A proposta altera o Decreto 9.215/1946, que proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional, para incluir no rol dos ilícios o mesmo crime praticado em rede de computador. O PLS 570/2011 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebe decisão terminativa.
Saiba mais:
Comissão do Senado aprova projeto que proíbe jogos de azar na internet | Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário