Pinheiro quer conferência de comunicação neste ano

Brasília (Newton Araújo Jr./Agência Câmara) - O novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), pretende promover, até o final deste ano, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a exemplo das realizadas em outras áreas, notadamente saúde e cidades. "Esperamos que o Executivo absorva e leve em frente essa nossa iniciativa", afirmou o parlamentar. Ele também pretende enfrentar "temas polêmicos" como as concessões de telecomunicações, a democratização dos meios de comunicação, a convergência de mídias e a TV pública, além do aquecimento global.
Ontem(5), o deputado fez a primeira reunião com os integrantes da comissão, com o objetivo de ouvir sugestões dos colegas para montar uma pauta de prioridades. "Vamos receber também as contribuições dos líderes de partidos, para que os trabalhos não se resumam ao que está na minha cabeça ou na do meu partido", ressaltou Pinheiro. Seu objetivo maior é discutir o que ele classificou como "temas mais estruturantes, transformadores para o futuro", pois a área de ciência e tecnologia é "um pilar do desenvolvimento."
Pinheiro tem 48 anos, é técnico em telecomunicações e começou a vida profissional na TeleBahia, antiga empresa estadual de telefonia. Está no quarto mandato consecutivo como deputado federal. Antes, foi vereador em Salvador (BA). Ele é filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1982 e nunca mudou de legenda. Já exerceu os cargos de secretário-geral e de tesoureiro da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Projeto disciplina envio de spam

Brasília (Agência Câmara) - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (5) proposta substitutiva do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que proíbe o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas por meio da Internet. Estão enquadradas nas regras mensagens massificadas (spams) de natureza comercial ou com qualquer outra finalidade. O infrator poderá ser enquadrado em crime de falsidade ideológica e ficar sujeito a pena de um a cinco anos de reclusão se usar meios que impeçam ou dificultem sua identificação, além de recursos para inibir o bloqueio automático das mensagens ou o rastreamento delas.
O substitutivo foi elaborado a partir do exame de três projetos que tramitavam em conjunto na CCJ desde o ano passado. A votação foi antecedida de acordo com governistas para alterações no relatório inicialmente apresentado pelo relator. Anteriormente, o texto proposto tratava apenas de mensagens comercias massivas não solicitadas. Com as alterações, inclusive com a participação do Ministério da Justiça, passou a abranger todos os tipos de mensagens que não sejam autorizadas pelo destinatário.
Contato prévio
O envio das mensagens passa a ser permitido somente em duas situações: mediante expressa autorização do receptor ou quando tiver ocorrido contato anterior entre as partes que possa ter caracterizado a permissão. Como exemplo dessa última hipótese, podem ser incluídas situações em que tenha havido troca de cartões de apresentação entre os envolvidos ou a pessoa tenha registrado por livre vontade seu endereço eletrônico em listas organizadas pelo destinatário.
O relator ofereceu parecer pela aprovação do projeto de lei apresentado pelo então senador Duciomar Costa, o PLS 21/04. Foram rejeitados oPLS 36/04, defendido pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e o PLS 367/03, assinado por Hélio Costa (PMDB-MG), senador licenciado que atualmente exerce o cargo de ministro das Comunicações. Os projetos ainda serão examinados na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), quando vão receber decisão terminativa.- Não se resolverá o grave problema do spam apenas com esforço legal e jurídico, mas também não podemos cruzar os braços - disse o relator, ao defender seu substitutivo.
Marketing
Eduardo Azeredo (foto) afirma que o principal objetivo da proposta foi regular o marketing eletrônico.Segundo ele, o uso do e-mail para fins mercadológicos é legítimo, mas encontra-se comprometido pela atuação abusiva dos spamers. A defesa dos interesses e direitos das vítimas será baseada no Código de Defesa do Consumidor. Quem se sentir ofendido poderá ingressar em juízo individualmente ou de forma coletiva.
Ao enviar mensagens, as empresas deverão enviar seu endereço físico e eletrônico. Além disso, o e-mail deve conter mecanismo que permita ao remetente bloquear novas mensagens. A infração a essas regras pode resultar em multas administrativas de R$ 50,00 a R$ 100,00. Proprietários de bancos de dados não poderão divulgar nem colocar essas informações à disposição de terceiros sem prévia autorização das pessoas listadas. Nesse caso, a multa deve variar entre R$ 500,00 a R$ 1.000,00.
O envio de mensagens com nomes falsos ou burlas ao bloqueio e ao rastreamento dos e-mails fica caracterizado como crime de falsidade ideológica. A proposta contém dispositivo para alterar o Código Penal (DL 2.848, de 1940) e permitir o enquadramento dos infratores nesse tipo de crime.
Na concepção do substitutivo, o relator optou por solução intermediária entre os dois padrões normativos atualmente usados no exterior para organizar a atividade do marketing eletrônico. O mais usado nos Estados Unidos (normas estaduais) permite ao remetente enviar prontamente uma primeira mensagem comercial e, no final, oferecer ao destinatário a possibilidade de declarar se deseja continuar recebendo suas comunicações (opt-out). Na Europa, prevalece o sistema opt-in, em que o remetente envia, no primeiro momento, apenas uma consulta eletrônica para saber se o destinatário aceita receber suas mensagens comercias.

