Governo do Estado e Ministério Público do Trabalho firmam acordo para concurso público no DER

Porto Velho (Assessoria/DER-RO) - O Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) de Rondônia esclarece que o prazo de 180 dias que o Departamento tem para iniciar a realização de concurso público que visa à criação do quadro funcional permanente do órgão, foi um acordo firmado entre o DER, o Governo do Estado e o Ministério Público do Trabalho (MPT), e nada tem a ver com qualquer participação ou iniciativa do Sindicato dos Motoristas Oficiais Profissionais de Rondônia (Simporo), conforme noticiado pelo seu presidente, Clay Milton, em alguns veículos de comunicação.
A Diretoria do DER acrescenta ainda que a Ação Civil Pública movida contra o órgão não é um caso isolado, e que o MPT está ajuizando ações do mesmo tipo contra autarquias, municípios e empresas públicas em todo o país, com o objetivo de aplicar o dispositivo constitucional que prevê a realização de concurso público para quadros permanentes na administração pública.
O Termo de Ajuste de Conduta que prevê entre outras ações, a realização do concurso público, foi assinado no dia 17 de janeiro último, durante reunião com a procuradora Emilie Margaret Enriques Netto, do MPT, com o diretor-geral do DER, engenheiro Jacques Albagli, e chefes da Gerência Jurídica e Gerência de Administração do departamento. No entanto, antes mesmo da assinatura do T.A.C., no dia 1º de dezembro de 2007, o DER já havia nomeado uma comissão para elaborar o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) do órgão, já visando à elaboração do referido certame, da qual fazem parte os servidores Joaquim de Souza, Helena Messias dos Santos, Raimundo Cassiano da Silva Filho, Barnabé Pereira da Costa e Cleonice Ferreira de Souza.
Por fim, a decisão do Ministério Público do Trabalho, em conjunto com a Administração Estadual, não teve qualquer participação ou colaboração do Simporo, sendo fruto das aspirações do Governo do Estado de Rondônia, por determinação do governador Ivo Cassol, para a modernização e adaptação aos ditames legais do DER, que já se determinara a promover a realização do concurso, demonstrando o compromisso da administração estadual sem a interferência política do Simporo ou qualquer outro sindicato.

Procurador do Estado lança ‘Manual de Direito Administrativo’ sexta (15)

Porto Velho (Decom) - O procurador do Estado, Isaías Fonseca Moraes, professor-mestre em direito constitucional, realizará na próxima sexta-feira (15), o lançamento do livro "Manual de Direito Administrativo", em solenidade marcada para as 20 horas, na Casa de Cultura Ivan Marrocos, em Porto Velho. Entre os convidados para o evento, que tem o apoio do Governo do Estado, está o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Augusto Delgado, que prefaciou a obra editada pela Juruá Editora. Delgado já havia confirmado presença, mas depende agora de um substituto para a sessão extraordinária marcada pelo TSE para a manhã de sexta-feira.
O procurador Isaías explicou que o livro, fruto da elaboração de aulas de direito administrativo ministradas nos últimos cinco anos, primeiro na Faro e agora na Faculdade São Lucas, tem como público alvo acadêmicos e profissionais, bem como, prestadores de concursos nessa área. “Esse trabalho traz a prática da administração pública com uma linguagem simples e compreensão rápida a partir de exemplos reais e simulados, com transcrição de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais”, sintetizou o autor, acrescentando que o final de cada capítulo contém questões de concursos realizados em Rondônia pelos Tribunais de Justiça, Regionais do Trabalho e Eleitoral, além do Exame de Ordem da OAB, Ministérios Públicos e da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Natural de Araguaína (TO), com residência em Rondônia há quase 23 anos, Isaías Fonseca é formado em direito pela Ulbra de Ji-Paraná, em matemática pela Universidade Federal de Rondônia (Unir), mestre em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerias (UFMG) e atuou como procurador da Unir, de 1999 a 2001, quando foi aprovado no concurso para procurador do Estado.
Em seu prefácio, o ministro Delgado destaca a importância da obra pela “linguagem clara, ordenada e sustentada em demoradas reflexões, fruto de pesquisa intensa e abordagem mais ampla possível”. Ele relata também que seu entusiasmo pelo conteúdo deu-se pela convicção da segurança doutrinária com que os temas foram escritos.
O Manual de Direito Administrativo pode ser encontrado na Loja do Livro e na OAB-RO, em Porto Velho, em várias livrarias brasileiras e em sites como: www.livrariasaraiva.com, www.ciadoslivros.com.br e www.relativa.com.br.

