O presidente do Senado, senador Garibaldi Alves Filho recebeu a pauta da Marcha dos Prefeitos (Foto:Agência Senado)
Brasília (Agência CNM) -A pauta prioritária da XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi anunciada aos senadores ligados ao movimento municipalista e ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), durante reunião almoço realizada dia 9. A pauta será discutida durante às reuniões que os prefeitos terão com as bancadas estaduais, terça-feira, 15, a partir das 18 horas, nos plenários das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Pauta para o Senado
PLS 61/2002
Autor: Senador Osmar Dias.
O Projeto de Lei do Senado Nº 61/2002 altera a Lei Nº 8.666/93, simplificando e desburocratizando o processo de licitação. A CNM entende que a sua aprovação é importante para dar agilidade ao setor público. . Além disso a Câmara havia aprovado uma emenda que aumentava em 50% os limites nos quais mudam as modalidades de licitação. Com isso o limite para as compras com dispensa de licitação, por exemplo, passaria de R$ 8 mil para R$ 12 mil sendo também uma correção da distorção causada pela falta de atualização desses limites nos últimos 10 anos. A CNM defende que o Senado aprove a redação dada pela Câmara dos Deputados.
PLS 93/2006
Autor: Senador Flexa Ribeiro.
Cerca de 800 Municípios no país ainda não concluíram os seus Planos Diretores, descumprindo o prazo previsto no Estatuto das Cidades. O PLS Nº 93/2006 já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas como a Câmara ampliou ainda mais o prazo, o mesmo voltou ao Senado e está na Comissão de Desenvolvimento Regional. Os Prefeitos desses Municípios podem ser processados pelo Ministério Público por improbidade administrativa.
Pauta para a Câmara dos Deputados
PEC 12/2006
Autor: Senador Renan Calheiros.
A matéria foi originada a partir de gestões e debates promovidos pelo Ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal. O formato da PEC cria regime no qual a União, Estados e o DF tornariam disponíveis recursos para aplicação no pagamento de precatórios de 3% da despesa primária líquida, e os Municípios aplicariam 1,5% da despesa primária líquida da mesma forma.
Os recursos mencionados seriam distribuídos em: 70% destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e, 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, sendo estabelecida uma ordem crescente de valores. Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta. Cumprindo a aplicação de recursos determinada na PEC, o poder público estaria isento da possibilidade de sofrer seqüestros pelos tribunais de justiça.
PLS 121, de 2007
Autor: Senador Tião Viana.
Regulamenta o 'PAR' 3º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 29, que vincula recursos federais, estaduais e municipais para a área da saúde. A matéria visa regulamentar e definir o montante dos recursos a ser destinado para ações e serviços de saúde pública de saúde pela União, DF e Municípios: os critérios de rateio e a fiscalização e controle desses recursos. A CNM defende a vinculação de montante equivalente a 10% da Receita Corrente Bruta da União para a saúde.
PEC 233/2008
Autor: Poder Executivo
A PEC Nº 233/2008 atende dois grandes apelos do movimento municipalista: a partilha de todos os tributos federais e a desconstitucionalização do VAF no índice de retorno do ICMS. Mas traz algumas preocupações: o possível conflito da base de cálculo do IVA-F com o ISS, a falta de partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com os Municípios, especialmente da região sul, a possível perda de R$ 1 bi com o fim da Lei Kandir, entre outras.
PLP 12/2007
Autor: Deputado Sarney Filho
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal, no que diz respeito a proteção ao meio ambiente. O PLP 388/2007, do deputado Fernando Coruja, também trata dessa matéria. Esse é o projeto de maior interesse dois municípios na área ambiental.
PLP 141/2007
Autor: Senador Romero Jucá
Com a extinção dos redutores no final de 2007 e os efeitos da contagem populacional do IBGE de 2007 sobre os coeficientes do FPM para 2008, 456 Municípios no país, 31 no RS, caíram de faixa no FPM, o que significará perdas de cerca de R$ 1 milhão nesse ano. Sendo um ano de fim de mandato, estamos acompanhando a tramitação do PLC Nº 141/2007 que mantém por um ano os coeficientes dos Municípios que cairiam, sem restabelecer os redutores nem impedir que os Municípios que tenham de subir subam.
PL 7.431/2006
Autor: Senador Cristovam Buarque
O PL nº 7.431/2006, está estabelecendo um piso para os professores de nível médio, com carga horária de 40 horas em R$ 950,00, sendo que apenas até 2010 poderão ser contabilizadas as vantagens adquiridas pelos professores para a integralização desse valor. A CNM está lutando para que haja uma complementação da União nos casos em que os Estados e Municípios não conseguirem cumprir com o Piso dentro dos valores vinculados para a educação.
PL 341/2007
Autor: Deputado Julio César
Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art..48 da Lei nº 9.478, de 1997. Apensado ao PL 299/2007. Além de novo critério de distribuição a proposição estabelece ainda participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição FPE e do FPM.
A proposta sugere que os recursos seriam distribuídos igualmente pelos entes federados: 50% seriam destinados aos estados e os outros 50%, aos municípios. Isso representa aumento de R$ 4,7 bilhões nas receitas de todos os municípios do Brasil, conforme cálculos feitos sobre os valores distribuídos em 2006. A proposta também sugere que a distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo sejam baseadas nos mesmos critérios adotados para repartição do Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.
pauta para o Governo Federal
Pauta para o Senado
PLS 61/2002
Autor: Senador Osmar Dias.