Festival Casarão: Data antecipada, muito rock e show internacional

Porto Velho (Assessoria) - Festival Casarão ano IX. É assim que a tradicionalíssima festa do Casarão passará a se chamar a partir deste ano. Com o patrocínio da Petrobras, o Festival trás à capital de Rondônia atrações nacionais e até internacional.
O evento que venceu o Edital de Festival de Música, realizado pelo Instituto Moreira Salles, um dos mais respeitados do Brasil em matéria de música, e do Ministério da Cultura, através da Lei Rouanet, conseguiu o maior parceiro que o festival poderia ter a Petrobras como patrocinadora. Assim, o processo de seleção teve duas etapas. Uma de análise de projetos, onde 259 projetos do Brasil inteiro se inscreveram. Após essa etapa, foram divulgados 30 finalistas, que passaram por uma sabatina no Rio de Janeiro, onde depois dessa fase, foram divulgados os 24 projetos contemplados. Dentre eles, o Casarão Ano IX.
Em uma coletiva para a imprensa que aconteceu no final do mês de fevereiro, os organizadores do Festival informaram que em virtude das edições anteriores o evento contar com a apresentação de artistas de vários estados brasileiros, São Paulo, Amazonas, Acre e Goiás a festa assumiu ares de festival estando preparado para receber o crescente público freqüentador desse tipo de evento.
Filiado a Associação Brasileira de Festivais Independentes – ABRAFIN, o Festival Casarão reserva uma programação especial com a apresentação de três grandes atrações brasileiras, Pitty, Dead Fish e Cachorro Grande. Entre as atrações convidadas estão: Macaco Bong (MT), MQN (GO), Mukeka di Rato (ES) e a atração internacional Querembas, da Bolívia.
Este ano o Festival Casarão será dividido em três dias, sendo antecedido por um seminário, onde produtores, músicos e público de todo o Brasil poderão debater o futuro da música independente. Serão dois espaços para as apresentações, no primeiro dia, 02 de maio, a festa fica por conta de nove bandas convidadas e o encerramento acontece com a banda gaúcha Cachorro Grande no Kabanas.
No sábado dia 03, mais 12 bandas convidadas e a banda Dead Fish no Casarão e para finalizar, a roqueira Pitty e mais nove bandas no Cabanas no dia 04/05. Em Abril acontecem previas do Festival com apresentação de bandas nas cidade de Vilhena e Ji- Paraná.