Júnior apresenta projeto para dar mais atenção à maternidade na prisão

Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa) - Se depender do senador Expedito Júnior (PR/RO), as crianças filhas de presidiárias terão direito de ficar mais tempo sob os cuidados da mãe. O senador apresentou um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal para permitir à condenada a permanência com a criança no estabelecimento penal até que complete três anos de idade. Hoje, as presas amamentam a criança até seis meses, e depois os bebês são entregues a alguém da família dela ou a um abrigo.
A principal justificativa dos estabelecimentos penais é que não há creches para mantê-los, embora alguns presídios, como o de Brasília, já estejam preparados para oferecer acompanhamento pré-natal, ginecologista e uma melhor atenção à maternidade no cárcere.
Expedito Júnior acredita que separar o filho da mãe em uma idade tão prematura pode causar traumas psicológicos sérios na criança. Esse trauma foi demonstrado em um estudo realizado por Rosângela Peixoto, mestre em política social pela Universidade de Brasília (UnB). "As pessoas que tomarem conhecimento deste projeto precisam entendê-lo sob o ponto de vista dos direitos da criança e do trauma que representa a separação do carinho materno com apenas seis meses, ainda mais em fase de amamentação", comentou.
Pelo projeto do senador, a detenta poderá requerer ao juiz a permanência do filho até que ele complete três anos de idade. O Ministério Público será ouvido antes, e avaliará se a mãe pode continuar com a guarda dessa criança, e se o presídio já tem instalações adequadas. Só então o juiz autorizará ou não. O direito, portanto, não é automático.
Na justificativa do Projeto, Expedito Júnior afirma que, nos últimos anos, o número de mulheres condenadas a penas restritivas de liberdade tem crescido significativamente. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, existem aproximadamente 25 mil mulheres cumprindo pena nos estabelecimentos prisionais brasileiros.
“Por ser uma população predominantemente jovem, não são raras as situações em que mulheres ingressam no estabelecimento penal grávidas ou ali engravidam durante o período de cumprimento da pena”, afirmou o senador.
O projeto apresentado estabelece um prazo de 180 dias para a entrada em vigor da nova lei, tendo em vista a necessidade de os estabelecimentos penais se adaptarem à determinação, reservando e equipando áreas apropriadas para que mãe e filhos convivam.

Casa de Apoio do Instituto Matheus Moraes se consolida em Brasília

Brasília (O OBSERVADOR/LIMA RODRIGUES) - A Casa de Apoio mantida pelo Instituto Matheus Moraes (IMM) em Brasília, para atender pessoas carentes de Rondônia, recebeu 45 pacientes no período de 21 de setembro de 2007, quando foi inaugurada pelo presidente do IMM, jornalista e empresário Roberto Kuppê, até 11 de fevereiro de 2008. A casa está devidamente consolidada, apesar de ainda não ter completado nem seis meses de funcionamento.
Todos os pacientes são atendidos por intermédio do Programa para Tratamento Fora do Domicílio (PTFD).
As pessoas carentes recebem apenas as passagens e geralmente não têm onde ficar em Brasília. Ao perceber essa dificuldade de inúmeras famílias, o jornalista rondoniense Roberto Kuppê sonhava em fazer algo para resolver esta situação. A partir de setembro, quando se tornou empresário bem sucedido, realizou seu sonho e o de muita gente pobre de seu estado natal.
Apesar da grande procura de pacientes de outros estados por vagas na Casa de Apoio, que funciona na 706 Sul, no centro da capital da República, Kuppê decidiu atender só as pessoas de Rondônia. Já foram hóspedes da casa, que oferece café, lanche, almoço e jantar diariamente, famílias de Guajará-Mirim, Cacoal, Pimenta Bueno, Ariquemes, Buritis, Cerejeiras, Ouro Preto, Rolim de Moura, Alvorada e Alta Floresta.
A casa tem capacidade para atender até 38 pessoas por dia, "mas a média mensal de atendimento é de dez pacientes e mais dez acompanhantes", destacou Mara Pierre, uma das coordenadoras da Casa de Apoio, acrescentando que "a média diária é de seis a oito pacientes com seus respectivos acompanhantes".
Segundo ela, "dentro da normalidade, o tempo de permanência é de no máximo 15 dias". As pessoas que procuram a Casa de Apoio trazem pacientes – crianças e adultos - com os mais variados diagnósticos nas áreas de neurologia, ortopedia, ginecologia, oftalmologia, urologia, pediatria, unidade de queimados, clínica médica geral, entre outras especialidades. Os atendimentos são feitos nos seguintes hospitais: Sarah Kubitscheck, Universitário de Brasília, da Asa Norte (HRAN), de Base e Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB).

