Alerta do TSE

O TSE alerta: estão circulando e-mails falsos, comunicando o cancelamento de títulos eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral alerta que estão circulando e-mails em nome do Tribunal comunicando o cancelamento de títulos eleitorais e solicitando a atualização de dados cadastrais para a Justiça Eleitoral
O TSE informa que não envia e-mails a eleitores, nem autoriza nenhuma outra instituição a fazê-lo em seu nome.
Mensagens desta natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus de computador.

Emenda garante recursos para ponte entre AC e RO

Brasília (Mara Paraguassú) - A ponte sobre o rio Madeira, ligando o Acre a Rondônia, antigo projeto que sofreu sanções do Tribunal de Contas da União devido a irregularidades detectadas, é compromisso do presidente Lula, feito aos parlamentares dos dois Estados, e emenda para execução da obra foi incluída pela senadora Fátima Cleide(PT-RO) no Plano Plurianual (2008-2011), no valor de R$ 100 milhões.
Na emenda (nº2049), este investimento é distribuído ao longo de quatro anos, com proposta de R$ 25 milhões ao ano. A senadora Fátima explica que, com os cortes e ajustes orçamentários, o valor total foi alterado pela Comissão Mista de Orçamento, por isso as bancadas do Acre e de Rondônia estão mobilizadas para “garantir melhor fatia de recursos para início da obra neste ano de 2008”.
“Haverá uma reunião na segunda-feira com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, com a presença dos parlamentares das duas regiões. Vamos reiterar ao ministro a importância deste projeto, cujas pendências foram sanadas, resultando na retirada, pelo TCU, da lista de obras irregulares”, disse hoje(28) a senadora Fátima.

Coral do TCE-RO fará duas apresentações nesta sexta

Porto Velho (Lúcio Albuquerque) - Composto por 23 membros, o coral "Cantos de Rondônia", formado por funcionários do Tribunal de Contas do Estado vai fazer duas apresentações nesta sexta-feira, uma no próprio TCE-RO e outra no Ministério Público.
Pela manhã a apresentação no TCE-RO será às 9 horas, durante um evento da Cooperativa de Crédito dos Empresários de Porto Velho – CredeEmpresas, enquanto que à tarde o "Cantos de Rondônia" estará às 14 horas na cerimônia de posse no Ministério Público.
O Coral "Cantos de Rondônia" é gerido pela maestrina Luzimary Hosken e ensaia três vezes por semana, durante uma hora em cada dia, conforme a norma estabelecida para tal pelo Tribunal de Contas.
Atualmente o "Cantos de Rondônia" vem sendo reforçado por novos componentes que ainda estão na fase de testes. Além disso, op Coral está adaptando várias músicas para aumentar o portifólio do grupo.

Júnior defende famílias do Alto Ariquemes

Brasília (Fabíola Góis) - O senador Expedito Júnior (PR-RO) registrou ontem (27), no plenário do Senado, a reivindicação de cerca de 2,5 mil famílias da região do Alto Ariquemes (RO), que vivem perto ou dentro de áreas de reserva ambiental, nas vilas de Rio Pardo, Marco Azul e Saracura, em Alto Paraíso. O Alto Ariquemes engloba os municípios de Buritis, Montenegro, Cacaulândia, Cujubim, Machadinho e Alto Paraíso.
Em encontro com o senador, o prefeito de Alto Paraíso, Altamiro Souza, disse ter solicitado audiência com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para propor parceria em que as famílias atuariam como fiscais das áreas de reserva ambiental.
O senador afirmou que as famílias vivem na região há quase 15 anos com grande dificuldade, pois não dispõem de escolas, estradas e hospital. “Elas não sabem se poderão permanecer ou se o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] pretende oferecer a possibilidade de terem um pedaço de terra para garantir o sustento das famílias”, comentou.

Expedito Júnior propõe um entendimento. “A minha sugestão é que busquem uma conciliação. Isso é o que os moradores estão pedindo”, afirmou. Segundo o senador, o Governo Estadual está tentando resolver a situação, mas enfrenta sérias dificuldades. É que a Justiça Federal impede a construção de hospitais, escolas e estradas.