Cassol comparece à sessão extraordinária da OAB para debater o meio-ambiente

Porto Velho (Decom) – O governador Ivo Cassol, acompanhado do secretário-adjunto do Meio Ambiente, Cleto Muniz de Brito, atendeu o convite da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Rondônia, através do presidente Hélio Vieira da Costa, e compareceu ao debate sobre a situação do meio-ambiente, em especial a questão da Amazônia e o combate ao desmatamento na região, no auditório da Ordem, em Porto Velho, completamente tomado pelos seus associados.
Cassol citou os dados inverídicos divulgados recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente, apontando grandes áreas de desmatamento no estado, em especial na região de Pimenta Bueno, que é de cerrado e não tem floresta desmatada há muito tempo. “Não é possível ficar calado diante de tantas injustiças. Desde que a Sedam assumiu a questão ambiental o desmatamento em Rondônia diminui em cerca de 70%, e isso eles não falam. O desmatamento existe sim, e acontece nas áreas de preservação que não foram legalizadas pelo Incra ou são reservas federais onde o Ibama não fiscaliza”, disse o governador.
Outra questão abordada pelo governador é a questão financeira do desmatamento. Segundo ele, os países do primeiro mundo já desmataram tudo que podiam e agora cobram que o Brasil preserve a floresta. “Por que eles não nos pagam para preservar a floresta? É fácil cobrar, por que não nos ajudam? E ainda por cima levam embora as nossas riquezas, os nossos diamantes que continuam sendo roubados na reserva dos índios Cinta Larga, em Espigão D’Oeste”. Cassol lembrou que os madeireiros não são bandidos, geram empregos e impostos, além de preservar a floresta. “Madeireiro não derruba floresta, ele tira uma árvore e deixa as demais para crescer”, disse.
A falta de apoio do Ibama e do Governo Federal, que não possui sequer um projeto de apoio para combater o desmatamento também foi lembrada por Cassol. Segundo ele, desde o início de sua primeira administração “nem o Ibama e nem o Ministério do Meio Ambiente enviaram um centavo para Rondônia combater o desmatamento, sequer um carrinho de mão. Já passou da hora do Ministério ficar na conversa e partir para o trabalho”.
Antes do início da sessão, Cassol respondeu ao governador do Amazonas, Eduardo Braga, que declarou em entrevista ao Amazonsat que o gás de Urucu não vem para Rondônia por falta de empenho do Governo do Estado de Rondônia. “O governador Eduardo Braga falta com a verdade, ele é contra a vinda do gás para Rondônia, disse isso na minha frente na semana passada durante um encontro com o presidente em Brasília. Ainda por cima está desinformado, por que a responsabilidade de construção do gasoduto é da Petrobrás, e não nossa. Com a vinda do gás vamos ter um pólo siderúrgico em Porto Velho para beneficiar o minério de ferro e a bauxita que temos em abundância em Rondônia, além da utilização nos automóveis”, finalizou Cassol.
O secretário-adjunto do Desenvolvimento Ambiental, Cleto Muniz Brito, defendeu o decréscimo do desmatamento, propondo a apresentar os dados e fotos de satélite do próprio Inpe para subsidiar os relatórios da OAB, onde pode ser comprovado a redução do desmatamento no estado. “A operação Arco de Fogo da Polícia Federal não vai resolver o problema, precisamos é de ações práticas e não de pirotecnia”, disse ele.

Inscrições para o concurso da Seduc seguem até o próximo dia 19

Porto Velho (Decom) Continuam abertas até o próximo dia 19, nas agências dos Correios e no site: www.funrio.org.br, as inscrições para contratação de 3.740 professores de diversas áreas para as escolas da rede estadual de Rondônia. Trata-se de um dos maiores concursos promovidos pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), sob a organização da Fundação de Ensino, Pesquisa e Assistência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio). O secretário Edinaldo Lustoza alertou os interessados em concorrer a uma das vagas que não haverá prorrogação do prazo de inscrição, que no caso da internet será encerrado às 23 horas (de Rondônia).
De acordo com o edital, as provas serão realizadas no dia 27 de abril, das 9 às 12 horas, em Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Serão duas etapas, sendo a primeira de conhecimentos gerais e específicos e a segunda de avaliação de títulos.
O secretário destacou que para contratação imediata são 1.693 vagas, com carga horária de 40 horas semanais para as áreas de biologia, educação física, educação religiosa, física, geografia, informática, história, matemática, química e línguas espanhola, inglesa e portuguesa. Também são oferecidas 457 vagas, com carga horária de 25 horas semanais, para profissionais com licenciatura plena em pedagogia para séries Iniciais. “A Seduc ainda selecionará 1.590 professores para o cadastro de reserva”, observou Lustoza, ressaltando que 10% das vagas são destinadas aos portadores de necessidades especiais.
O secretário Edinaldo Lustoza lembrou que a contratação de quase quatro mil educadores atende à proposta da administração Ivo Cassol de ampliar o quadro funcional com vistas à melhoria da qualidade do ensino público rondoniense.
A remuneração inicial para professores de nível III, 40 horas semanais, será de R$1.378,13 e para 25 horas será de R$ 861,32. A taxa de inscrição é de R$ 80. O edital pode ser conferido também na sede da Seduc, em Porto Velho, ou no site: www.seduc.ro.gov.br.

