Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa) - A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou parecer do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) ao projeto de lei (PLS 671/07) do senador Expedito Júnior (PR/RO) que autoriza órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos indenizatórios.
O projeto autoriza a Câmara, o Senado, o Presidente da República, os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público a divulgarem os gastos caracterizados como verba indenizatória. Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, a proposta permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também os gastos relativos à Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo deverão ser divulgados na Internet.
Sérgio Zambiasi ressaltou que o Senado já publica em sua página na Internet os gastos da Casa com verbas indenizatórias. O relator informou que também a Câmara dos Deputados já divulga seus gastos, bem como algumas assembléias legislativas e câmaras municipais.
O senador Expedito Júnior explica que essa idéia surgiu antes mesmo dos escândalos com cartões corporativos divulgados pela imprensa. “A intenção é dar mais transparência com os gastos públicos”, afirmou.
Agora o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
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