Municípios têm até hoje para prestar contas sobre merenda

Brasília (Debora Souza/Agência Brasil) - Termina hoje (28) o prazo para que os municípios apresentem a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). As informações apuradas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de cada localidade deverão ser encaminhadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de suspensão do envio de novos recursos para a merenda.
De acordo com o FNDE, alguns conselhos estão com mandatos irregulares, o que poderá interferir no recebimento de dinheiro. Levantamento feito pela coordenação do Pnae aponta que há 461 conselhos com mandatos vencidos, 130 deles há mais de 90 dias. Neste caso, o FNDE suspende o envio dos recursos.
Para garantir o recebimento de recursos federais destinados à alimentação escolar, as prefeituras devem verificar se o CAE local está em vigor. Caso não esteja, é necessário convocar uma assembléia para eleger novos membros ou reconduzir os atuais conselheiros. Isso deve ser registrado em ata e o FNDE deve ser informado sobre a composição do conselho.
A atualização do cadastro do conselho pode ser feita pela internet, no endereço www.fnde.gov.br .

Reforma tributária chega hoje ao Congresso Nacional

Brasília (Hugo Costa/Agência Brasil) - Depois de ter sido debatido por empresários, governadores, sindicalistas e outros representantes da sociedade, o projeto de reforma tributária chega nesta quinta-feira (28) ao Congresso Nacional
De manhã, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário de Política Econômica do ministério, Bernard Appy, entregam aos parlamentares a proposta de emenda constitucional (PEC) com pelo menos uma mudança no projeto original, confirmada pelo governo.
O anúncio de que a reforma do modelo tributário do país seria levada para avaliação do Legislativo foi feito na semana passada por Mantega, após reunião com empresários e lideranças da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Desde então, diversas reuniões internas e encontros foram realizados para discutir o projeto.
Uma das alterações, em decorrência dos encontros, é a retirada de medidas que previam a redução do recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feito pelas empresas em favor dos empregados. A mudança foi reivindicada por representantes de centrais sindicais recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (25).
De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-PR), possíveis sugestões de alteração na contribuição patronal serão levadas ao Congresso posteriormente, em projeto de lei.
Nos últimos dias, governadores, em visita ao Ministério da Fazenda, se posicionaram a favor da reforma. O de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), afirmou que a iniciativa é necessária e que a proposta precisa ser aprimorada, mas traz avanços para o sistema tributário do país.
Opinião semelhante tem o governador do Amazonas, Eduardo Braga, que se mostrou favorável à reforma, mas ponderou que as vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidas.
Um dos primeiros a conhecer em linhas gerais a proposta do governo, o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, afirmou que a reforma está aquém do que espera o setor. Na semana passada, entretanto, ele havia considerado positiva a retomada da discussão sobre o pagamento de tributos no Brasil e disse que esperava que os parlamentares melhorassem as medidas anunciadas.
A reforma tributária prevê unificação de impostos, simplificação do pagamento e da arrecadação de tributos, e desoneração de investimentos, entre outros pontos.

Conheça os principais pontos do projeto de reforma tributária

Brasília (Luana Lourenço/Agência Brasil) - O governo envia hoje (28) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A íntegra do texto ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda, mas os principais pontos já foram anunciados pelo governo nos últimos dias em reuniões com governadores, parlamentares da base aliada e da oposição e setores da sociedade como lideranças sindicais e representantes da indústria.
Conheça os principais pontos da proposta já apresentados pelo governo:
- Criação de um tributo único: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O objetivo é substituir a cobrança do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e do salário-educação, que seriam extintos.
- Incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para se transformar em um único imposto sobre o lucro
- Unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. Atualmente, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal têm regras específicas para o imposto. O texto também vai propor a cobrança do ICMS no estado de destino do produto, com manutenção de apenas 2% da alíquota do tributo no estado de origem. O governo prevê uma transição de até seis anos para aplicação das novas regras para o ICMS. Um fundo de eqüalização de receitas compensaria possíveis perdas de arrecadação em alguns estados.
A desoneração da folha de pagamento das empresas, com redução da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também chegou a ser apontada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como um dos pontos da reforma. No entanto, após reunião com centrais sindicais, o governo decidiu conduzir a mudança na contribuição previdenciária por meio de projeto de lei, e não na mesma PEC da reforma tributária.
A proposta de reforma tributária prevê a manutenção de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), este último de competência dos municípios.