Projeto de Expedito Júnior é aprovado em comissão

Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa) - A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, hoje parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei que regulamenta o exercício das profissões de analista de sistemas e técnico de informática. A proposta é de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) e agora será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
O projeto de Expedito Júnior diz que a profissão de analista de sistemas somente poderá ser exercida por pessoas que possuam diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados. Para a função de técnico de informática, o projeto determina a comprovação de diploma de ensino médio ou equivalente de curso técnico de Informática ou de Programação de Computadores. Esses diplomas devem ser expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas, ainda de acordo com o projeto.
"O nosso objetivo é tornar livre a atividade de informática, mas estamos buscando privilegiar o profissional da área, reconhecendo seus direitos e a obrigação de assumir a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos. Fico feliz pelo fato de o projeto ter sido aprovado e que o relator, senador Eduardo Azeredo, tenha aprimorado o projeto com emendas supressivas que afastaram a possibilidade de inconstitucionalidade".

Cadastramento e revisão seguem a todo vapor em Colorado D'Oeste (RO)

Brasília (Ascom do TRE-RO) - O primeiro eleitor a se cadastrar pelo sistema biométrico foi um cidadão de 70 anos de idade. Vicente Gonçalves Ferreira é natural de Minas Gerais, cidade de Malacacheta, e reside há 30 anos em Colorado do Oeste, um dos pioneiros do município. Ele gastou 2 minutos e 45 segundos para concluir o cadastramento.

"Seu Vicente", (foto) como é conhecido, chegou ao Ginásio de Esportes Chagas Neto às 6 horas da manhã e ficou aguardando o inicio dos trabalhos. Ele mora na Rua Humaitá, bairro do Cruzeiro, e disse: "É muito importante o trabalho de recadastramento e agora pelo sistema biométrico. Estou satisfeito em participar. Esse sistema vai acabar de vez com o risco da gente votar por outra", afirmou.

Acabar fraude

Com o cadastramento biométrico, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende excluir a possibilidade de uma pessoa votar por outra, que hoje ainda existe. A expectativa é de que em dez anos todos os estados do país tenham urnas com leitores biométricos. Este prazo se deve ao fato de que em ano eleitoral só se pode fazer cadastramento até o mês de maio, o que inviabiliza que o processo corra de forma mais rápida, pois há apenas um intervalo de doze meses entre uma eleição e outra. Além disso, o processo depende de previsão orçamentária pelo Poder Executivo.

Imprensa

A imprensa rondoniense vem tendo significativa participação no processo de revisão e recadastramento biométrico em Colorado do Oeste, informando aos eleitores para que fiquem em dia com as obrigações e seus direitos eleitorais.
Colorado pode também se destacar como primeiro entre os três municípios brasileiros escolhidos pelo TSE para a experiência, o chamado projeto piloto. Os outros dois são Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC). Jornais, rádios, televisões e sites estão unidos na campanha.
O Cartório Eleitoral da 8ª Zona em Colorado, em trabalho orientado pela Ascom do TSE e do TRE/RO, vem distribuindo panfletos nas residências de porta em porta, em escolas, dentro das agências bancárias, comércio e repartições públicas, além da afixação de cartazes de orientação à população.

TSE entende que presidente de Câmara não precisa se afastar para concorrer ao cargo de prefeito

Brasília (Assessoria) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu positivamente à Consulta (Cta 1449) em que o Partido Social Liberal (PSL) perguntou se um vereador, presidente do Legislativo municipal, pode pleitear o cargo de prefeito nas eleições seguintes sem se afastar do cargo de presidente da Câmara dos Vereadores.
Na Consulta assinada pelo delegado nacional do PSL, José Geraldo Forte, o PSL observou que o presidente da Câmara de vereadores tem “atribuições de caráter executivo”, o que deu origem ao questionamento.
A Consulta foi respondida conforme o voto do relator, ministro José Delgado (foto), que se baseou nas Consultas 1187/MG e 896/DF.