FELICIDADE

O rosto das pessoas que passam pela Casa de Apoio do Instituto Matheus Moraes em Brasília demonstra a alegria de todos pelo ótimo atendimento dos funcionários, desde os motoristas, passando pela cozinheira, até os coordenadores da instituição. A dona de casa Raquel Ferreira Lima, de Cacoal, está na casa pela segunda vez com o filho Wenedy Ferreira Lima, de apenas 4 anos, para tratamento de cálculo renal no Hospital Universitário de Brasília. O filho dela está passando por uma série de exames.
"Eu vim pela segunda vez e sempre fui bem atendida. O atendimento é ótimo. Todos da Casa de Apoio estão de parabéns. O povo de Rondônia merecia uma casa dessa e graças ao Kuppê (Roberto Kuppê) estou podendo realizar o tratamento do meu filho. Se não fosse o Kuppê, não teríamos condições financeiras de manter o tratamento do Wenedy em Brasília. Essa atitude do jornalista de Rondônia foi um achado de Deus", desabafou dona Raquel Ferreira, acrescentando que "o Roberto Kuppê merece o respeito de todos de Rondônia por tudo o que ele está fazendo pelas pessoas pobres e carentes do Estado".
Além de Raquel Ferreira, outras pessoas também já se manifestaram por intermédio de cartas e e-mails para agradecer e elogiar as ações sociais do empresário Roberto Kuppê. A dona de casa Edineiva Pinheiro da Silva, mãe da garota Rafaela Pinheiro, de 6 anos, que ficou hospedada na Casa de Apoio de 29 de janeiro a 6 de fevereiro deste ano, divulgou no Orkut (via internet) o seu depoimento para agradecer ao jornalista Kuppê. A filha dela é cadeirante, faz tratamento no Sarah Kubitscheck e sofre de hidrocefalia, também conhecida popularmente como "água na cabeça". (A doença acarreta problemas neurológicos, aumento do tamanho da cabeça e apresenta até risco de morte).
Veja o depoimento de dona Edineiva: "Senhor Roberto, obrigada! Deus sabe o que faz, não é mesmo? E tinha certeza que o prêmio dado a qualquer um, só seria mais um prêmio. Mas ele fez diferente. Deu nas mãos de um anjo chamado Roberto Kuppê. Não tenha dúvidas de que Deus vai te honrar pela sua imensa solidariedade. Nós, pais da pequena Rafaela, te agradecemos pelo momento de paz e amor que todos os funcionários do Instituto Matheus Moraes deram a ela.
Que isto não seja um sonho! Que permaneça. Obrigado por pensar nos menores de Rondônia, mesmo estando longe. Que Deus te proteja e te dê sempre um estímulo para seguir sua caminhada".
O telefone da Casa de Apoio do Instituto Matheus Moraes em Brasília é: (61) 3264-9025 (Fonte: www.oobservador.com)

Salário mínimo pode ir para R$ 412,40

Brasília (Agência Câmara) - A arrecadação do governo federal deve subir R$ 4,1 bilhões neste ano, apesar do fim da CPMF, e deve chegar a R$ 686,827 bilhões. O cálculo foi apresentado pelo relator de receitas do Orçamento, senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A reestimativa de receita leva em conta um salário mínimo de R$ 412,40 a partir de março, maior portanto do que o previsto na reestimativa anterior, que era de R$ 408,90.
Esse aumento foi provocado por uma previsão maior para a inflação deste ano medida pelo INPC, uma das variáveis em que se baseia o aumento do salário mínimo. A inflação era de 4,12% na reestimativa anterior e passou para 4,89%. O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é estimado em 5%.

Influência dos impostos

O cálculo de reestimativa de receita leva em conta o aumento das alíquotas da CSLL e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) anunciado em janeiro.
De acordo com o relatório, divulgado em reunião da Comissão Mista de Orçamento, a variação positiva da arrecadação será o resultado líquido de uma queda esperada de R$ 5,6 bilhões nas receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de um aumento de R$ 4,7 bilhões na arrecadação líquida do INSS e de um aumento de R$ 5 bilhões nas receitas não administradas.

