Projeto amplia para cinco dias a “licença-matrimônio”

Brasília (Fabíola Góis/Assessora de Imprensa) - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concede três dias corridos de licença ao trabalhador que se casa, sem prejuízo do salário. No entanto, como a maior parte das cerimônias ocorrem aos sábados, a folga se resume a apenas um dia (a segunda-feira). Diante desse quadro, o senador Expedito Júnior (PR/RO) propôs um projeto de lei para alterar a legislação e permitir que o afastamento do trabalho se dê por cinco dias, para que na prática o cônjuge usufrua da folga de sábado até a quarta-feira seguinte sem que lance mão de seu período de férias.
Na justificativa do projeto, o senador cita que “o dispositivo busca proteger, ao mesmo tempo, o direito do empregado de contrair matrimônio quando bem entender, sem se submeter ao arbítrio do empregador e garantir à nova família algum período de intimidade, no início de sua vida conjugal, sem que haja distúrbio na manutenção do vínculo laboral eventualmente mantido pelos nubentes”.
No mesmo projeto, o senador atualizou a CLT concedendo a licença nos casos da união estável, uma vez que em 1943 – quando a norma foi publicada - essa união não estava na lei. O novo Código Civil já prevê que o casal pode ir ao cartório e fazer a declaração pública de que formam uma união estável para fins de constituir família. A partir da data dessa declaração pública, o trabalhador terá direito aos mesmos cinco dias de afastamento.Expedito Júnior acredita que a intenção do legislador, em 1943, era de efetivamente garantir aos recém-casados, o benefício de, ao menos, três dias inteiros de disponibilidade integral, para o início de sua vida a dois.

Delegação européia vai vistoriar sistema brasileiro que certifica origem de carne bovina

Brasília (Débora Xavier/Agência Brasil) - Uma nova delegação de inspetores veterinários europeus estará no Brasil a partir do próximo dia 27 com o objetivo de auditar o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov). A informação é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que divulgou um comunicado sobre as negociações com a União Européia para exportação de carne bovina brasileira in natura.
De acordo com a nota, a vistoria irá priorizar a análise documental do sistema e sua operacionalidade, além de visitas a estabelecimentos rurais aprovados no Sisbov.
Dessa forma, as propriedades inscritas no sistema deverão apresentar o cumprimento integral ao disposto na Instrução Normativa nº 17/2006, de forma a atender os requisitos para o mercado europeu. O resultado da auditoria, que se estenderá até 11 de março, servirá de base para tomada de decisão e definição de critérios para futuras avaliações de propriedades autorizadas a exportar para União Européia.
A escolha das propriedades que serão auditadas terá por base relatórios feitos por fiscais federais agropecuários, que auditaram fazendas em seus estados e forneceram os resultados ao ministério, que, por sua vez, encaminhou as informações à Diretoria Geral de Saúde Animal da União Européia.Ainda segundo a nota, a delegação da Secretaria de Defesa Agropecuária do ministério, que está em Bruxelas (Bélgica), além de acertar a missão dos técnicos europeus ao Brasil, concluiu a apresentação de informações sobre o relatório da visita ocorrida em novembro de 2007, que resultou na mudança de critérios para aceitar a certificação brasileira da carne.

Recadastramento de municípios mais desmatados da Amazônia deve começar terça-feira

