Brasília (Helena Daltro Pontual/Agência Senado) - O Senado tem sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira (20), às 14h, para examinar uma pauta com 89 itens, sendo os 13 primeiros Medidas Provisórias (MPs) que estão obstruindo a pauta e devem ser votadas antes das demais matérias. Das 13 MPs, oito foram transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs).
Primeiro item da pauta, o PLV 8/08, proveniente da MP MP 410/07),, cria contrato de trabalhador rural por pequeno prazo e estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria dessa categoria, além de prorrogar o período de contratação de financiamentos rurais. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades temporárias.
Caso essa contratação, no período de um ano, supere dois meses, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação desse setor. O PLV também dá novo prazo para trabalhadores rurais empregados e autônomos (contribuintes individuais) requererem aposentadoria por idade, cuja data foi fixada em 31 de dezembro de 2010. A prorrogação desse prazo está prevista na Lei 11.368/06, mas se estende somente até 24 de julho de 2008. Essa lei também se refere apenas aos trabalhadores rurais empregados.
O objetivo é corrigir esse problema, permitindo também aos autônomos que se beneficiem da aposentadoria ao atingir 60 anos (homens) ou 55 (mulheres), contanto que preencham os requisitos citados na Lei 8.213/91 - que trata dos benefícios da Previdência Social. O valor da aposentadoria por idade do empregado rural será equivalente a um salário mínimo (R$ 415) e sua concessão deverá levar em conta um período de carência.
O PLV 09/08 dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) e institui, entre outras medidas, o pagamento da bolsa-família para famílias que tiverem jovens entre 15 e 17 anos. O PLV, proveniente da MP 411/07 , também cria um Conselho Gestor do Projovem, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, e amplia a faixa etária de atendimento desse programa, incluindo pessoas entre 15 até 29 anos, com vistas a promover sua reintegração educacional e qualificação profissional.
O novo formato do Projovem contempla, de acordo com a proposta, os demais cinco programas governamentais voltados para a juventude e que estão em funcionamento. São eles: Agente Jovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica - agora dividido em quatro novas modalidades (Projovem Urbano, Projovem Campo/Saberes da Terra, Projovem Trabalhador e Projovem Adolescente/Serviço Socioeducativo).
O PLV 10/08,, proveniente da MP 412/07, trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei 11.033/04 e extinto em 31 de dezembro de 2007. A medida institui que os beneficiários do Reporto, incluindo empresas de dragagem, recintos alfandegários de zona secundária e centros de treinamento profissional, poderão usufruir do programa até 31 de dezembro de 2011. Os beneficiários do Reporto, de acordo com a Lei 11.033/04, são o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.
Pelo Reporto, de acordo com o PLV, as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quando adquiridos pelos beneficiários do programa.
Segurança
O PLV 11/8, proveniente da MP 416/08, altera aLei 11.530/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), destinado a articular ações para prevenção, controle e repressão da criminalidade, por meio do estabelecimento de políticas sociais e ações de proteção às vítimas. As diretrizes do Pronasci passam a ser, entre outras, a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, apoio ao desarmamento e combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; criação e fortalecimento de redes sociais comunitárias; modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários.
O Pronasci deve ainda intensificar e ampliar medidas para enfrentar o crime organizado e a corrupção policial, garantir o acesso de justiça a áreas vulneráveis, ressocializar pessoas que cumprem penas privativas de liberdade por meio de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes e promover estudos e pesquisas sobre violência que levem em conta questões étnicas, de gênero, raciais, geracionais e de orientação sexual.
Consta da pauta, ainda, o PLV 12/08, proveniente da MP 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. A matéria altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Uma das mudanças feitas pelo PLV extingue a punibilidade pela posse irregular de arma de fogo para quem já é portador.Pelo PLV, os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punição anteriormente instituída para esse caso.
O PLV 13/08, proveniente da MP 415/08), proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal e modifica o Código de Trânsito Brasileiro para proibir que pessoas com qualquer concentração de álcool no sangue possam dirigir veículo automotor. Pelo projeto, fica instituído índice zero de alcoolemia para qualquer condutor de veículos, que, em caso de infração dessa norma, poderá pagar multa de R$ 1.500, aplicada em dobro no caso de reincidência dentro do prazo de um ano.
Financiamento
O PLV 14/08, proveniente da Medida Provisória MP 413/08, aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A matéria também reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. De acordo com a justificativa do governo, a MP estimula ainda os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforça o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelece incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na produção e comercialização do álcool. Ao todo, o PLV modifica 15 leis e uma MP (2.158-35/01).