Necessidade de cortes

Entretanto, com as transferências constitucionais para estados e municípios a receita prevista é de R$ 2,7 bilhões a menos (R$ 562,850 bilhões) em relação ao projeto de lei orçamentária enviado pelo governo ao Congresso em agosto.
Apesar da divulgação dos cálculos, ainda não se sabe de quanto será o corte no Orçamento para se adaptar à nova receita. Segundo Dornelles, isso depende em parte do montante das emendas coletivas. "Há um buraco de R$ 2,7 bilhões. Acontece que muitos ganhos da primeira e da segunda [reestimativas] vão ser destinados às emendas. Então, o que for de emenda aumentará esses R$ 2,7 bilhões. Se forem destinados R$ 10 bilhões para as emendas, o buraco vai ser R$ 12,7 bilhões; se forem destinados R$ 20 bilhões, ele será de R$ 22,7 bilhões. Tudo vai depender do que o relator da despesa vai alocar", explicou.
O relator da proposta orçamentária, deputado José Pimentel (PT-CE), disse que somente nesta terça-feira terá em mãos o valor dos cortes.
Ele ressaltou que, além das emendas coletivas, outros itens pesam no seu cálculo, como o aumento do salário mínimo e os recursos previstos para a saúde na Emenda Constitucional 29: "Como é que nós vamos atender? Uma parte [dos cortes] virá das emendas coletivas e o que faltar virá dos Três Poderes. É isso o que nós estamos fazendo."

Horário de verão termina dia 16

Brasília (Marcos Antéro Sóter) – Depois de 126 dias, o horário de verão que começou na primeira hora do dia 14 de outubro de 2007 em dez estados e no Distrito Federal, com os relógios sendo adiantados em uma hora nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, termina dia 16, também à meia-noite. A medida tem por objetivo reduzir o consumo de energia nos horários de pico.
De acordo com o coordenador de Monitoramento do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia, Elizeu Pereira Vicente, no início do horário de verão era esperada uma redução no consumo de energia entre 4% e 5% no horário de pico, entre 18 horas e 21 horas.
No horário de verão do ano passado a economia foi de 1,9 mil megawatts, abaixo dos 2,5 mil megawatts do verão de 2005 e dos 2,8 mil megawatts de 2004.
O Ministério de Minas e Energia estima economia de cerca de 2 mil megawatts no fornecimento de energia para o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal.Nas Regiões Norte e do Nordeste não têm horário de verão. Mas a partir de segunda-feira (18), os bancos funcionam das 10 horas às 16 horas. O horário de partidas e chegadas de vôos nos aeroportos também volta ao normal, já que as companhias aéreas seguem o horário de Brasília.

Cassol entrega veículos e equipamentos às secretarias

Porto Velho (Decom) - O governador Ivo Cassol entregou na tarde desta terça-feira (12) mais 24 novos veículos, computadores, kits de manutenção e limpeza e equipamentos às secretarias estaduais da Educação, Justiça, Agricultura, Planejamento e Cultura, Esportes e Lazer. A solenidade aconteceu no final da tarde, no pátio da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (Secel), em Porto Velho.
Para a Secretaria da Educação foram entregues 5 VW Gols que estarão em serviço nos municípios de Presidente Médici, Alvorada D’Oeste e Porto Velho, e mais duas Kombis, que irão para os municípios de Cacoal e Vilhena. A Secretaria de Justiça recebeu 5 Fiat Uno e 1 camionete. A Sejus também recebeu 103 computadores para informatizar o sistema penitenciário, e 13 detectores de metais, que serão utilizados nas portarias das penitenciárias do estado. A Seplan recebeu cinco veículos VW Parati, a Seapes recebeu dois automóveis Fiat Uno e os demais equipamentos que foram distribuídos às secretarias citadas entrarão em serviço imediatamente.
Em seu discurso, Cassol destacou a importância do estado investir em equipamentos que permitam uma melhor execução do serviço público pelo qual o contribuinte recolhe seus impostos. “Uma administração séria respeita o dinheiro público e investe em melhores condições de trabalho para o servidor, e isso nós fazemos desde o primeiro dia de nosso governo, pagando em dia os salários e estruturando a máquina, dando condições de trabalho ao funcionalismo para cobrar melhores resultados a cada dia. Todos estes veículos foram adquiridos com recursos próprios do estado. Além de adquirir veículos e equipamentos estamos contratando mais servidores e pagando em dia. É isso que a população espera de uma administração, e é isso que vamos cobrar de cada servidor”, disse.
Cassol também confirmou o início das obras do Centro Político Administrativo – C.P.A. ainda para o primeiro semestre de 2008, “sem dever um tostão e sem pedir emprestado prá ninguém”.
Além do governador Ivo Cassol, estiveram presentes à solenidade o vice-governador João Cahulla, o secretário-chefe da Casa Civil Joarez Jardim, o secretário da Educação, Ednaldo Lustosa, o secretário de Planejamento, João Carlos Ribeiro, o de Justiça, Gilvan Cordeiro Ferro, o secretário de Cultura, Juscélis de Freitas, o Procurador Geral do Estado Ronaldo Furtado, o presidente do Iperon, César Licório, a Diretora do Sine, Silmara Vilani, o presidente do Idaron, Lourival Amorim, além dos deputados estaduais Luiz Goebbel, Amauri dos Santos, Jesualdo Pires, Marco Antonio Donadon e Ezequiel Neiva, vereadores, prefeitos e convidados.

