A senadora Lucia Vânia ressaltou que o decreto em si não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que o Congresso Nacional jamais regulamentou o Artigo 52 da Constituição que não explicita a necessidade de os diretores indicados pela Presidência da República terem seus nomes aprovados pelo Senado. "O erro foi do Congresso que não regulamentou essa matéria", disse a presidenta da Comissão de Infraestrutura, onde os indicados para diretorias das agências reguladoras são sabatinados e podem ter os nomes aprovados ou rejeitados.
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