apanhando da Polícia Federal por não existir regulamentação; ou fazer uma lei ruim para a maioria da população. Valeu a segunda opção: decidiu-se brigar por uma lei, depois se cuidaria de consertá-la.
Na época, embora existisse uma onda na Europa e Estados Unidos, o conceito de rádio comunitária ainda era uma novidade no Brasil. Tanto que os muitos debates realizados tratavam de rádios "livres e comunitárias", misturando as coisas. Várias entidades entraram na luta pela aprovação do projeto, conforme seus interesses. Estava lá o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), fundada em agosto daquele ano; Fórum Democracia na Comunicação (FDC), uma entidade que mantém o mesmo presidente há pelo menos 10 anos; Associação Paulista dos Proponentes de Emissoras de Radiodifusão local (Aperloc), Associação Paranaense de Radiodifusão Comunitária (Apercom), Associação de Rádios Comunitárias (Radiocom), Simprocom, Conselho Regional do ABC paulista, CNBB, parlamentares (a maioria, do PT).
A CNBB estava de olho no novo espaço. Ainda em 1996 (dia 24/10), muito espertamente, a Igreja Católica criou a Associação Nacional Católica das Rádios Comunitárias (Ancarc). Dois anos depois, com a lei aprovada, afastou-se dos mortais comuns e, discretamente, montou seu monopólio de "rádios comunitárias". Hoje, ela detém o poder sobre mais de 300 rádios comunitárias, devidamente legalizadas. De acordo com a lei, rádio comunitária não pode estar nas mãos dos padres, mas a Igreja Católica, como se sabe, sempre foi um poder acima das leis terrenas.
Inconstitucional, mas válida.
O primeiro Projeto de Lei, nº 1.521/96, foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Como outros, tratava da criação de rádio e TV comunitária. Mas televisão era demais. Numa audiência dos militantes das rádios com Sérgio Motta, ministro das Comunicações no governo FHC e um dos principais cérebros do projeto neoliberal, ele foi claro: "Rádio, tudo bem; televisão, nem pensar." Antes do final de 1996, outros sete projetos foram apresentados, juntando-se ao de Arnaldo Faria de Sá, incluindo a proposta do governo Fernando Henrique Cardoso, a mais medíocre e restritiva – estabelecia um alcance de 400 metros!
A intenção do governo FHC e seus aliados era de que a lei fosse a pior possível. Em 20/3/20006, a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), por intermédio do seu presidente na época, Joaquim Mendonça, em reunião com um grupo de parlamentares, externou como queria a lei. Curiosamente, ela ficou como a Abert propôs.
O projeto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados no dia 4/12/1996. Como o relatório final, apresentado pelo deputado Koyu Ira (PSDB-SP), já trazia uma proposta que não servia à maioria da população, não havia como torná-la pior. O deputado Arolde Oliveira (PFL-RJ), porém, evangélico e dono de emissoras, propôs emenda, limitando o alcance a 1 quilômetro. Felizmente, ela foi rejeitada. E o texto na Lei 9.612/98 manteve a potência – 25 watts – como limite. Ocorre que o Executivo não gostou e, no Decreto 2.615/98, publicado no Diário Oficial de 4/06/1998, tacou lá: o alcance é de 1 quilômetro! Isto é, o Executivo fez a lei! É inconstitucional, mas está valendo.
STF posiciona-se favorável
A lei, que completou 10 anos de idade no último 19 de fevereiro, nasceu troncha, portanto. Ela existe para inviabilizar as rádios comunitárias. Como assim? Impede a publicidade, impede a formação de redes, impede o atendimento à comunidade; estabelece um único canal para o município; não protege contra interferências de outros serviços; remete à legislação arcaica e repressiva (Lei 4.117/62). Através do Decreto e da Norma regulamentadora, o Executivo fez a legislação (modificada no governo Lula), se tornar pior do que já era. Ela burocratiza, faz exigências estranhas (por exemplo, os diretores devem morar num círculo com raio de 1 quilômetro), e define de forma confusa o que é "apoio cultural". Uma definição suficiente, porém, para que os eficientes agentes da Anatel multem aqueles que não obedecem à lei. Aliás, multar, com valores acima de R$ 2 mil (o que é trágico para uma comunidade pobre), foi mais uma das formas encontradas pelo governo Lula para impedir a operação das rádios, legalizadas ou não.