Júnior e mais três senadores discutem Caso Beron com ministro do STF

Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa ) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski prometeu rapidez na apreciação do Mandado de Segurança com pedido de liminar (decisão antecipada) que recorre contra decisão do Governo Federal em continuar descontando a dívida do Banco do Estado de Rondônia (Beron). Lewandowski recebeu ontem (12), às 19h30 (horário de Brasília), os senadores Expedito Júnior (PR/RO), Marco Maciel (DEM/PE), Arthur Virgílio (DEM/AM) e Agripino Maia (DEM/RN). Acompanharam o encontro dois advogados do Senado Federal.
Os parlamentares explicaram ao ministro do Supremo que o governo federal não respeitou a Resolução nº 34/07, aprovada no plenário no dia 19 de dezembro passado, que impede a cobrança da dívida. No dia 10 de janeiro deste ano, o Tesouro Nacional descontou R$ 10,3 milhões do repasse mensal do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Hoje, o governo de Rondônia foi surpreendido novamente com outro desconto, de R$ 10,5 milhões.
O Senado Federal ingressou com o Mandado de Segurança no dia 11 de janeiro passado. Cinco dias depois, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, pediu esclarecimentos sobre “supostas” falhas apontadas por ela na ação. No dia 29, a Advocacia do Senado respondeu às perguntas da ministra e manteve a responsabilidade do presidente da República pelo desconto. Ao mesmo tempo, o Governo de Rondônia também entrou com uma ação para discutir o mérito do desconto da dívida.
Na avaliação do senador Expedito Júnior, o encontro com o ministro serviu para esclarecer sobre a importância do fim da cobrança desses R$ 10 milhões mensais para Rondônia. “O Estado não quer parar de pagá-la, mas sim pagar o que for justo. A continuidade da cobrança é um desrespeito à decisão soberana do Senado”, afirmou Expedito Júnior.
Para o senador Agripino Maia, o ministro reconheceu a justeza do pleito e analisará o caso à luz do Direito. “Não podemos antecipar qual será a decisão, mas o ministro foi sensível à argumentação jurídica que foi feita”, disse.
O senador Arthur Virgílio entende que a instituição foi desrespeitada. “Caberia ao ministro Mantega (Fazenda) atender a decisão do Senado. Se o governo não quisesse pagar, teria que ter recorrido ao Supremo para questionar se a Resolução é ou não constitucional”, comentou.
O ato do Senado suspendeu o pagamento da dívida do Beron para que seja feito um novo cálculo. Os R$ 40 milhões que deveriam ser pagos se transformaram em R$ 600 milhões nos quatro anos de intervenção do Banco Central.

Atricon satisfeita com proposta do TCE-RO

Porto Velho (Lúcio Albuquerque/TCE) - A proposta do TCE-RO de realizar um Painel reunindo os TCs de todo o país para debater apenas a região amazônica, foi elogiada pelos dois representantes da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon que participaram da reunião prévia que aconteceu segunda e terça-feira desta semana em Porto Velho.
Para o secretário-executivo da Atricon, Jorge Arruda, a realização vai permitir um melhor conhecimento do Brasil, através das experiências dos TCs amazônicos. "O presidente da Atricon, doutor Victor Faccioni virá. A diretoria entende que esta será uma oportunidade ímpar para todos nós".
A auditora substituta de conselheiro do TCE/RS Rozangela Motiska Bertolo, também membro da Atricon, se disse favorável. "Farei o possível para estar presente porque muitas experiências que estamos verificando aqui, como vimos na palestra do Sipam, com certeza serão multiplicadas e a idéia do Tribunal de Rondônia vem num momento importante em que se discute a região e sua influência no mundo", fisou ela.
Estão sendo convidados a participar do Painel Amazônico, a se realizar de 26 a 28 de maio pelo TCE-RO como parte das comemorações dos 25 anos de instalação da instituição, além dos Tribunais de Contas de todo o país também outros órgãos e segmentos ligados à questão ambiental.
Durante o Painel Amazônico além do TCE-RO, do Governo estadual, da Sedam, Sipam e Ibama, também estarão falando sobre as suas propostas na área de auditoria ambiental os Tribunais de Contas da região que, a partir dessa reunião prévia, deverão formatar suas apresentações.

