Bullying contra menores pode resultar em quatro anos de prisão

Quando o agressor tiver menos de 18 anos, o bullying será considerado ato infracional e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o autor receberá medidas socioeducativas, como prestação de serviços, acompanhamento e internação.

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Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte

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Coluna da Mara

Férias forçadas para deputados indecorosos


Manter no cargo deputados que agiram “em desconformidade com os preceitos éticos e morais”, não é perfeição, é prevaricação.

O que a imprensa está chamando de punição nada mais é do que férias forçadas a seis deputados indecorosos, sete não fosse o deputado Saulo Moreira (PDT) ter escapado da tal “suspensão temporária”. Prevaleceu o espírito de corpo ou, segundo colunistas políticos, os integrantes governistas da Comissão Parlamentar Processante Provisória (CPPP), combinados com o governo, negociaram a saída aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 23, quarta-feira.

Sem um Código de Ética e Decoro Parlamentar para se orientar, o relator afirma que a CPPP seguiu “por analogia” o Código da Câmara dos Deputados, estabelecido pela Resolução nº 25, de 2001. Deveria então, no mínimo, ter proposto a suspensão do exercício do mandato por até seis meses, conforme estabelece o artigo 10, ao enumerar penalidades incompatíveis com o decoro parlamentar.

Mas o relator recorreu ao inciso II do artigo 88 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que diz: O Deputado que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e decoro parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidades, entre estas as seguintes: I - censura; II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias; e III - perda do mandato. O grifo é meu.

O presidente da Assembleia, Hermínio Coelho, exultou: “O relatório foi perfeito. Recomendou punição a todos os deputados. Todos erraram e receberam punição. Era o que a população esperava (Diário da Amazônia, 23/5/2012)”. Não foi perfeito e não era o que a sociedade esperava senhor presidente.

O que a imprensa de Rondônia mostrou sobre a Operação Termópilas – e nenhum dos acusados contestou – exigiria a degola de todos. Diálogos e atitudes ainda mais graves para os que tinham cargos na Mesa Diretora. O artigo 34 da Constituição de Rondônia diz que perderá o mandato o deputado cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

E o que vem a ser incompatível com o decoro parlamentar? Cobrar “dindin” numa troca de mensagem, receber operador de esquemas em casa e admitir o recebimento de R$ 60 mil (mesmo se devolvidos), encontrar com o operador em estacionamento de supermercado, conversar jocosamente sobre acertos pendentes e tratar de ações estranhas ao exercício do cargo? São comportamentos admitidos na atividade parlamentar, a quem recebeu a incumbência de representar eleitores e cumprir a Constituição?

Recibo - Mas o relator só quis saber de vantagem indevida, que também prevê perda de mandato, e sem prova material de que os deputados receberam dinheiro não haveria porque “se falar aplicação da penalidade de perda de mandato dos citados parlamentares.” Muito bem. Então tá. O Rafael Costa, um dos operadores do esquema, deveria ter pedido recibo dos deputados.

Aliás, o longo depoimento de Rafael a um delegado da Polícia Federal, confirmando que repassava dinheiro, em nenhum momento é mencionado no relatório, para convalidar ou desconstruir. Um outro indicio de que somente Valter Araújo seria verdadeiramente punido é que a ele foram dedicadas mais de 50 páginas, enquanto aos demais oito deputados somente míseras folhas, aproximadamente 15, deixando-se de lado qualquer análise e reprodução de gravações telefônicas feitas.

Imagem e reputação - Um bom conceito para decoro parlamentar é o do jurista Miguel Reale: "Falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinência de conduta, embriaguez etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente".

Pelo conceito, o que deve ser tutelado, protegido e preservado é o Parlamento, a instituição. O que está em jogo é sua imagem e reputação. Por isso a Constituição (artigo 55) fala em decoro parlamentar. Manter no cargo deputados que agiram “em desconformidade com os preceitos éticos e morais”, sem a observância “do zelo e decoro” e que “violaram de forma contundente os deveres regimentalmente previstos”, segundo diz o relatório, não é perfeição, é prevaricação.

Email:maraparaguassu@amazonidagente.com.br

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Inscrições para o Enem começam hoje pela internet

A taxa de inscrição permanece em R$ 35. Alunos que estejam cursando o 3º ano do ensino médio em escola pública estão isentos do pagamento, que deverá ser feito até 20 de junho por meio do boleto que será gerado durante a inscrição. Para 2012, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) anunciou mudanças nos critérios de correção da redação com o objetivo de tornar o processo mais objetivo e reduzir a margem de erros.

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Brasília recebe primeira marcha da maconha após liberação do STF

Para o organizador, a proibição do uso da maconha é equivocada, já que, segundo ele, registros históricos mostra que a cannabis é usada há mais de 3 mil anos. “ Achamos que a proibição é negativa, fortalece o crime organizado e causa mais males do que benefícios”, disse.


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FNDE empenha mais de R$ 13 milhões para escolas em 11 municípios de RO

Brasília - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) empenhou R$ 13.831.039,04 para a construção de escolas de educação infantil (0 a 5 anos e 11 meses de idade) em 11 municípios de Rondônia. A informação é do deputado federal Padre Ton (PT-RO), que faz a articulação no Ministério da Educação desde o início da apresentação do projeto até a liberação dos recursos. 

