Brasília (Agência Câmara) - O representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, José Veloso, afirmou que, antes de aprovar o Projeto de Lei 21/07, sobre a criação do conceito de responsabilidade sanitária dos agentes públicos, é preciso regulamentar a Emenda 29, que garante mais recursos para a área. O projeto, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), foi discutido na quinta-feira em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.
José Veloso lembrou que o Brasil investe apenas 8% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde, enquanto nos países da Europa esse índice chega a 11%. Ele lamentou ainda que os recursos provenientes da União tenham diminuído de 75% para 47% do total aplicado, sobrecarregando estados e municípios.
O PL 21/07 estabelece regras para que estados e municípios tenham acesso às transferências obrigatórias de recursos da União para a área de saúde. Entre elas, está o conceito de responsabilidade sanitária, que prevê a possibilidade de prefeitos, governadores, o presidente da República e dirigentes da área responderem por crime de improbidade administrativa no caso de descumprimento de compromissos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Gestores
O representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Renê Santos, também acredita que somente com a regulamentação clara dos recursos disponíveis é possível exigir do gestor público o cumprimento de uma lei de responsabilidade sanitária, sob o risco de punir os bons gestores que não contam com recursos suficientes.
Renê Santos lembrou que a Emenda 29 vai garantir somente neste ano um aumento de R$ 11 bilhões nos recursos para a saúde, o que permitirá uma boa gestão na área.
Já a representante do Ministério da Saúde, Aline de Oliveira, acredita que não há problemas em discutir paralelamente a regulamentação da Emenda 29 e uma lei de responsabilidade sanitária. Segundo ela, é importante que o Ministério da Saúde tenha meios para acompanhar a forma como os recursos estão sendo utilizados.
Grupo de trabalho
Segundo o deputado Dr. Rosinha, um grupo de trabalho vai ser criado dentro da comissão para que o projeto seja aprovado ainda neste semestre.
Na avaliação dele, hoje muitas metas são traçadas e não cumpridas na saúde. Por isso, um dos objetivos do projeto é permitir a fiscalização do cumprimento das metas planejadas e do correto uso dos recursos. Dr. Rosinha lembrou que o projeto original é de autoria do ex-deputado Roberto Gouvêia, e já foi discutido por mais de três anos.
José Veloso lembrou que o Brasil investe apenas 8% do Produto Interno Bruto (PIB) em saúde, enquanto nos países da Europa esse índice chega a 11%. Ele lamentou ainda que os recursos provenientes da União tenham diminuído de 75% para 47% do total aplicado, sobrecarregando estados e municípios.
O PL 21/07 estabelece regras para que estados e municípios tenham acesso às transferências obrigatórias de recursos da União para a área de saúde. Entre elas, está o conceito de responsabilidade sanitária, que prevê a possibilidade de prefeitos, governadores, o presidente da República e dirigentes da área responderem por crime de improbidade administrativa no caso de descumprimento de compromissos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Gestores
O representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Renê Santos, também acredita que somente com a regulamentação clara dos recursos disponíveis é possível exigir do gestor público o cumprimento de uma lei de responsabilidade sanitária, sob o risco de punir os bons gestores que não contam com recursos suficientes.
Renê Santos lembrou que a Emenda 29 vai garantir somente neste ano um aumento de R$ 11 bilhões nos recursos para a saúde, o que permitirá uma boa gestão na área.
Já a representante do Ministério da Saúde, Aline de Oliveira, acredita que não há problemas em discutir paralelamente a regulamentação da Emenda 29 e uma lei de responsabilidade sanitária. Segundo ela, é importante que o Ministério da Saúde tenha meios para acompanhar a forma como os recursos estão sendo utilizados.
Grupo de trabalho
Segundo o deputado Dr. Rosinha, um grupo de trabalho vai ser criado dentro da comissão para que o projeto seja aprovado ainda neste semestre.
Na avaliação dele, hoje muitas metas são traçadas e não cumpridas na saúde. Por isso, um dos objetivos do projeto é permitir a fiscalização do cumprimento das metas planejadas e do correto uso dos recursos. Dr. Rosinha lembrou que o projeto original é de autoria do ex-deputado Roberto Gouvêia, e já foi discutido por mais de três anos.
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