Cursos de medicina serão fiscalizadosa partir de maio

Brasília (Lana Cristina/Agência Brasil) - O Ministério da Educação começará a fiscalizar, a partir de maio, os cursos de medicina que tiveram baixa avaliação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
Foi o que afirmou hoje (13) o ministro da Educação, Fernando Haddad, (foto) em entrevista a emissoras de rádio parceiras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
As visitas de especialistas sênior já começaram para os cursos de direito e pedagogia. Segundo o ministro, 30 dos 80 cursos de direito do país foram fiscalizados. Haddad garantiu que as visitas não terão caráter punitivo.
Segundo ele, o trabalho servirá para orientar as instituições de ensino superior a oferecerem cursos com qualidade. “Trata-se de cumprir a lei, a lei que criou o Sinaes [Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior], que estabelece critérios de avaliação e de oferta de ensino. Nós temos interesse em que a oferta seja expandida, mas as condições de qualidade precisam estar asseguradas”, disse.
Haddad fez uma comparação com o sistema de avaliação dos cursos de pós-graduação que, a cada três anos, passam por um pente fino, com o objetivo de reformular o que não está dando certo. “Isso é um processo natural, aceito sem nenhum drama. E os resultados são impressionantes. O Brasil já ocupa o 15º lugar em produção científica no mundo. Imagine que são quase 200 países e ocupamos a 15ª posição. Podemos conseguir isso na graduação também. Mas temos, para isso, que fomentar a expansão, e cobrar qualidade”, reiterou.

Trabalho contínuo

O ministro destacou que o trabalho de avaliação presencial e orientação nos cursos de graduação será contínuo. “São 50 áreas do conhecimento, mas isso é um trabalho que não tem fim. Quando acabar a fiscalização da última área avaliada, provavelmente vamos ter que começar tudo de novo”.Haddad frisou que, apesar de a lei prever sanções mais severas como o descredenciamento do curso ou mesmo da instituição, a finalidade da fiscalização é beneficiar o aluno. “Nosso objetivo não é ficar fechando vaga e assinando termo de compromisso que não vai ser cumprido. (...) Há penalidades mais brandas como a obrigação de contratar mais professores doutores ou reforçar o acervo bibliográfico. O objetivo é sempre o mesmo, garantir ao estudante o direito ao bom ensino”, concluiu.

Piso salarial dos professores aprovar até abril

Brasília (Lana Cristina/Agência Brasil) - O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse hoje (13) que o governo espera aprovar até abril, no Congresso Nacional, o piso salarial do magistério para professores sem curso superior (R$ 950). O piso nacional foi proposto pelo governo no Projeto de Lei 619/2007, enviado à Câmara dos Deputados em abril do ano passado.
O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 7431/2006, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Os dois textos já foram aprovados, por meio de um substitutivo, nas comissões de Educação e de Trabalho e Serviço Público da Câmara.
“Esperamos vê-lo aprovado até abril. Mas o piso não resolve, é preciso aprovar uma segunda lei, que é a lei de diretrizes e carreira”, afirmou Haddad, em entrevista à rede de rádios parceiras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“Temos que chamar todos os entes federativos para reforçar o projeto pedagógico, é preciso monitorar os resultados tendo como meta a qualidade do ensino. Em educação não se colhe os frutos em meses, mas em anos.”
O ministro citou o Chile como exemplo por conduzir sua reforma educacional em 15 anos e hoje já ocupar posição de destaque mundial em termos de qualidade no ensino. Haddad ressaltou o papel reformulador do Plano de Desenvolvimento da Educação, que tem por objetivo levar todos os programas da pasta a todos os níveis de ensino.
“Antes, por exemplo, alunos de ensino médio não tinham coleção de livros didáticos à disposição. Agora, vão ter. A educação superior será expandida. Seja com cursos de educação a distância, como é o caso da Universidade Aberta do Brasil, com programas de bolsas como o ProUni, o Fies Solidário, o ReUni, que é a expansão das universidades federais.”