O presidente Lula já se apresentou como um aliado das rádios comunitárias. Depois que chegou ao poder, todavia, embora ainda se apresente como aliado, as medidas que tem adotado servem apenas para inviabilizar as rádios. Ele ampliou o quadro da Anatel, principal agente repressor; equipou a agência com instrumentos modernos de repressão à comunicação ilegal; e encaminhou ao Congresso proposta que se tornaria a Lei 10.871/04, regulamentando a carreira dos agentes. Tal lei, em vigor hoje, atribui o poder de polícia aos agentes da Anatel – isto é, eles podem fazer a apreensão de equipamentos sem necessidade de mandado judicial. É evidente que o ato é inconstitucional. Tanto que em 1998, o PT, PDT e PCdoB, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Art. 19, Inciso XV, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nº 9.472/97, porque dava o poder de apreender equipamentos pelos agentes da Anatel. O Supremo Tribunal Federal se posicionou favorável a ADIN, acatando a posição do PT.
Poder de polícia
Portanto, o que o PT antes tratava como inconstitucional, seis anos depois transformou em lei. A política tem dessas coisas: as pessoas mudam de idéia, os partidos mudam de idéia, os dirigentes mudam de idéia. O que não faz o poder e a ganância pelo poder?
Mas o arsenal de maldades contra as rádios comunitárias não se esgota numa legislação nascida num Congresso contrário a ela. No final de 2007, a Anatel botou no ar consulta pública para levar as rádios comunitárias para fora do dial! Se o espectro de radiodifusão vai de 88 a 108 MHz, a Anatel, atendendo naturalmente aos interesses das emissoras comerciais, quer as rádios operando nas freqüências 87,5 MHz, 87,7MHz ou 87,9 MHz. Todas, em todo Brasil. Ocorre que os aparelhos de rádio disponíveis no mercado não estão preparados para receber sinais nestas freqüências – estão preparados para receber na faixa de 88 a 108 MHz. Portanto, para ouvir rádio comunitária o brasileiro terá que ir a um centro espírita, onde se captam sinais anormais.
O fato é que a legislação brasileira para as rádios comunitárias atenta contra os direitos humanos. Ela envergonha o país. É uma lei criada para reprimir os direitos legítimos da maioria da população à comunicação, uma tentativa de impedir que tenha voz esse povo historicamente segregado dos bens nacionais. E para quem ousar desobedecer às suas determinações, o aparato repressor do governo Lula faz uso – hoje! – de dispositivo criado pela ditadura militar (Decreto 236/67 aplicado à Lei 4.117/62).
Quem pretende atuar em rádios comunitárias, tem duas opções perigosas: submeter-se a uma lei cruel, discricionária, restritiva, que praticamente inviabiliza a operação das rádios comunitárias; ou partir para desobediência civil e botar a rádio no ar sem autorização, sendo sujeito à ação policial (muitas vezes sem mandado judicial) ou dos agentes da Anatel, imbuídos desse poder de polícia atribuído por lei.
Fuzis e metralhadoras
Submeter-se à lei não é fácil. A burocracia é lerda, burra, complexa e, pior, submissa aos humores políticos. Deputados, prefeitos e vereadores mandam no Executivo, conforme provou estudo realizado pelo professor Venício A. de Lima e o consultor da Câmara Cristiano Lopes para o Instituto Projor, mantenedor deste Observatório [ver "Rádios comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004)"]. Há algo de podre no reino da Dinamarca. E, pelo visto, vai continuar. Estudiosos fazem uma acusação séria como esta (distribuição de concessões para os amigos políticos) e nada acontece no governo.
Se a rádio consegue ser aprovada no Ministério das Comunicações, antes de ser encaminhada ao Congresso, é submetida a uma nova avaliação política na Casa Civil. Se não tiver apadrinhamentos políticos, o processo trava.
Por conta dessa política de censura à liberdade de expressão, expressa por uma legislação restritiva e uma repressão eficiente, em 2004 o governo Lula foi denunciado à Comissão de Direitos Humanos da OEA. Na ocasião, a representante do governo enviada aos Estados Unidos afirmou que o governo apresentaria uma nova proposta de legislação. Não cumpriu. Em novembro de 2004, o governo montou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para estudar o caso e apresentar propostas. Era o segundo GT no governo Lula para tratar do mesmo assunto. O relatório do GTI foi concluído em agosto do ano seguinte. É muito ruim e expressa a covardia deste governo. Ele faz um diagnóstico real da situação, mas as propostas apresentadas são medíocres, frouxas, covardes. Por isso, o governo nunca o considerou um documento público – não se fala dele no Planalto, de onde deveria ser deflagrado o processo de debate para encaminhamento das propostas.