O valor representa 40% do total de investimentos na educação infantil dos municípios, recursos que atingem R$ 34.577.597,89. Trata-se do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) no âmbito da segunda etapa do PAC 2.  

Foram empenhados recursos para os seguintes municípios: Porto Velho (R$ 6.470,434,21); Cacoal (R$ 581.717,64): Corumbiara (R$ 270.945,31); Urupá (R$ 533,242,23); Ariquemes (R$ 1.745.088,57); Rolim de Moura (R$ 1.114.959,84); Seringueiras (R$ 533.242,20); São Miguel do Guaporé (R$ 581.717,64); Machadinho do Oeste (R$ 270.945,31); Pimenta Bueno (R$ 578.034,09) e Buritis (R$ 1.150.712,00).   

 “Acompanhamos no FNDE todos os processos, fazendo a interlocução entre as prefeituras e o governo federal para que todas as etapas do projeto e sua tramitação, com as exigências técnicas estabelecidas em portaria e outros instrumentos , sejam cumpridas, até a liberação dos recursos”, diz Padre Ton, comemorando o empenho. 

Os mais de R$ 6 milhões a Porto Velho correspondem a 40% de R$ 16.176.085,53, destinados à construção de 13 escolas de educação infantil do ProInfância, Tipo B (220 crianças), em diversos bairros da capital. 

 Ariquemes, Rolim de Moura e Buritis são outros municípios que estão sendo atendidos, nesta fase do PAC 2, com mais de uma escola. São, respectivamente, três, no valor total de R$ 4.362.721,25 e duas, no valor total de R$ 2.787.399,60 e duas no valor total de R$ 2.876.780,00. 

 Mara Paraguassu

Assessoria de Imprensa

Deputado Padre Ton (PT-RO)

(61) 3215-3280 e 9974-9423

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Rolim de Moura: FNDE empenha mais de R$ 1 milhão para construção de escolas

Brasília - Foram empenhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), R$ 1.114.959,84 para a construção de duas escolas de educação infantil pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância) no município de Rolim de Moura. A Nota de Empenho é 630536. 

Segundo o deputado federal Padre Ton (PT-RO), o empenho resulta da articulação do mandato junto ao FNDE para que fossem garantidos recursos para projetos de diversas prefeituras. “Vários empenhos foram feitos, envolvendo até o momento 11 municípios, e ocorreu uma liberação de recurso para São Felipe do Oeste”.    

O valor empenhado para Rolim de Moura representa 40% do investimento total que será feito na construção de duas escolas padronizadas, Tipo B (220 crianças), no âmbito da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

A edificação das escolas de educação infantil (0 a 5 anos e 11 meses de idade) do ProInfância atende padrão estabelecido em instrumentos do FNDE, e o acesso ao programa é feito mediante convênios, com a contrapartida de prefeituras.

 

O deputado federal Padre Ton tem desenvolvido ações no FNDE para que os valores repassados pelo governo federal para Rondônia sejam revistos, em razão de enorme defasagem entre a tabela aplicada a convênios mais antigos e preços dos produtos da construção civil.

”Muitas empresas não querem mais fazer estas obras, a licitação dá deserta. O FNDE já está o assunto a nosso pedido”, diz.   

Mara Paraguassu

Assessoria de Imprensa

Deputado Padre Ton (PT-RO)

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Engavetamento mata seis pessoas em trecho da BR-101 no sul da Bahia

Brasília – Um engavetamento envolvendo cinco ônibus, um caminhão cegonha e um carro da Companhia Especializada da Mata Atlântica, da Polícia Militar da Bahia, causou a morte de seis e ferimentos em 215. O acidente ocorreu na manhã de hoje (25) na BR-101, quilômetro 816, na saída da cidade de Itamaraju, no sul da Bahia.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), na hora do acidente havia um forte nevoeiro no local. O caminhão diminuiu a velocidade por causa da neblina e um ônibus, que transportava trabalhadores rurais para fazendas da região, bateu na traseira. Alguns passageiros deixaram o veículo e foram atropelados pelos ônibus que vinham em seguida.

Os seis mortos eram passageiros do primeiro ônibus. Cinco corpos já foram identificados e oito pessoas feridas gravemente estão internadas hospitais das cidades de Eunápolis, Porto Seguro e Teixeira de Freitas. Os demais feridos foram levados para Itamaraju. O motorista do caminhão fugiu e está sendo procurado pela polícia.

 Agência Brasil

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Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro

Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de  áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura. E não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos.

José Cruz/ABr

Brasília - O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro da Agriculltura, Mendes Ribeiro, anunciam veto em 12 itens e 32 modificações no texto do Código Florestal, feitos pela presidenta Dilma Rousseff

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Conselho quer retirar do ar quadros do programa Pânico na Band

O documento foi entregue ao subprocurador-geral da República, Aurélio Virgílio Veiga, pelo presidente do conselho, Michel Platini. A vice-presidenta da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Erika Kokay (PT-DF), também participou da reunião.

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