Brasília (Paula Laboissière/Agência Brasil) - As 36 localidades da Amazônia Legal que sofreram mais desmatamento de agosto a dezembro devem ser recadastradas e regularizadas a partir da próxima terça-feira (19), quando está prevista a publicação de instrução normativa pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). É o que informou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, depois de reforçar que há irregularidade cadastral na região.
“Estamos abrindo um período para que todos os proprietários de grandes [áreas] tenham que ir ao Incra e ser recadastrados para poder continuar produzindo”, afirmou Cassel em entrevista hoje (15) à Agência Brasil.
As regras de recadastramento valem para imóveis rurais com mais de quatro módulos fiscais – acima de 400 hectares. O objetivo, segundo o ministro, é intensificar a fiscalização na área, inibindo situações irregulares que possam contribuir para o desmatamento.
“Queremos evitar que grileiros ou pessoas que estão ocupando áreas de forma ilegal possam obter crédito, por exemplo, a partir de documentação antiga e irregular, e continuar desmatando. O que a gente quer é criar nesses municípios uma situação de regularidade absoluta”.
Cassel afirma que a meta é atingir 100% de regularidade no cadastro de imóveis rurais nos municípios, para que seja possível um controle mais eficaz sobre a atividade produtiva na região amazônica.
Apesar de não revelar o prazo para o recadastramento, o ministro destaca que o governo federal está trabalhando com governos estaduais envolvidos, além de prefeitos e associações de produtores, para que o prazo seja “tranqüilo”.
“A gente quer fazer essa operação, mas sem comprometer a atividade produtiva. Para isso, é importante que o governo converse com todo mundo para adequar esses prazos. Não vai ser um prazo apertado que vai forçar ninguém a parar de produzir. Estamos ultimando as conversas neste fim de semana”.
Para recadastrar-se no Incra, o proprietário de imóvel rural de grande porte deverá apresentar a documentação da propriedade, os títulos e um mapa de geo-referenciamento que fornece os limites da terra.
Para Cassel, a regularização dos imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais não deve causar impactos na concessão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), já que a medida visa apenas os grandes proprietários, que não têm acesso ao programa mas ao crédito rural do Ministério da Agricultura.
Para os pequenos proprietários – com imóveis de até quatro módulos rurais – o ministro destaca que o Incra, há mais de dois anos, trabalha com a regularização cadastral das terras e com a legalidade da documentação.
A região da Amazônia Legal engloba oito estados – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantis – além de parte do estado do Maranhão, e totaliza uma superfície de, aproximadamente 5.217.423 km², o que correspondente a cerca de 61% do território brasileiro.Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os dados sobre desmatamento são do Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), um levantamento mensal feito pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Segundo o ministério, esse sistema detecta apenas os desmatamentos acima de 25 hectares. Outra ressalva é que, devido à presença de nuvens nas imagens do período, nem todos os desmatamentos com área superior a essa foram identificados. Os dados consolidados, com divulgação anual, são os do sistema Prodes, que conta com resolução superior.

Amazônia emite menos carbono do que se pensava, diz estudo do Inpa

Manaus (Amanda Mota/Agência Brasil) - Vinte e quatro milhões de toneladas de carbono a menos emitidas pela região amazônica. Essa é a diferença, segundo estudo do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), do quantitativo da emissão do gás na região, um número inferior ao que vinha sendo trabalhado pelos cientistas e que equivale a duas vezes as emissões de carbono do município do Rio de Janeiro, com todas as suas fábricas e automóveis.
O pesquisador e doutor em em Ciências de Florestas Tropicais Euler Nogueira disse que a novidade é resultado de um projeto desenvolvido sob a coordenação do cientista Phillip Fearnside, onde o ponto de partida foi determinar o quantitativo de gás carbônico que é emitido para a atmosfera pela região do Arco do Desmatamento (sul do Amazonas).
"Os resultados mostram que os números até então conhecidos estão acima do que verdadeiramente é emitido pela floresta, ou seja, nosso estudo mostra que cerca de 24 milhões de toneladas de carbono a menos estão sendo emitidas. Também fizemos observações nas áreas de floresta de Mato Grosso, do Acre e do sul do Pará. Essa redução na emissão está acompanhada dos números sobre a estocagem de carbono por estado", explicou.
Segundo Nogueira, o trabalho realizado vai melhorar as estimativas sobre a emissão até então conhecidas pela comunidade científica. Os dados poderão ser utilizados pelo governo brasileiro para formulação de políticas públicas na área dos serviços ambientais na floresta.
Além disso, o estudo possibilitou um novo cálculo do estoque de carbono na Amazônia. "Atualmente, considerando as condições de desmatamento contemporâneas, existem de carbono, considerando a floresta em pé, 55 bilhões de toneladas na Amazônia brasileira. Isso é o que está estocado nas árvores", revelou o pesquisador.As novas estimativas contribuem para reduzir as incertezas que existiam quanto ao carbono originário da Amazônia. Diante da precisão das informações, é possível informar o quanto é emitido quando a floresta é desmatada. "Foi possível mapear quanto existe de carbono por estado, em cada um dos territórios da Amazônia. São números mais confiáveis a respeito do estoque de carbono na região", acrescentou Euler Nogueira.

Parceria fortalece ação de defesa ambiental

Porto Velho (Lúcio Albuquerque) - O acordo de cooperação técnica que o Tribunal de Contas do Estado está formalizando com o Sipam será um instrumento de fortalecimento das ações desenvolvidas pelo órgão federal, tornando mais eficaz os conhecimentos que já temos.
A afirmação foi feita pelo gerente local do Sipam, professor Neumar Silveira (foto), nesta quinta-feira como primeiro palestrante da "oficina", que durou toda a manhã, da qual participaram os conselheiros, auditores e funcionários do TCE-RO, quando foram feitas seis exposições sobre os programas desenvolvidos pelo Sipam.
Ao abrir a programação o presidente do TCE-RO conselheiro José Gomes de Melo destacou que "com apoio do Sipam trabalharemos melhor dentro de dois aspectos fundamentais, a questão de Educação Ambiental, que é dever de todos os cidadãos e da Auditoria Ambiental desenvolvida pelo Tribunal".
O presidente do TCE-RO lembrou ainda que a realização dessa "oficina" é também uma das ações que serão desenvolvidas este ano como parte da programação dos 25 anos de instalação do Tribunal, o que acontecerá em maio.
Já o corregedor geral do TCE conselheiro Valdivino Crispim lembrou que "com o apoio da tecnologia disponibilizada pelo Sipam, vamos poder contribuir mais para a defesa desse imenso ativo natural que é a Amazônia"
Na programação foram feitas seis palestras: Visão geral do Sipam (professor José Neumar Silveira), Atividades de Proteção Ambiental e Projeto Probacias (técnicas Ana Cristina Corrêa e Tatiane Emílio Checchia), Atividades Desenvolvidas na Divisão de Meteorologia e Climatologia (técnica Janete Rodrigues), Espacialização dos dados de Malária na Zona Urbana de Porto Velho (técnica Tânia Mara Baraúna), ProAE (técnica Caren Andreis e GEosipam e SipamCidades (técnico Luiz Fernando Bueno).

Seduc abre concurso para contratar 3.740 professores

Porto Velho (Decom) - Estão abertas as inscrições para contratação de 3.740 professores em diversas áreas em Rondônia. A informação é da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que oficializou esta semana a realização do concurso junto à empresa Fundação de Ensino, Pesquisa e Assistência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Funrio). As provas serão realizadas no dia 27 de abril, nas cidades de Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena. Para provimento imediato estão sendo oferecidas 1.693 vagas com carga horária de quarenta horas semanais nas áreas de Biologia, Educação Física, Educação Religiosa, Física, Geografia, Informática, História, Língua Espanhola, Língua Estrangeira Moderna Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática e Química.
Também são ofertadas 457 vagas com carga horária de vinte e cinco horas semanais, em licenciatura plena em Pedagogia para séries Iniciais. Para o cadastro de reserva, a Seduc anuncia um banco de vagas com 1.590 educadores. Serão destinados 10% das vagas aos candidatos inscritos e aprovados na condição de portador de necessidades especiais. De acordo com o secretário da Seduc, professor Edinaldo Lustoza, o trabalho faz parte das metas que o governo estadual busca implantar este ano para elevar a qualidade do ensino rondoniense.
O candidato, segundo os organizadores, poderá efetuar sua inscrição nas agências dos Correios em horário comercial ou pela Internet, através do endereço www.funrio.org.br, no período de 18/02 a 07/03 de 2008. A remuneração para professores Nível III, 40h, será de R$1.378,13 e para 25h será de R$ 861,32.

O concurso terá duas etapas, sendo a primeira de conhecimentos gerais e específicos e a segunda de avaliação de títulos. O edital do certame pode ser conferido na sede da Seduc, em Porto Velho, ou através do endereço eletrônico: www.seduc.ro.gov.br.

