Aprovado o Orçamento, prioridade do Congresso agora é análise dos vetos

Brasília (Raíssa Abreu / Agência Senado) - A sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de vetos presidenciais a proposições aprovadas pelo Legislativo deverá ser realizada logo após o feriado da Semana Santa, segundo informou o presidente do Senado, Garibaldi Alves. Várias sessões do Congresso Nacional foram marcadas para este fim desde o início de fevereiro, quando Garibaldi anunciou a análise da questão como uma das prioridades de seu mandato à frente das Presidências do Senado e do Congresso. A mobilização do Legislativo em torno da votação da peça orçamentária, no entanto, levou ao adiamento da apreciação.
De acordo com a Secretaria Geral da Mesa do Congresso Nacional, há, atualmente, 996 vetos pendentes de deliberação em 159 proposições. Em reunião de líderes realizada no dia 19 de fevereiro, os parlamentares decidiram iniciar o esforço de limpar a pauta mantendo os vetos já assimilados pela sociedade e arquivando outros considerados não-polêmicos. Nessa relação, há vetos ainda do governo Itamar Franco (1992-1995).
O acordo estabelecido prevê, num primeiro momento, a análise de 74 dispositivos vetados em 19 projetos, todos objeto de consenso. Entre eles, há o veto integral a projeto de lei do Senado (PLS 307/95) que transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) a atribuição de realizar o registro de jornalista, indispensável ao exercício da profissão.
Ao vetá-lo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegou "inconstitucionalidade", sob o argumento de que a delegação dessa atribuição à Fenaj poderia configurar-se em instrumento de coerção para obrigar os jornalistas a se filiarem à respectiva entidade sindical.
O veto parcial a projeto que assegura ao deficiente visual o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos acompanhado de cão-guia (PLS 181/01) também teve motivação semelhante. Há artigos na proposta (vetados) que tornam obrigatória a adesão do proprietário do animal, de seu instrutor ou adestrador à Federação Internacional de Cães-Guia.
Segundo argumentou o Poder Executivo, a medida seria contrária ao dispositivo constitucional que estabelece como livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Nesse rol de matérias vetadas também entra o PLS 195/03, que garante às parturientes o direito a acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto no Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira a relação dos vetos que deverão ser apreciados na próxima sessão do Congresso Nacional

Vetos polêmicos

Ainda não há previsão, entretanto, para a apreciação dos vetos considerados polêmicos. Um exemplo é o veto à Emenda 3 ao projeto de lei que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, resultante da fusão das estruturas de fiscalização e arrecadação dos Ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência Social. Vetada pelo presidente Lula, a emenda proibia os auditores da Super-Receita de intervir quando considerassem a contratação de profissionais como pessoas jurídicas uma manobra das empresas para encobrir relações de trabalho. Ainda pela emenda, só a Justiça teria competência para determinar, nesses casos, a existência ou não de vínculo trabalhista.
Outros vetos que mobilizaram os senadores, principalmente os das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, derrubaram partes importantes dos projetos de recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), aprovados no final de 2006. Os artigos vetados pelo presidente Lula garantiam recursos federais para as duas instituições.

Novas regras

Pela Constituição, a deliberação sobre vetos deve ser feita em sessão do Congresso Nacional no prazo de até 30 dias após sua chegada. Nas votações, secretas, são necessários os votos da maioria absoluta de cada uma das duas Casas (257 deputados e 41 senadores) para serem derrubados. Desde agosto de 2005, no entanto, não há decisões sobre vetos.
Para o senador Marco Maciel (DEM-PE), uma alternativa para agilizar o processo de deliberação sobre os vetos é permitir que essas matérias sejam analisadas separadamente na Câmara e no Senado. Proposta de emenda à Constituição (PEC 57/05) nesse sentido já foi apresentada por ele e estaria prestes a ser inserida na pauta da Ordem do Dia.
Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro passado, a PEC 57/05 determina que, esgotado o prazo de 30 dias para apreciação dos vetos, separadamente, pelos Plenários da Câmara e do Senado, a matéria deverá ser inserida na Ordem do Dia da sessão seguinte, mas sem trancar a pauta de deliberações da respectiva Casa.