Senado aprova afastamento de parlamentares sob investigação

Brasília (Marcos Chagas e Priscilla Mazenotti/Agência Brasil) - Os senadores que estiverem sob investigação do Conselho de Ética e que ocupem cargos na Mesa Diretora, presidências ou vice-presidências de comissões ou que sejam membros do Conselho de Ética serão afastados preventivamente de suas funções. É o que prevê projeto de resolução aprovado ontem (12) no Senado.
O projeto prevê que o afastamento só ocorrerá se as investigações forem de fatos ocorridos no exercício do mandato parlamentar e começa a valer no dia 1º de março. O afastamento será apenas da função administrativa e não do mandato de senador.
Durante a discussão da matéria, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propôs que o afastamento comece a valer não a partir do encaminhamento da representação, mas sim, se a representação for acatada pelo Conselho de Ética.
"Um mero encaminhamento, sem uma pré-análise do Conselho de Ética, é um risco muito grande, que vai gerar, sem dúvida nenhuma, um problema sério na Casa", disse.
O líder do PSDB, Arthur Virgílio(AM), concordou com a proposta e lembrou que, caso o afastamento fosse aceito antes da denúncia ser acatada pelo Conselho de Ética poderia fazer com que "um senador qualquer fosse vitimado por um requerimento irresponsável de um adversário político seu, qualquer [adversário] também, lá da sua província, do seu estado, do seu município".
"Se isso fosse bastante para retirar da Presidência da Mesa alguém, seria o caos", completou.O líder do PSB, Renato Casagrande (ES), lembrou que o afastamento preventivo não significa perda de mandato. "Não é afastamento do mandato, mas afastamento das funções administrativas e políticas de representação que ele exerça em algum espaço do Senado", disse.

Entram em vigor novas regras para a telefonia celular

Brasília (Agência Brasil) - As novas regras de relacionamento entre as empresas de telefonia celular e usuários começam a vigorar hoje (13). Agora, as empresas terão prazo de 24 horas para atender pedido de cancelamento de linha, independentemente da existência de débitos; devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; deverão dar 180 dias de validade para os créditos pré-pagos e manter atendimento pessoal aos assinantes.
As modificações, estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visam adaptar o atendimento das companhias telefônicas ao Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o gerente de Regulamento de Serviços Móveis da Anatel, Bruno Ramos, o novo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal traz como grande diferencial a melhoria das explicações sobre os direitos dos usuários. Para ele, o antigo regulamento, que vigorava desde 2002, continha muitos direitos, mas era falho nas opções que o consumidor tinha para recorrer e ser atendido em suas demandas.
“O usuário não tinha, por exemplo, meios de exigir ser atendido em cinco dias. Foram feitas então mudanças para o melhor acompanhamento das reclamações. Outra mudança significativa é sobre o cancelamento. Em 24 horas, o usuário deverá ser atendido no seu pedido”, explicou.

Cancelamento

O pedido de cancelamento, de agora em diante, poderá ser feito em qualquer loja autorizada e não apenas pelo atendimento telefônico, como somente era permitido pelas atuais normas.
Bruno Ramos garantiu que haverá em todas as lojas de telefonia celular um quadro informativo com os principais direitos dos consumidores, com o número telefônico da Anatel para as reclamações. “Isso é uma evolução”, afirmou.
Além dessas mudanças, começa a valer também hoje a obrigatoriedade de as operadoras oferecerem créditos pré-pagos com validade de até 180 dias. Hoje, elas oferecem no máximo 90 dias de prazo. As empresas terão também o dever de revalidar os créditos antigos toda vez em que o celular for recarregado.
“Por exemplo, se eu tiver R$ 10 de crédito que vencem amanhã, e eu inserir novos créditos com validade de 30 dias, os R$ 10 antigos também terão esse prazo. Isso permite que o usuário renove sempre os seus créditos, no momento que quiser”, explicou.
O usuário que ficar sem créditos continuará recebendo chamadas de outros telefones ou poderá realizar ligações a cobrar por um prazo de 30 dias. Depois desse prazo, todos os serviços serão bloqueados, com exceção das ligações gratuitas de emergência – Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, polícia e ambulância.
Com relação aos pós-pagos, Bruno Ramos disse que as empresas serão obrigadas a informar um número de protocolo para o acompanhamento das reclamações. “Caso as empresas não resolvam o problema, com o número do protocolo o usuário pode ligar para a Anatel, que irá verificar porque ele não foi atendido no prazo regulamentar”, disse.Segundo o gerente da Anatel, as mudanças não acarretarão acréscimo algum na conta do usuário. “No meu ponto de vista, pode haver até uma diminuição, porque as empresas a partir de agora vão precisar brigar mais para manter os seus usuários. Nesse sentido, a qualidade vai aumentar e os preços poderão baixar”.

