terça-feira, 10 de setembro de 2013

Comissão do Senado aprova projeto que proíbe jogos de azar na internet

A proposta altera o Decreto 9.215/1946, que proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional, para incluir no rol dos ilícios o mesmo crime praticado em rede de computador. O PLS 570/2011 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

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Comissão do Senado aprova projeto que proíbe jogos de azar na internet | Agência Brasil



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