União desconta mais de R$ 10 milhões da dívida do Beron

Brasília – O Departamento de Comunicação do Governo do Estado de Rondônia (Decom) divulgou nota à imprensa na tarde de ontem (14) revelando que “o Governo Federal não tem respeitado a Resolução nº 034/2007, do Senado Federal, que suspende os pagamentos das prestações da dívida do Banco do Estado de Rondônia – Beron” e vem autorizando o Tesouro Nacional, através do Banco do Brasil, a fazer o desconto indevidamente na conta do governo de Rondônia, que neste mês de fevereiro superou a casa dos R$ 10.400.000,00 reais. Os valores vêm subindo a cada mês devido ao aumento da arrecadação, uma vez que o desconto é diretamente proporcional”.
No mês de janeiro o procurador Alexandre Cardoso Fonseca, lembra o Decom, se reuniu com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, juntamente com o corpo jurídico do Senado e o senador Expedito Júnior. Na ocasião, o Senado Federal entrou com Mandado de Segurança contra o Ministério da Fazenda por não ter respeitado a resolução e por não ter tomado nenhuma providência a fim de evitar o desconto na conta do governo do estado de Rondônia, como ocorreu nesta semana, quando o Banco do Brasil realizou mais um desconto de mais de R$ 10 milhões.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, de acordo com o release do Decom, enviou o ofício de nº 036/2008 ao presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, informando o desconto indevido do Erário Público, em fevereiro. O documento é uma forma de manter o Senado Federal informado oficialmente sobre o descumprimento da Resolução aprovada naquela Casa de Leis.
A Procuradoria Geral do estado já previa isso, mas esperava que a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie entrasse com o pedido de antecipação da tutela, que deveria ser apreciada em 30 dias, enquanto aguardava a apreciação do Mandado de Segurança. O governador Ivo Cassol considerou um desrespeito o ato do Governo Federal. “Não estão respeitando as leis, este desconte é inconstitucional, e nós vamos até as últimas conseqüências para recuperar o que é do povo de Rondônia“, declarou.

Esta semana, a pedido do governador Ivo Cassol, o senador Expedito Júnior se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tratar do assunto. Ele recebeu o apoio dos senadores Marco Maciel, Arthur Virgílio e Agripino Maia. Segundo Expedito Júnior, o ministro do STF prometeu agilizar a apreciação do Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Governo Federal, para que dessa forma não haja outro desconto da parcela no mês de março. “Além de impedir os próximos descontos vamos exigir a devolução dos valores cobrados a mais, não é justo que o povo de Rondônia pague uma dívida que já foi quitada, que não é nossa”, finalizou Cassol.

Ministro diz que frigoríficos exportaram carne bovina não rastreada

Brasília (Ricardo Koiti Koshimizu/Agência Senado) - Reinhold Stephanes, ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (foto), declarou ontem (13) que frigoríficos brasileiros venderam carne bovina não rastreada, em termos de segurança sanitária, à União Européia. Ele fez essa afirmação durante audiência pública realizada no Senado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
- Hoje eu tenho certeza disto: eles [frigoríficos] exportaram para a União Européia carne rastreada e não rastreada - disse o ministro.
Stephanes reiterou, porém, que não há riscos na carne exportada pelo país e que o embargo da União Européia decretado em final de janeiro tem motivação comercial, e não sanitária. Ele afirmou que os produtores europeus de carne - liderados, entre outros, pelos irlandeses - definiram já há alguns anos o Brasil como "inimigo" comercial no setor. De acordo com o ministro, "o mercado europeu está sob pressão interna [dos produtores locais], que buscam encontrar qualquer oportunidade para barrar a carne brasileira, que é mais barata".
- O que está em questão hoje não é a qualidade nem a sanidade do produto nacional, mas uma questão burocrática de rastreabilidade - argumentou ele, acrescentando que o sistema de rastreamento que a União Européia exige para o Brasil foi desenvolvido para detectar casos como a doença da vaca louca, que causou mortes naquele continente, mas que nunca foi registrada no Brasil.
Segundo Stephanes, essas exigências burocráticas do rastreamento envolvem cerca de 25 itens, como nota fiscal dos alimentos, nota fiscal das vacinas, referências aos "brincos" (que contém códigos de identificação) e a idade com que os bezerros receberam tais brincos.
Assim como o ministro, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) também declarou que o Brasil "não apresenta neste momento nenhum problema sanitário, mas sim burocrático".