Lula diz que faria reforma por decreto

Brasília (Yara Aquino/Agência Brasil) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula (foto) afirmou ontem (27) que, se fosse possível, faria a reforma tributária por decreto, para agilizar a sua implantação. “Esse negócio de ficar dizendo que o governo não faz a reforma tributária... Se o governo pudesse, fazia por decreto. Como não pode, temos que mandar para as instâncias democráticas aprovarem e o Congresso Nacional é o lugar para votar a reforma tributária.”
A proposta será apresentada formalmente ao Congresso hoje (28). Em entrevista antes de participar de reunião com empresários para discutir a reforma, no Palácio do Planalto, Lula disse esperar que o texto seja votado ainda em 2008, mesmo sendo ano eleitoral.
“Vocês conhecem o Congresso Nacional e sabem que, a partir de junho, está todo mundo na rua fazendo campanha. O ideal é que, se a política tributária merece a pressa que todo mundo diz que ela merece e o governo acha que ela merece, penso que eles [os parlamentares] poderiam discutir e votar este ano ainda.”
O presidente destacou que, com a implementação da proposta, será possível acabar com a guerra fiscal entre os estados. “Dotaremos o Brasil de uma política tributária que faça mais justiça social. Acho que todos ganham”, acrescentou.
Lula também ressaltou que a proposta a ser enviada ao Congresso não é do governo. “É uma proposta feita por muitas mãos, muitas cabeças, e esperamos que, depois de dar entrada no Congresso, o Congresso discuta, aperfeiçoe, que os governadores, prefeitos, empresários e trabalhadores ajudem, e as divergências que porventura existirem serão dirimidas dentro do Congresso Nacional."