O Projeto de Lei do Senado Nº 61/2002 altera a Lei Nº 8.666/93, simplificando e desburocratizando o processo de licitação. A CNM entende que a sua aprovação é importante para dar agilidade ao setor público. . Além disso a Câmara havia aprovado uma emenda que aumentava em 50% os limites nos quais mudam as modalidades de licitação. Com isso o limite para as compras com dispensa de licitação, por exemplo, passaria de R$ 8 mil para R$ 12 mil sendo também uma correção da distorção causada pela falta de atualização desses limites nos últimos 10 anos. A CNM defende que o Senado aprove a redação dada pela Câmara dos Deputados.
PLS 93/2006
Autor: Senador Flexa Ribeiro.
Cerca de 800 Municípios no país ainda não concluíram os seus Planos Diretores, descumprindo o prazo previsto no Estatuto das Cidades. O PLS Nº 93/2006 já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas como a Câmara ampliou ainda mais o prazo, o mesmo voltou ao Senado e está na Comissão de Desenvolvimento Regional. Os Prefeitos desses Municípios podem ser processados pelo Ministério Público por improbidade administrativa.
Pauta para a Câmara dos Deputados
PEC 12/2006
Autor: Senador Renan Calheiros.
A matéria foi originada a partir de gestões e debates promovidos pelo Ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal. O formato da PEC cria regime no qual a União, Estados e o DF tornariam disponíveis recursos para aplicação no pagamento de precatórios de 3% da despesa primária líquida, e os Municípios aplicariam 1,5% da despesa primária líquida da mesma forma.
Os recursos mencionados seriam distribuídos em: 70% destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e, 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, sendo estabelecida uma ordem crescente de valores. Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta. Cumprindo a aplicação de recursos determinada na PEC, o poder público estaria isento da possibilidade de sofrer seqüestros pelos tribunais de justiça.
PLS 121, de 2007
Autor: Senador Tião Viana.
Regulamenta o 'PAR' 3º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 29, que vincula recursos federais, estaduais e municipais para a área da saúde. A matéria visa regulamentar e definir o montante dos recursos a ser destinado para ações e serviços de saúde pública de saúde pela União, DF e Municípios: os critérios de rateio e a fiscalização e controle desses recursos. A CNM defende a vinculação de montante equivalente a 10% da Receita Corrente Bruta da União para a saúde.
PEC 233/2008
Autor: Poder Executivo
A PEC Nº 233/2008 atende dois grandes apelos do movimento municipalista: a partilha de todos os tributos federais e a desconstitucionalização do VAF no índice de retorno do ICMS. Mas traz algumas preocupações: o possível conflito da base de cálculo do IVA-F com o ISS, a falta de partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com os Municípios, especialmente da região sul, a possível perda de R$ 1 bi com o fim da Lei Kandir, entre outras.
PLP 12/2007
Autor: Deputado Sarney Filho
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal, no que diz respeito a proteção ao meio ambiente. O PLP 388/2007, do deputado Fernando Coruja, também trata dessa matéria. Esse é o projeto de maior interesse dois municípios na área ambiental.
PLP 141/2007
Autor: Senador Romero Jucá
Com a extinção dos redutores no final de 2007 e os efeitos da contagem populacional do IBGE de 2007 sobre os coeficientes do FPM para 2008, 456 Municípios no país, 31 no RS, caíram de faixa no FPM, o que significará perdas de cerca de R$ 1 milhão nesse ano. Sendo um ano de fim de mandato, estamos acompanhando a tramitação do PLC Nº 141/2007 que mantém por um ano os coeficientes dos Municípios que cairiam, sem restabelecer os redutores nem impedir que os Municípios que tenham de subir subam.
PL 7.431/2006
Autor: Senador Cristovam Buarque
O PL nº 7.431/2006, está estabelecendo um piso para os professores de nível médio, com carga horária de 40 horas em R$ 950,00, sendo que apenas até 2010 poderão ser contabilizadas as vantagens adquiridas pelos professores para a integralização desse valor. A CNM está lutando para que haja uma complementação da União nos casos em que os Estados e Municípios não conseguirem cumprir com o Piso dentro dos valores vinculados para a educação.
PL 341/2007
Autor: Deputado Julio César
Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art..48 da Lei nº 9.478, de 1997. Apensado ao PL 299/2007. Além de novo critério de distribuição a proposição estabelece ainda participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição FPE e do FPM.
A proposta sugere que os recursos seriam distribuídos igualmente pelos entes federados: 50% seriam destinados aos estados e os outros 50%, aos municípios. Isso representa aumento de R$ 4,7 bilhões nas receitas de todos os municípios do Brasil, conforme cálculos feitos sobre os valores distribuídos em 2006. A proposta também sugere que a distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo sejam baseadas nos mesmos critérios adotados para repartição do Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.
pauta para o Governo Federal
ITR
Apesar de a Emenda Constitucional Nº 42/2003 assegurar que os Municípios que optarem por assumir a cobrança e a fiscalização do ITR receberão 100% do mesmo, a Receita Federal vem impedindo que tal conquista se realize, pois assinou convênio de fiscalização com apenas um Município até hoje. Estamos debatendo com o Governo Federal uma medida que viabilize o cumprimento da vontade já expressa do Presidente da República e do Congresso Nacional.
Criação, fusão e incorporação de Municípios
Existem nas Assembléias Legislativas 808 pedidos de criação de novos Municípios. Entretanto desde 1996 a criação de Municípios está impedida, pois a Emenda Constitucional Nº 15/96 retirou a competência das assembléias de legislar sobre a matéria e a transferiu para o Congresso Nacional. Como este ainda não aprovou a Lei Complementar que regulamentará a criação de Municípios, tal possibilidade inexiste, além de existirem 57 Municípios no país em risco de serem extintos. Defendemos regulamentação da EC nº 15/96, com critérios que permitam a criação de Municípios viáveis.
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