Brasília (Maria Neves/ Agência Câmara) - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (6) substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que cria o Serviço Municipal de Transparência Postal e obriga as emissoras locais de rádio a veicularem informações sobre as transferências de recursos da União para os respectivos municípios.
O substitutivo aprovado determina que as emissoras de rádio deverão transmitir mensalmente, entre as 7 e as 22 horas, dez inserções com duração de 20 segundos cada uma, contendo informações sobre as transferências de recursos federais para o município.
O texto original (Projeto de Lei 2012/03), apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), determina que essas informações sejam veiculadas em painéis eletrônicos instalados em agências de correios de cidades com mais de 20 mil habitantes. Nos municípios com menos de 20 mil habitantes, as transferências serão informadas em extratos ampliados também afixados nas agências dos correios.
O projeto de Luiz Couto determina ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Ministério das Cidades realizem licitações para instalar os painéis. As empresas vencedoras da licitação poderão alternar a veiculação das informações com publicidade comercial, desde que não seja de caráter político-partidário e não ultrapasse 30% do tempo destinado à divulgação das transferências.
A relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumenta que as rádios têm um alcance muito maior do que os painéis colocados em agências de correios. De acordo com a Grazziotin, enquetes recentes mostram que as emissoras de rádio chegam a 80% das residências do País. "Por essa razão, julgamos ser esse o veículo ideal para dar consecução ao objetivo intentado com a instituição do Serviço Municipal de Transparência proposto [ampliar a divulgação de informação sobre gastos públicos]", afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O substitutivo aprovado determina que as emissoras de rádio deverão transmitir mensalmente, entre as 7 e as 22 horas, dez inserções com duração de 20 segundos cada uma, contendo informações sobre as transferências de recursos federais para o município.
O texto original (Projeto de Lei 2012/03), apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), determina que essas informações sejam veiculadas em painéis eletrônicos instalados em agências de correios de cidades com mais de 20 mil habitantes. Nos municípios com menos de 20 mil habitantes, as transferências serão informadas em extratos ampliados também afixados nas agências dos correios.
O projeto de Luiz Couto determina ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Ministério das Cidades realizem licitações para instalar os painéis. As empresas vencedoras da licitação poderão alternar a veiculação das informações com publicidade comercial, desde que não seja de caráter político-partidário e não ultrapasse 30% do tempo destinado à divulgação das transferências.
A relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumenta que as rádios têm um alcance muito maior do que os painéis colocados em agências de correios. De acordo com a Grazziotin, enquetes recentes mostram que as emissoras de rádio chegam a 80% das residências do País. "Por essa razão, julgamos ser esse o veículo ideal para dar consecução ao objetivo intentado com a instituição do Serviço Municipal de Transparência proposto [ampliar a divulgação de informação sobre gastos públicos]", afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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