Brasília (Agência Câmara) - A Comissão de Finanças e Tributação pode votar na quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 126/04, do deputado Walter Pinheiro, que estabelece punição para gestores públicos municipais que atrasarem o pagamento do salários de servidores. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). O relator, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1571/07, do Senado, que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a divulgar na internet todas as informações relativas à loteria federal, especialmente em relação à arrecadação bruta, rateio e repasse de valores aos beneficiários legais. O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), é favorável à proposta.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 4.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1571/07, do Senado, que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a divulgar na internet todas as informações relativas à loteria federal, especialmente em relação à arrecadação bruta, rateio e repasse de valores aos beneficiários legais. O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), é favorável à proposta.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 4.
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