OAB-RJ quer validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano

Três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado, estão na pauta do STF. O julgamento foi interrompido em 1º de dezembro do ano passado com o pedido de vista ministro Antonio Dias Toffoli. Dois votos favoráveis à lei foram dados até agora: do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa.

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Três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado, estão na pauta do STF. O julgamento foi interrompido em 1º de dezembro do ano passado com o pedido de vista ministro Antonio Dias Toffoli. Dois votos favoráveis à lei foram dados até agora: do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa.

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CFM veta publicidade veiculada por profissionais, consultórios ou hospitais

Embora só se aplique aos médicos, a resolução tem potencial para proteger os consumidores. Para se ter uma ideia, cinco médicos tiveram o registro cassado pelo CFM por tais práticas nos últimos 14 meses. Antes mesmo entrar em vigor, as novas regras foram alvo de um recurso apresentado pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, que certifica com um selo de biscoitos a aparelhos de pressão arterial. Nenhum representante da entidade, porém, quis dar entrevista para explicar os motivos da contestação.

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Supremo retoma hoje o julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

O julgamento começou em novembro do ano passado, quando somente o relator do caso, Luiz Fux, votou. Joaquim Barbosa pediu vista na sequência. Na ocasião, Fux manifestou-se favorável à validade da lei, mas fez duas ressalvas. O ministro recomendou que o período de inelegibilidade de oito anos contados após o cumprimento da pena seja reduzido, de forma que se desconte o tempo compreendido entre a condenação inicial e a sentença definitiva (trânsito em julgado).

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