A MP 414/08 determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá dispor de até R$ 12,5 bilhões de recursos extras, a serem concedidos mediante crédito do Tesouro Nacional, para poder ampliar sua capacidade de financiamento em projetos de investimento. As condições financeiras e contratuais desse crédito deverão ser definidas pelo ministro da Fazenda, de acordo com a MP, que prevê também a utilização do superávit financeiro do Tesouro para cobrir essas despesas.
O BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento a longo prazo, e, por esse motivo, de acordo com o governo, precisa atender às demandas por investimento, que aumentaram em função do crescimento da economia e da necessidade de financiamento relacionada aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 420/08, que também está incluída na pauta de votações, complementa o que dispõe a MP 414/08, abrindo crédito extraordinário, no valor de R$ 12,5 bilhões, para suprir o BNDES de recursos com vistas à atender a demanda por novos investimentos.
O PLV 15/08, proveniente da MP 418/08, determina que as empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) ficarão isentas do pagamento de um total de sete impostos e contribuições em suas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços. São eles: Imposto de Importação (II), IPI, Cofins, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Afrmm).
O PLV altera a Lei 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, e a Lei 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima, para regulamentar essas ZPEs. O governo também institui exigências para as empresas alcançarem esses incentivos, que deverão ser aplicados, basicamente, na aquisição de bens e serviços a serem incorporados ao patrimônio da empresa. Caso as empresas que operam em ZPEs resolvam vendê-los, terão de pagar os impostos, contribuições e multa por descumprimento da legislação.
AMP 419/08 transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado chefe da referida secretaria. Para isso, o governo mudou a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Por essa lei, existem no atual governo 23 ministérios e também são considerados ministros, além dos titulares dessas pastas, o chefe da Casa Civil, o chefe de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central. Com a edição da MP 419/08, soma-se a esses cargos de ministro o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A MP 421/08 elevou o salário mínimo mensal de R$ 380 para R$ 415, que corresponde a um reajuste de 9,21%, e passou a vigorar no dia 1º de março de 2008. O valor diário do mínimo passou a ser R$ 13,83, enquanto o valor horário foi fixado em R$ 1,89. Já a MP 423/08 abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 613,752 milhões, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender despesas com obras em rodovias federais e populações vítimas de chuvas e inundações.
Primeiro item da pauta, o PLV 8/08, proveniente da MP MP 410/07),, cria contrato de trabalhador rural por pequeno prazo e estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria dessa categoria, além de prorrogar o período de contratação de financiamentos rurais. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades temporárias.
Caso essa contratação, no período de um ano, supere dois meses, será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação desse setor. O PLV também dá novo prazo para trabalhadores rurais empregados e autônomos (contribuintes individuais) requererem aposentadoria por idade, cuja data foi fixada em 31 de dezembro de 2010. A prorrogação desse prazo está prevista na Lei 11.368/06, mas se estende somente até 24 de julho de 2008. Essa lei também se refere apenas aos trabalhadores rurais empregados.
O objetivo é corrigir esse problema, permitindo também aos autônomos que se beneficiem da aposentadoria ao atingir 60 anos (homens) ou 55 (mulheres), contanto que preencham os requisitos citados na Lei 8.213/91 - que trata dos benefícios da Previdência Social. O valor da aposentadoria por idade do empregado rural será equivalente a um salário mínimo (R$ 415) e sua concessão deverá levar em conta um período de carência.
O PLV 09/08 dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) e institui, entre outras medidas, o pagamento da bolsa-família para famílias que tiverem jovens entre 15 e 17 anos. O PLV, proveniente da MP 411/07 , também cria um Conselho Gestor do Projovem, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, e amplia a faixa etária de atendimento desse programa, incluindo pessoas entre 15 até 29 anos, com vistas a promover sua reintegração educacional e qualificação profissional.
O novo formato do Projovem contempla, de acordo com a proposta, os demais cinco programas governamentais voltados para a juventude e que estão em funcionamento. São eles: Agente Jovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica - agora dividido em quatro novas modalidades (Projovem Urbano, Projovem Campo/Saberes da Terra, Projovem Trabalhador e Projovem Adolescente/Serviço Socioeducativo).
