O político recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da nova lei. Na época, houve empate na votação. Cinco ministros votaram contra e cinco votaram a favor. Desde então, Jader Barbalho recorreu sucessivamente à Justiça para ter direito a assumir o mandato. O caso só foi resolvido em março, já com a presença de Luiz Fux na décima primeira cadeira da Corte.
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