Legislação

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

TSE diz que terceiro mandato consecutivo não é permitido

Brasília (Assessoria) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu de forma negativa ao questionamento formulado pelo Partido Social Liberal (PSL) sobre a eventual disputa de um terceiro mandato consecutivo por representante do Executivo (prefeito, vice-prefeito, governador, vice-governador, presidente ou vice-presidente), considerando que “o mandato pertence ao partido e não a pessoa”.
A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator da Consulta (Cta) 1492, ministro José Delgado (foto), que conheceu e respondeu negativamente à indagação nas três situações hipotéticas colocadas pelo PSL: de candidatura pelo mesmo partido político, de candidatura por outro partido político e de candidatura por nova agremiação partidária resultante de fusão.
O Diretório Nacional do PSL protocolou no Tribunal Superior Eleitoral a seguinte indagação: “Caso um Prefeito ou Vice-Prefeito, um Governador ou Vice-Governador, Presidente ou Vice-presidente, já se encontrem a exercer um segundo mandato consecutivo, e tendo em vista que o mandato pertence ao partido e não a pessoa, tal representante do executivo poderá disputar um terceiro mandato consecutivo pelo mesmo partido?”
“E em caso negativo, observando mais uma vez que o mandato pertence ao partido e não a pessoa, caso esta mesma pessoa tenha se elegido por duas vezes consecutivas ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, Governador ou Vice-Governador, Presidente ou Vice-Presidente, poderá esta mesma pessoa vir a disputar um terceiro mandato consecutivo caso esteja filiado a um outro partido político?”, questiona o Partido Social Liberal.
O partido reiterou a observação de que “o mandato pertence ao partido e não a pessoa” para perguntar novamente se “e em caso negativo, observando novamente que o mandato pertence ao partido e não a pessoa, caso um Prefeito ou Vice-Prefeito, um Governador ou Vice-Governador, Presidente ou Vice-Presidente, já se encontrem a exercer um segundo mandato consecutivo, e o seu partido venha a se fundir com um outro partido, poderá tal pessoa disputar um terceiro mandato consecutivo, agora pela nova Agremiação Partidária?”
O delegado nacional do Partido Social Liberal, José Geraldo Forte, formalizou os questionamentos alegando o objetivo de “dirimir dúvidas com relação à autonomia dos partidos diante das novas decisões sobre fidelidade partidária”. Para fazer as indagações, ele ponderou: “Tendo em vista que recentemente esta Corte decidiu que os mandatos de cargos proporcionais, tais como: vereador, deputado estadual e federal, bem como os de cargos majoritários, tais como: prefeito e vice-prefeito, governador e vice-governador, senador e seus dois suplentes, presidente e vice-presidente da República, pertencem ao partido; diante de tal visão jurídica, esta Corte homenageou o partido ao declarar que a saída de um prefeito ou governador ou presidente do partido que o elegeu acarretará por conseqüência a perda de seu mandato, ficando claro a supremacia partidária em detrimento da pessoa;
Tendo em vista que é permitido que haja reeleições sem limites para cargos proporcionais tais como: vereadores, deputados estaduais e federais;
Tendo em vista que também há reeleições ilimitadas para os senadores e seus suplentes, cargo majoritário em face de representar em número de três cada Estado da federação brasileira.

Legislação

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Expressões de advogado no exercício da profissão não constituem crime contra a honra

Brasília (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) - As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pelo instituto da imunidade, previsto no artigo 7º da Lei n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros, em decisão por maioria de votos, concederam habeas-corpus a um advogado para trancar a ação penal movida contra ele sob a acusação de suposto crime contra a honra de magistrado.
Apesar de reconhecerem a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da Quinta Turma enfatizaram que o advogado pode responder em caso de excesso. “Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei n. 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil”, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima.
A ação movida contra o advogado teria por razões supostas ofensas do profissional contra o magistrado. As ofensas teriam sido proferidas durante a defesa da tese em que o advogado tentava comprovar a suspeição do juiz com relação ao processo de seu cliente.
“Cabe rechaçar a impropriedade nos termos utilizados pelo advogado, ora paciente, ao desagravo para com a pessoa do magistrado, porquanto absolutamente desnecessários ao fim colimado naquele habeas corpus (ação em que o advogado defendia seu cliente)”, ressaltou o ministro Arnaldo Esteves Lima.
No entanto, segundo o relator, as referidas palavras do querelado (o advogado) “não denotam o dolo específico exigido para tipificação do delito de calúnia”, no caso, de imputar o crime de abuso de autoridade ao magistrado, uma vez que foram expostas, de acordo com o processo, com o claro propósito de corroborar a tese de suspeição do juiz.
O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou precedentes do STJ no mesmo sentido do seu voto. Entre os julgados, ele citou um de relatoria do ministro Gilson Dipp, segundo o qual, “a imunidade do advogado não é absoluta, restringindo-se aos atos cometidos no exercício da profissão, em função de argumentação relacionada diretamente à causa”.
“Considerando que, na hipótese em apreço, as palavras que embasaram a propositura da ação penal privada foram proferidas por advogado no exercício do seu mister, com o objetivo de fundamentar a tese de suspeição do magistrado à determinação de prisão ilegal, inexiste justa causa para o recebimento da queixa-crime”, finalizou o relator.