Os dez anos da Lei 9.612/98 estão associados a um recorde de rádios não autorizadas fechadas pela Anatel e Polícia Federal em 2007 – 2 mil emissoras. Isso dá uma média de mais de 5 rádios por dia, incluindo sábados e domingos! É muita eficiência do sistema. O fechamento se dá, muitas vezes, com a ocupação da emissora por agentes da Polícia Federal armados de fuzis e metralhadoras, nem sempre com apresentação de mandado judicial.
Ameaça constante de fechamento
Pior que isso talvez seja a censura da grande mídia – essa que cobra para si a liberdade de expressão – quanto ao que está acontecendo. Maria da Conceição Oliveira teve uma ataque do coração e faleceu horas depois de uma ação policial sobre uma rádio não legalizada em Teresina, Piauí, em dia 30/8/2005. O assunto não foi matéria em nenhum jornal deste país! A denúncia chegou à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça e foi motivo de inquérito na PF e na Anatel... E a imprensa? Nada! A grande imprensa divulga que rádios comunitárias derrubam avião, atrapalham a polícia, servem para distribuir drogas. Compreende-se essa satanização das rádios comunitárias: afinal, elas constituem o melhor contraponto a essa imprensa tendenciosa e pasteurizada.
A grande imprensa não costuma apresentar as boas rádios, mas as picaretárias, aquelas que o movimento nacional das rádios comunitárias condena. São rádios de políticos, empresários, igrejas; rádios que imitam a programação comercial, emissoras que visam unicamente ao lucro, rádios que reproduzem unicamente os interesses da igreja católica ou evangélica. Estas não são comunitárias.
O fato é que a grande maioria das 3 mil emissoras autorizadas hoje não são rádios comunitárias.
Portanto, o papel pregado na parede não garante que ela é comunitária. Esse papel, como prova estudo feito pelo professor Venício, foi obtido por métodos suspeitos junto ao Executivo. Isto já foi denunciado ao governo, mas ele é incapaz de mexer nessa sujeira. A Abraço já pediu uma revisão dos processos e a proposta não foi aceita. A verdade é que existem muitas rádios comunitárias de qualidade atuando sem a autorização oficial. Estas rádios dão aula de jornalismo, cidadania, solidariedade, democracia... Por isso mesmo vivem sob a ameaça constante de fechamento.
Boa notícia e esperança
Felizmente, o Judiciário, em várias instâncias, tem percebido a injustiça que se comete hoje – por tantos setores – contra quem faz rádio comunitária. São muitas as decisões pela devolução dos equipamentos da rádio apreendidos. Certamente, estes juízes conhecem um princípio alardeado por um antigo defensor da causa, o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, de Uberaba, Minas Gerais. Ele afirma que a função do Judiciário não é cumprir a lei, mas fazer justiça. É verdade. A maioria do povo brasileiro precisa mais de Justiça que de leis.
A Lei 9.612 faz aniversário e quem atua com rádio comunitária continua apanhando. Porque era esta a intenção dos que a fizeram. Bater nos que ousassem desobedecê-la.
Talvez só agora, em 2008, a lei possa ser reformada. A deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) está apresentando proposta neste sentido (ao relatar mais de uma dezena de projetos em tramitação) junto à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Hoje tramitam no Congresso Nacional pelo menos 60 propostas de modificação da Lei 9.612/98. No ano passado, foi criada uma subcomissão na Comissão de Ciência e Tecnologia – presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e relatada pela deputada Maria do Carmo Lara – com o objetivo de avaliar as dificuldades existentes na legislação. Muitas dessas dificuldades foram criadas exatamente para garantir a manutenção do poder dos concessionários de rádio e televisão. As duas fizeram um grande trabalho e o relatório final, com uma série de propostas de mudanças na legislação existente, está disponível no site da Câmara.
O surgimento desta subcomissão e o bom trabalho desenvolvido por ela em 2007 colocam uma esperança no caminho de quem faz rádio comunitária. Foi a melhor notícia nos últimos dez anos. Quanto à Lei 9.612/98, enquanto ela existir o país continuará como nos idos de 1500. Para felicidade de uns poucos, e desespero da população brasileira. (Fonte: Observatório da Imprensa nº 474)

