Três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado, estão na pauta do STF. O julgamento foi interrompido em 1º de dezembro do ano passado com o pedido de vista ministro Antonio Dias Toffoli. Dois votos favoráveis à lei foram dados até agora: do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa.
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