Pauta do ano começa trancada por 7 MPs e 3 projetos

Brasilia (Agência Câmara) - O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos na quarta-feira (6), mas as votações na Câmara estão previstas para começar só no dia 11, quando a pauta do Plenário estará trancada por sete medidas provisórias e três projetos com urgência constitucional vencida. Paralelamente, a Secretaria-Geral da Mesa elabora uma lista de 65 propostas que estão prontas para serem votadas pelo Plenário.

Estão nessa lista preliminar as propostas remanescentes que tiveram mais destaque na mídia e nas reuniões de líderes em 2007, como a PEC 349/01, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo e precisa ser votada em segundo turno; a PEC 333/04, que disciplina o número de vereadores e os gastos com as câmaras municipais; e a PEC 511/06, que restringe a edição de medidas provisórias por parte do governo.

Em relação a esse último item, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, já anunciou que pretende instalar em fevereiro a comissão especial para analisar cerca de 30 propostas de emenda à Constituição que modificam a tramitação das MPs. A admissibilidade dessas PECs já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a Presidência da Câmara aguarda apenas a indicação dos integrantes da comissão pelos partidos para instalá-la.

Além da mudança no trâmite das medidas provisórias, o combate à corrupção, a redução da jornada de trabalho e outros itens da chamada pauta social estão entre os temas citados por Chinaglia entre aqueles que deverão ser votados na Casa em 2008.

Medidas provisórias

Há atualmente seis MPs trancando a pauta:

- 395/07, que abre crédito extraordinário para diversos órgãos do Poder Executivo no valor de R$ 3,25 bilhões;

- 396/07, que autoriza a União a resgatar parte dos certificados financeiros do Tesouro (CFTs);

- 397/07, que revoga a MP 385/07, que prorroga até 24 de julho de 2008 o prazo para trabalhadores rurais autônomos requererem aposentadoria por idade;

- 398/07, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC);

- 399/07, que abre crédito extraordinário de R$ 456,625 milhões à Presidência da República e aos ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional; e

- 400/07, que abre créditos extraordinários de R$ 50 milhões para a instalação da EBC e para o Ministério da Saúde.

Além dessas, a partir do dia 10 de fevereiro, a MP 401/07, que concede reajuste a militares e agentes de segurança do Distrito Federal, também passa a ter prioridade na votação.

Centrais sindicais

Já os projetos com urgência constitucional vencida são os PLs:

1990/07, que reconhece formalmente as centrais sindicais;

1179/07, que cria o Regime Especial de Tributação dos Microimportadores;

e 1650/07, que obriga a cobrança de Imposto de Renda na fonte dos pagamentos feitos por empresa brasileira a transportador autônomo residente no Paraguai.

O presidente da Câmara reconhece que as propostas compõem uma pauta extensa para um ano eleitoral, mas justificou que são demandas da população. "O movimento sindical apresentou pauta que diz respeito à geração de empregos, à redução da jornada de trabalho, à questão previdenciária, e me comprometi a colocar essa pauta em votação. Da mesma forma, aquilo que diz respeito aos interesses dos empresários e temas de segurança pública, saúde, educação. Enfim, acho que devemos estabelecer uma pauta negociada com governo e oposição e imprimir um ritmo de trabalho que nos permita votar o maior número de matérias possível, com a seguinte equação: aquilo que for do interesse da maioria da sociedade brasileira será interesse da Câmara automaticamente", concluiu.