Portabilidade numérica valerá a partir de agosto

Brasília (Débora Xavier/Agência Brasil) – Ontem o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, informou que a partir de agosto, os usuários de telefone fixo ou móvel que mudarem de operadora dentro de seu código de área poderão manter o número. Segundo ele, a portabilidade numérica será implementada gradualmente até março de 2009.
Sardenberg aconselhou a todos que mantenham os números de seus aparelhos. “Guarde o número, porque você perder o seu número, trocar o seu número é um prejuízo no nível pessoal para o relacionamento com família e amigos. Se for de empresa o prejuízo é maior ainda”, disse. Segundo ele, a manutenção do número é de interesse tanto para o indivíduo quanto para a coletividade.
O presidente da Anatel disse ainda que o sistema de telefonia celular começa um quarto ciclo. Na primeira fase, de 1996 a 1998, foi implementado o serviço móvel, com a criação da infra-estrutura em regime de duopólio (com duas empresas por área). Na segunda fase, de 1999 a 2006, houve a introdução da competição plena e de novas tecnologias.
“Foi o período em que já havia quatro operadoras nacionais e melhoria da qualidade dos serviços prestados”, afirmou. Os anos de 2007 a 2010 compreendem o terceiro ciclo, em que gradativamente estão sendo ratificados os modelos de competição. No final do período, 100% dos municípios brasileiros deverão estar cobertos com os serviços telefônicos e a introdução da Banda Larga Móvel (3G) em pelo menos 3,6 mil cidades.
“A partir de amanhã (hoje), quando será ampliado o atendimento aos direitos dos usuários, estará sendo iniciado o quarto período para a telefonia no país”, anunciou Sardenberg. Entre esses estão pagar somente valores devidos, obter nova conta se encontrar erro de cobrança e receber em dobro os valores pagos indevidamente.
As novas regras prevêem também a possibilidade de mudar de plano a qualquer momento, o recebimento do contrato de assinatura com seus direitos e deveres, o cancelamento do contrato em até 24 horas, e o cancelamento de benefícios e promoções.
Em relação ao atendimento, o novo regulamento obriga o registro das reclamações e ordens de serviço, além do recebimento imediato do protocolo para acompanhar os pedidos. Pelas novas regras, os usuários de telefones pré-pagos passam a ter o direito de inserir créditos e somá-los aos existentes. O prazo de validade dos créditos foi ampliado de 90 para 180 dias.Todas as mudanças, que garantem os direitos dos usuários, deverão estar afixadas nas lojas de telefonia. Reclamações podem ser feitas pelo telefone 0800-33-2001.

Eficácia das mudanças será avaliada pela Anatel

Brasília (Deborah Xavier /Agência Brasil) - A Anatel irá avaliar daqui a alguns meses se as mudanças que passaram a vigorar a partir de hoje (13) na relação das empresas de telefonia celular com os usuários são realmente eficazes para ampliar os direitos dos consumidores. “Eu quero avaliar mais tarde se as medidas serão suficientes para atender tudo que a gente espera, que é bem mais do que acontece hoje”, afirmou o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg.
Sardenberg disse que a fiscalização da Anatel, anteriormente mais direcionada para aspectos técnicos da telefonia, a partir de amanhã terá uma atenção especial com o atendimento ao usuário. “Nós vamos trabalhar rápido na fiscalização do atendimento às novas regras, e caso seja necessário iremos aumentar o número de fiscais, que hoje estão em torno de 500”, afirmou.
Ele informou ainda que um terço dos funcionários da Anatel trabalham na fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de telefonia.
O esforço para ampliar os direitos dos usuários é resultado de uma série de consultas feitas com todos os interessados, tanto as empresas quanto os usuários, disse o presidente da Anatel.
Sardenberg informou que a agência recebe uma média de três mil chamadas por dia no 0800 33 2001, com todo o tipo de demandas, e que elas influem na intermediação que agência faz entre as empresas e os usuários.
Ele descartou a possibilidade de que as mudanças aumentem o número de reclamações. “Se as empresas corresponderem a esse esforço e entenderem que elas também serão beneficiadas com a melhoria do serviço que prestam, e em conseqüência conseguirem reter seus usuários, não teremos problemas”, disse.
De acordo com ele, o objetivo do novo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal é adaptar o atendimento das operadoras de telefonia ao Código de Defesa do Consumidor, e dessa forma reduzir o número de reclamações do setor. Dentre todas as medidas para melhorar os serviços prestados pelas concessionárias, somente o atendimento especializado aos surdos-mudos teve o prazo de início dilatado, a pedido das empresas. “Mas vamos trabalhar nisso com muito interesse, e no prazo de seis meses esse atendimento começará a ser feito. No Brasil hoje há pelo menos de cinco a nove milhões de pessoas com algum tipo de dificuldade, e na medida do possível, todos deverão ser atendidos”, informou.