* O autor é Jornalista, autor do livro A arte de pensar e fazer rádios comunitárias, coordenador do Coletivo de Formação da Abraço

Inscrições para o concurso da Suframa encerram segunda-feira

Brasília (Rosângela Alanís/Assessoria) - Termina na próxima segunda-feira (3/03) o prazo para as inscrições ao cuncurso da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que podem ser feitas por meio dos endereços eletrônicos da FunRio (www.funrio.org.br) e da própria Suframa (www.suframa.gov.br), ou nos postos credenciados. Pela Internet, as inscrições se encerram às 23h59 (horário de Brasília) do dia 03 de março e, nos postos credenciados, às 17h30. As taxas são de R$ 40,00 (ensino médio) e R$ 60,00 (superior).
No totalestão sendo oferecidas 144 vagas para os cargos de agente administrativo (75), auxiliar de enfermagem (01), técnico em contabilidade (03) - sendo esses três primeiros cargos de nível médio - administrador (07), arquiteto (1), assistente social (01), auditor (06), bibliotecário (01), contador (05), economista (19), engenheiro civil (03), engenheiro eletrônico (05), engenheiro eletricista (03), engenheiro mecânico (05), médico (04), odontólogo (02), químico (01), técnico em comunicação social (02) – sendo esses cargos de nível superior. Os salários sã de R$ 1.043,11 para o nível médio (mais acréscimo de R$ 293,40 de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e R$
1.828,69 para nível superior (mais acréscimo de R$ 500,40 referente ao mesmo benefício).
A seleção compreenderá duas etapas. A primeira consistirá na aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 13 de abril de 2008. A segunda etapa será constituída de prova de títulos, de caráter apenas classificatório, à qual serão submetidos os candidatos aprovados e classificados na fase anterior. As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Manaus (AM), Rio Branco (AC), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Macapá (AP).
O concurso será válido por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Postos Credenciados
Posto 01 - Escola Estadual Francisco das Chagas Albuquerque - Avenida Joaquim Nabuco, nº 1159, Centro - Manaus (AM)
Posto 02 - Coordenação Regional de Rio Branco - Rodovia BR-364 – Rio Branco (AC)
Posto 03 - Coordenação Regional de Porto Velho - Avenida Jorge Teixeira, nº 1037, Nossa Senhora das Graças - Porto Velho (RO)
Posto 04 - Coordenação Regional de Boa Vista - Avenida Paulo Coelho Pereira, nº 988, São Vicente - Boa Vista (RR)
Posto 05 - Posto da Área de Livre Comércio de Macapá - Avenida FAB, nº 459, Centro - Macapá (AP).