O PLV 10/08,, proveniente da MP 412/07, trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei 11.033/04 e extinto em 31 de dezembro de 2007. A medida institui que os beneficiários do Reporto, incluindo empresas de dragagem, recintos alfandegários de zona secundária e centros de treinamento profissional, poderão usufruir do programa até 31 de dezembro de 2011. Os beneficiários do Reporto, de acordo com a Lei 11.033/04, são o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.
Pelo Reporto, de acordo com o PLV, as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quando adquiridos pelos beneficiários do programa.
Segurança
O PLV 11/8, proveniente da MP 416/08, altera aLei 11.530/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), destinado a articular ações para prevenção, controle e repressão da criminalidade, por meio do estabelecimento de políticas sociais e ações de proteção às vítimas. As diretrizes do Pronasci passam a ser, entre outras, a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, apoio ao desarmamento e combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; criação e fortalecimento de redes sociais comunitárias; modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários.
O Pronasci deve ainda intensificar e ampliar medidas para enfrentar o crime organizado e a corrupção policial, garantir o acesso de justiça a áreas vulneráveis, ressocializar pessoas que cumprem penas privativas de liberdade por meio de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes e promover estudos e pesquisas sobre violência que levem em conta questões étnicas, de gênero, raciais, geracionais e de orientação sexual.
Consta da pauta, ainda, o PLV 12/08, proveniente da MP 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. A matéria altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Uma das mudanças feitas pelo PLV extingue a punibilidade pela posse irregular de arma de fogo para quem já é portador.Pelo PLV, os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punição anteriormente instituída para esse caso.
O PLV 13/08, proveniente da MP 415/08), proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal e modifica o Código de Trânsito Brasileiro para proibir que pessoas com qualquer concentração de álcool no sangue possam dirigir veículo automotor. Pelo projeto, fica instituído índice zero de alcoolemia para qualquer condutor de veículos, que, em caso de infração dessa norma, poderá pagar multa de R$ 1.500, aplicada em dobro no caso de reincidência dentro do prazo de um ano.
Financiamento
O PLV 14/08, proveniente da Medida Provisória MP 413/08, aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A matéria também reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. De acordo com a justificativa do governo, a MP estimula ainda os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforça o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelece incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na produção e comercialização do álcool. Ao todo, o PLV modifica 15 leis e uma MP (2.158-35/01).
A MP 414/08 determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá dispor de até R$ 12,5 bilhões de recursos extras, a serem concedidos mediante crédito do Tesouro Nacional, para poder ampliar sua capacidade de financiamento em projetos de investimento. As condições financeiras e contratuais desse crédito deverão ser definidas pelo ministro da Fazenda, de acordo com a MP, que prevê também a utilização do superávit financeiro do Tesouro para cobrir essas despesas.
O BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento a longo prazo, e, por esse motivo, de acordo com o governo, precisa atender às demandas por investimento, que aumentaram em função do crescimento da economia e da necessidade de financiamento relacionada aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 420/08, que também está incluída na pauta de votações, complementa o que dispõe a MP 414/08, abrindo crédito extraordinário, no valor de R$ 12,5 bilhões, para suprir o BNDES de recursos com vistas à atender a demanda por novos investimentos.
O PLV 15/08, proveniente da MP 418/08, determina que as empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) ficarão isentas do pagamento de um total de sete impostos e contribuições em suas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços. São eles: Imposto de Importação (II), IPI, Cofins, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Afrmm).
O PLV altera a Lei 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, e a Lei 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima, para regulamentar essas ZPEs. O governo também institui exigências para as empresas alcançarem esses incentivos, que deverão ser aplicados, basicamente, na aquisição de bens e serviços a serem incorporados ao patrimônio da empresa. Caso as empresas que operam em ZPEs resolvam vendê-los, terão de pagar os impostos, contribuições e multa por descumprimento da legislação.
AMP 419/08 transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado chefe da referida secretaria. Para isso, o governo mudou a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Por essa lei, existem no atual governo 23 ministérios e também são considerados ministros, além dos titulares dessas pastas, o chefe da Casa Civil, o chefe de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central. Com a edição da MP 419/08, soma-se a esses cargos de ministro o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A MP 421/08 elevou o salário mínimo mensal de R$ 380 para R$ 415, que corresponde a um reajuste de 9,21%, e passou a vigorar no dia 1º de março de 2008. O valor diário do mínimo passou a ser R$ 13,83, enquanto o valor horário foi fixado em R$ 1,89. Já a MP 423/08 abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 613,752 milhões, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender despesas com obras em rodovias federais e populações vítimas de chuvas e inundações.
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