Produtores pedem suspensão das vendas de carne para a UE

Brasília (Mylena Fiori/Agência Brasil) - Indignados com os sucessivos embargos e posteriores liberações da importação de carne brasileira pelos europeus, líderes ruralistas no Congresso Nacional pediram ao Governo Federal a suspensão das exportações do produto para a União Européia (UE) até que sejam renegociadas as regras de rastreabilidade impostas pelo bloco.
A demanda foi apresentada ao ministro interino das Relações Exteriores, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Para os produtores, esse posicionamento dos europeus põe em risco a credibilidade da carne brasileira em terceiros mercados e também internamente.
“O que nós esperávamos nesta hora era que o governo brasileiro suspendesse as exportações para a União Européia, que o Congresso Nacional redigisse novas regras e novas normas. Em comum acordo e entendimento com a União Européia no decorrer deste ano, no momento exato, nós voltaríamos a renegociar com eles”, afirmou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) ao final da reunião no Palácio do Itamaraty. “Se eles estiverem de acordo em continuar importando, tudo bem. Se não, vamos buscar outros mercados e vamos continuar nossa atividade”, ressaltou.
No dia 14, Caiado protocolou, na Cãmara, dois projetos de decreto legislativo sobre o tema - o PDC 476/08 suspende as relações bilaterais entre Brasil e União Européia e o PDC 477/08 susta a instrução normativa nº 17, que trata do sistema de rastreamento bovino (Sisbov).
A importação de carne brasileira foi suspensa no dia 31 de janeiro, quando a UE rejeitou a lista de 2.681 propriedades apresentadas pelo governo brasileiro como aptas a exportar o produto – em dezembro, os europeus haviam limitado em 300 o número de exportadores, sob a alegação de deficiências na certificação e rastreamento de origem do gado brasileiro. O bloco anunciou, ontem (27), a liberação de importação de 106 fazendas brasileiras responsáveis pelas vendas de 1,5 mil toneladas de carne in natura para o mercado europeu. Antes do embargo, 8.700 fazendas estavam autorizadas a exportar o produto e as vendas para a Europa chegavam a 275 mil toneladas.
Para os produtores, falta iniciativa do Executivo diante do que chamam de ingerência européia sobre assuntos internos brasileiros. “A União Européia vem cá, define lista, define critérios, identifica propriedades rurais. Isso vai transformar o Brasil em uma colõnia da União Européia. É um desrespeito à soberania nacional”, disse Caiado.
Ele indagou: "Se 106 propriedades são controladas do ponto de vista sanitário, como é que 170 milhões de brasileiros vão consumir carne? Como é que os outros 170 países que importam carne do Brasil vão importar das outras propriedades?” E acrescentou: “Estamos colocando em xeque aquilo que construímos durante muitos anos, que foi o maior rebanho comercial do mundo e com total controle sanitário.”
Sobre a possibilidade de o Brasil questionar o embargo europeu na Organização Mundial do Comércio, o deputado disse que "isso é um segundo momento – até abrir um painel e discutir essa matéria levaremos dois anos”.
E informou que o ministro interino pediu que as demandas fossem encaminhadas por escrito para análise pelo governo brasileiro: “Encaminharemos rapidamente, tanto da parte da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados quando das entidades de classe representativas do setor. Eles ficaram de analisar e ficaram sensibilizados com a nossa argumentação.”
Participaram da reunião os deputados Marcos Montes (DEM-MG), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, e Moacir Micheletto (PMDB-PR), também integrante da Comissão e um dos líderes da bancada ruralista, além de outros nove parlamentares.

STF vai decidir em seis meses vigência ou revogação da Lei de Imprensa

Brasília (Antonio Arrais/Agência Brasil)- Dentro de seis meses, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, em definitivo, o mérito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), contra a vigência da Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 1967). O prazo começou a contar ontem (27).

Em sessão que durou quase toda a tarde de ontem, o plenário do STF decidiu, por maioria, referendar a liminar, concedida quinta-feira (21) pelo ministro Carlos Ayres Britto, que suspendeu a vigência de 20 dos 77 artigos da lei, editada no governo do marechal Humberto de Alencar Castello Banco (primeiro presidente do período militar). O ministro Marco Aurélio Mello foi voto vencido.

Segundo informações da assessoria do tribunal, com a decisão, e até a votação definitiva do mérito, juízes de todo o Brasil estão autorizados a usar, quando forem cabíveis, dispositivos dos Códigos Penal e Civil para julgar processos que versem sobre as partes da Lei de Imprensa temporariamente suspenas, como, por exemplo, casos de calúnia e difamação, além do direito de resposta.

Três ministros do STF - Menezes Direito, Celso de Mello e Eros Grau - já se manifestaram ontem mesmo favoráveis à revogação completa de toda a Lei de Imprensa, acompanhando a ação de Miro Teixeira. O PDT alega que a lei (que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação) viola diversos preceitos da Constituição de 1988.

A decisão plenária, no entanto, foi no sentido de referendar a liminar de Carlos Ayres Britto, como ela fora concedida na semana passada. Na liminar, o ministro afirma que "imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas". Diz também que "a atual Lei de Imprensa não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das panchetas da nossa Assembléia Nacional de Constituinte de 1987/1988. Bem ao contrário, cuida-se de modelo prescritivo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967/1969) que praticamente nada tem a ver com a atual".

No prazo de até seis meses, proposto pelo ministro Gilmar Mendes e acatado pelos demais, o Supremo voltará a analisar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130. No mérito, o tribunal pode, em definitivo, suspender a eficácia dos 22 artigos da Lei de Imprensa impugnados na liminar, derrubar integralmente a lei ou decidir que a Constituição brasileira não admite a existência de uma lei para regular as atividades de comunicação.