LEI DE IMPRENSA

Jornalismo capivara e o velório das ossadas

* Claudio Julio Tognolli

Mais uma vez, a imprensa em geral, e os repórteres em particular, provaram aquela teoria do jornalista Elio Gaspari: o estatuto do repórter-capivara. Pegue-se uma capivara. Meta-lhe pescoço abaixo um colar-pingente, na ponta do qual vê-se um gravador pendente. A capivara percorre, digamos, o Senado, adejando de gabinete em gabinete, oito horas por dia. Volta à redação. Traz uma pletora multitudinária de vozes de senadores, com informações fatiadas. O editor publica as notinhas. Algumas são singulares furos de reportagem. A capivara, como se tivesse ingerido noz-vômica, cumpriu seu papel: vomitou o que ouviu. Ao pé da letra. No caso da decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, de suspender alguns dispositivos da Lei de Imprensa, não foi diferente.
Os repórteres-capivaras, boa parte dos quais agônicos – jamais leram Constituição, Código Penal e Código Civil – transcreveram o que ouviram sem opor resistência ao que anotavam. Quem perdeu foi o público. E vamos aos fatos.
Todos festejam a decisão, fogos bonitos, tudo bem. Para o grande público não haveria notícia melhor para se divulgar. Mas, aqui entre nós, precisamos saber que o buraco é mais embaixo. A Lei de Imprensa faz tempo que deixou de ser um risco real. As milhares de condenações registrados depois de 1988 (antes não havia nenhuma) e os muitos milhões em indenizações que sangram a imprensa mensalmente não resultam de ferimentos da tal lei da ditadura. O ferro que nos fere vem dos códigos civil e penal, com poderes dados diretamente pela Constituição...
Indenizações eram tarifadas
A Lei de Imprensa caiu em desuso na maior parte dos artigos. Tem sido usada só na parte que protege jornalistas, exceto em uns poucos dispositivos. Não se tem conhecimento de jornalista preso por causa da Lei de Imprensa. Esse diploma é cruel na parte criminal, mas generoso na parte civil (prescrição e decadência curtíssimas, teto baixo para indenização).
A partir de 1988, com a constitucionalização do dano moral e da inviolabilidade da imagem, as leis regulamentadoras deixaram de ser a tal lei especial para ser o Código Civil e o Penal. Com o Código Civil, o volume de processos explodiu. Por quê? Porque não tem mais decadência (prazo para entrar com ação) e porque a prescrição é de três anos na área civil e de dois anos na área penal.
A Lei de Imprensa só é aplicada para o "mal" no artigo 75 (que obriga a publicação da sentença) e uma coisa aqui outra ali.
Com a Lei de Imprensa, as indenizações eram tarifadas: teto máximo de 200 salários mínimos! Nada além. Os jornais já estão pagando ou fazendo acordos na casa do milhão com o Código Civil. A decadência era de três meses. Eu quero a Lei de Imprensa (da ditadura) de volta!
Reparação por dano moral
A decisão do ministro foi tomada na quinta-feira (21/2) no julgamento de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Até o julgamento de mérito pelo plenário do STF, estão suspensas, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação. O problema é que isso só vale para ações baseadas unicamente na Lei de Imprensa. Haverá alguma?
A maioria das regras da Lei de Imprensa já está em desuso porque os juízes têm entendido que elas não foram recepcionadas pela Constituição Federal e ferem o direito de ampla defesa e o devido processo legal. Vejamos os últimos estertores legais: as ações de indenização por danos morais que seguidores da Igreja Universal do Reino de Deus ajuizaram contra os jornais Folha de S.Paulo, Extra e O Globo, do Rio de Janeiro, e A Tarde, de Salvador, por exemplo, têm como base o Código Civil e a Constituição Federal. Apenas citam a Lei de Imprensa. Citadas a lei, o código e a Constituição, caberá ao juiz de cada caso decidir qual é a norma regente.
Entre apenas cerca de 10% de processos que tramitam pelo rito da Lei de Imprensa, está o pedido de reparação por dano moral que o apresentador Paulo Henrique Amorim ajuizou contra o colunista Diogo Mainardi. O colunista escreveu que Amorim usa seus espaços na imprensa para defender interesses privados e fazer propaganda do governo. Neste caso, já há sentença a favor de Mainardi. Mas como a ação tramitou conforme a Lei de Imprensa, o processo pode ser suspenso.
Cesura prévia
Perguntado se é possível que a lei caia totalmente, o ministro Britto confessou que não estudou tudo a respeito do assunto:
"Tenho de fazer uma análise mais acurada, mais detida. E se chegar à conclusão de que nenhum dispositivo escapa, sem dúvida proporei isso. Mas ainda não fiz essa análise, não dissequei toda a Lei de Imprensa."
Quanto a outros artigos que escaparam por enquanto, Britto diz que esses também "não resistirão à análise detida, à luz da atual Constituição", que o ministro descreve como...
"...meritória superlativamente pelo modo como tratou a imprensa. A liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, o acesso à informação, o sigilo da fonte, a proibição de censura, tudo isso é um punhado de comandos constitucionais do mais alto valor. A imprensa é para ser azeitada, estimulada, desembaraçada. Sem isso não há democracia. Dois dos mais visíveis, vistosos pilares da democracia brasileira hoje são a informação em plenitude e de máxima qualidade e, em segundo, a visibilidade do poder, o poder desnudo".
Levantamento feito pelo publisher do site Consultor Jurídico, Márcio Chaer, foi aproveitado lá fora: semana passada a ONG britânica Article 19 enviou um relatório ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas chamando a atenção para seis áreas de preocupação no que diz respeito ao estado da liberdade de expressão no Brasil. O Brasil é o país do mundo em que mais se processam jornalistas. Segundo o relatório da Article 19...
"...existe atualmente um processo para cada jornalista trabalhando para os cinco maiores grupos de comunicação no Brasil. Muitos desses casos são relacionados a investigações de corrupção e outras questões de interesse público, envolvendo funcionários públicos. Há também um número muito alto de liminares proibindo a publicação de informações, o que caracteriza censura prévia – uma restrição extrema à liberdade de expressão que é completamente vedada por determinadas regras internacionais de direitos humanos".
Uma morte que já aconteceu
Segundo o levantamento, até abril de 2007, os cinco maiores grupos do setor de comunicação do Brasil empregavam 3.327 jornalistas e respondiam a 3.133 processos por dano moral. Além disso, enquanto o salário-base da categoria é de R$ 2.205,00, sem aumento real nos quatro últimos anos, o valor médio das penas pecuniárias aplicadas pelo Judiciário quadruplicou no mesmo período, passando de R$ 20 mil, em 2003 para R$ 80 mil, em 2007.
Quem mais trabalhou para agravar as indenizações da imprensa em casos de dano moral foi o deputado, então constituinte, Roberto Cardoso Alves, o falecido "Robertão". Ele não cansava de perguntar nos corredores do Congresso: "Como pode um cidadão que ofende o outro diante de três pessoas ter punição mais dura que outro que pratica a ofensa diante de 30 milhões de espectadores?". Robertão tramava em público contra a Lei de Imprensa porque ela protegia jornais e jornalistas, "em excesso", na sua opinião.
A transposição de estatutos – da lei para os códigos – foi feita. O diploma especial, nos estertores, assim como Fidel Castro, anuncia agora uma morte que já aconteceu faz tempo. A imprensa festeja. Resta entender o porquê.(Fonte: Observatório da Imprensa nº 474)
* O autor é Repórter especial da revista Consultor Jurídico, professor da ECA-USP e da Fiam, diretor da Abraji

Lula quer "operação pente fino" em obras do PAC

Aracaju/SE (Luana Lourenço/Enviada especial/Abr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu hoje (29) aos governadores do Nordeste uma "operação pente fino" nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na região. Ele recomendou que os conselhos gestores do programa auxiliem as prefeituras na elaboração e encaminhamento dos projetos e obras.
"Há algumas prefeituras que não conseguem cumprir projetos. E a cada mês que a gente fica sem utilizar o dinheiro, o povo continua precisando e as coisas ficam um pouco perdidas."
Segundo Lula, os governadores devem comandar uma "operação pente fino em todas as obras do PAC para saber qual cidade está com problemas, para fazer intervenção técnica e ajudar a elaborar o projeto".
O presidente afirmou que a sobra de recursos por falta de elaboração de projetos "seria muito ruim para o país" e que é preciso, por meio da articulação entre os governos federal, estadual e municipal "colocar em prática a transversalidade federativa".

Café bate recorde histórico de produtividade em RO

Porto Velho (Decom) - A agricultura de Rondônia alcançou os melhores índices de produtividade de sua história em 2007. As principais lavouras - arroz, feijão, soja e café - puxam a fila das culturas onde o rendimento médio do agricultor teve expressivos incrementos.
Apesar de ter sofrido uma redução na área plantada de 2,28%, o café conillon apresentou uma produção média de 555 kg/ha, contra 457 kg/ha em 2006. O aumento no rendimento foi de 21,49%, o que, aliado à subida de preços desta “commodity” no mercado internacional, sinaliza uma forte tendência de lucros para quem investiu na reforma de cafezais, na construção de terreirões de concreto, no uso de mudas clonadas e no cumprimento dos tratos culturais preconizados pelo Programa de Tecnificação do Café, administrado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social (SEAPES), que beneficiou mais de 14 000 produtores nos principais municípios que se dedicam ao cultivo da rubiácea.
Com apoio de extensionistas da Emater/RO em todo o Estado, os técnicos da SEAPES, liderados pelo agrônomo Milton Messias, realizaram 350 demonstrações de métodos, 140 palestras técnicas em associações e cooperativas, 180 supervisões em 62 Unidades Demonstrativas de Condução de Cafeeiros e 15 Dias de Campo Especiais.
Poda, desbrota, tratos fitossanitários, nutrição de plantas, colheita, secagem, armazenamento, classificação e comercialização foram os temas mais significativos abordados pelas equipes da Secretaria de Agricultura, que também organizaram a distribuição de 3 600 kg de fertilizante NPK 20-3-20 para Unidades Demonstrativas e de Conservação.
Foram igualmente disponibilizadas 3 000 toneladas de calcário para os 30 municípios com maior área plantada, à razão de 100 ton/município. Em 2006, a SEAPES já havia distribuído 500 000 mudas de café selecionadas, oriundas de viveiros qualificados, como a Estação experimental da Embrapa em Ouro Preto do Oeste, as quais devem entrar em produção a partir de 2009.
Segundo o secretário Marco Antonio Petisco, as ações da SEAPES para 2008 incluem a implantação de novas Unidades Demonstrativas e o aprofundamento das ações de apoio e assistência técnica, de forma a manter o café como uma das culturas historicamente mais importantes da agricultura rondoniense: “Somos o maior produtor da região Norte e o 6º maior do Brasil, mas isso não basta. Assim como a carne de Rondônia é reconhecida como uma das melhores do país, vamos trabalhar para agregar cada vez mais qualidade à nossa produção cafeeira”.

Júnior pede a Raupp maior empenho na aprovação da transposição

Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa) - O senador Expedito Júnior (PR/RO) cobrou do líder do PMDB no Senado, senador Valdir Raupp (RO), mais empenho na aprovação da PEC da Transposição, que está parada na Câmara dos Deputados. Em pronunciamento no plenário, Júnior disse que é necessária a união dos três senadores do Estado para resolver de vez a transposição de quase 30 mil servidores do extinto território de Rondônia para a União. “Eu não quero ficar de pires na mão pedindo favor a ninguém. Isso é uma obrigação com o meu Estado, é uma obrigação com o antigo território”, enfatizou Expedito Júnior.
O senador disse ter o apoio, inclusive, da oposição para ver a matéria aprovada novamente no Senado, depois de retornar da Câmara. É que como houve emenda no texto, a legislação exige que a matéria volte à Casa de origem. “Vou contar, senador Valdir Raupp, com o seu apoio. O senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) já disse que ia tentar buscar esse entendimento com o Presidente da Casa. O senador José Agripino e o senador João Ribeiro, líder do meu Partido, já se colocaram à disposição para resolvermos esse problema do nosso Estado”, disse Expedito Júnior.
Segundo o senador, o próprio presidente do Senado, Garibaldi Alves, já se comprometeu a buscar um entendimento com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP), para que seja acelerada a votação desse projeto na câmara.
Expedito júnior começou seu discurso de hoje elogiando a gestão do governador Ivo Cassol à frente do estado de Rondônia. Na opinião de Expedito, Cassol é o governador que mais investiu e investe no estado, proporcionando o incremento da segurança pública, na agricultura familiar, na educação e nas estradas.
Outro assunto que o senador destacou foi o Caso Beron. “No final do ano passado, tivemos uma compensação do Senado, com o apoio da oposição, corrigindo uma injustiça com Rondônia. Mas o Governo Federal ainda não cumpriu a decisão soberana da Casa”, lembrou Expedito Júnior.
“Faço um apelo ao senador Raupp, que sempre defendeu essas questões, é líder do maior Partido do Senado nesta Casa, e que também exerce uma grande liderança na Câmara dos Deputados, com o PMDB, para que possamos fazer um entendimento, um acordo, e entregar ao povo do Estado de Rondônia a transposição dos servidores”, finalizou.

Júnior é favorável a alteração na BR-421

Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa) - O senador Expedito Júnior (PR/RO) pediu ao presidente da Comissão de Infra-Estrutura (CI) do Senado, Marconi Perillo (PSDB/GO), prioridade na votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125, de 2007, de autoria do deputado Eduardo Valverde para alterar o traçado da rodovia BR-421 entre os municípios de Machadinho d’Oeste e Guajará-Mirim, em Rondônia. Expedito é o relator do projeto e já apresentou seu parecer favorável. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e após aprovação pela CI será submetida ao Plenário do Senado para, então, seguir para sanção.
Para alterar o traçado da rodovia, o autor propôs modificar a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, que conta no Plano Nacional de Viação de 1973. A implantação e a pavimentação do traçado original da BR-421, com 328 km de extensão, entre Ariquemes (RO) e Guajará-Mirim (RO), foram dificultadas pela criação de reservas indígenas e de unidades de conservação. E adicionalmente, modificou-se o eixo do desenvolvimento econômico da região em direção aos Estados do Amazonas e do Mato Grosso.
“Com a nova diretriz, a implantação da BR-421 permitirá que o intenso fluxo de veículos na região fronteiriça dos do Amazonas, Mato Grosso e Rondônia ocorra de forma fluente e segura, constituindo importante estímulo para o desenvolvimento econômico da Região Norte e para a conseqüente redução das desigualdades entre as regiões nacionais”, afirmou Expedito Júnior, em seu parecer.