NOTA PÚBLICA

Companheiras e Companheiros, complementando a Nota Pública distribuída ontem, temos os seguintes pontos a acrescentar.

1. Está demonstrado claramente na matéria publicada hoje no jornal Correio Braziliense que a mesma tem o objetivo de fomentar o desgaste na imagem pública dos militantes do Partido dos Trabalhadores, estimulando a luta interna em nosso partido. Tudo isso decorrente do processo eleitoral interno vivenciado recentemente em Brasília e vencido mim.

2. Tenho plena convicção que sempre agi dentro dos princípios da legalidade, respeitando os princípios da transparência, da ética e do compromisso público.

3. Dada as condições de publicidade negativa afetando a imagem do Partido dos Trabalhadores tomarei as seguintes providências administrativas visando estabelecer plena transparência sobre as acusações infundadas:

a) Mesmo tendo os órgãos de controle interno do governo aprovado os referidos processos, tanto na Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e na Presidência da República, estou solicitando a estes, uma re-análise dos procedimentos realizados a época, e caso se comprove qualquer principio de ilegalidade, acatarei qualquer decisão que seja solicitada por estes órgãos.

b) Solicitarei a Presidência da República que abra procedimento administrativo para averiguar o vazamento de informações, fora do que estabelece a lei 8112/2001.


1. Estou à disposição de qualquer cidadão ou cidadã filiado ou não ao PT para prestar qualquer esclarecimento sobre estes fatos e conclamo a Militância Petista, que quer um partido mais atuante e na oposição em Brasília, a não aceitar qualquer ataque ao PT, exigindo dos seus dirigentes na Executiva do Partido compromisso político e postura ética na defesa de nosso PT.

2. Consideramos degradantes as atitudes de determinados dirigentes partidários que se dizem lideranças representativas do PT, utilizarem-se de expediente não éticos que atingem a imagem pública do partido na sociedade, na tentativa de que com isso abra-se espaço para que as propostas de derrotados voltem a ser pautadas.

Pelo um PT forte e atuante,


Brasília 14 de fevereiro de 2008

Lenildo Dias de Morais
Presidente Eleito do PT_DF

NOTA PÚBLICA (1)

O presidente eleito do Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal, Lenildo Morais, logo após ter sido procurado pela jornalista Fernanda Odilla, repórter do jornal "Correio Braziliense", divulgou nota pública aos militantes do partido informando que:

Nesta quarta-feira, dia 13 de fevereiro de 2008, fui procurado pela jornalista Fernanda Odilla, do Correio Braziliense, para prestar esclarecimentos sobre o recebimento de pagamentos a mim feitos quando de minha exoneração da Secretaria Executiva da FUNASA. Para que todas as informações sejam divulgadas exatamente como elas são, faço questão de antecipar qualquer matéria que venha a ser divulgada pela imprensa, prestando todos os esclarecimentos sobre o assunto. Além disso, alerto para o momento de disputas em que está envolvido o PT no Distrito Federal.
Inicialmente quero deixar absolutamente claro que todos os valores que recebi estão em pleno acordo com a legislação vigente que abrange todos os servidores públicos federais.
A lei estabelece que o servidor quando exonerado e, retornando ao local de origem, faz jus à indenização para pagamento de despesas com mudanças, e deslocamentos, dentre outras. No meu caso, deixei o cargo de Secretário Executivo da FUNASA no dia 17 de agosto de 2005, tendo de retornar à minha lotação original, que é a Embrapa Algodão, em Campina Grande, Paraíba. Nesta oportunidade retornei àquela localidade, onde assumi meu posto de trabalho, fazendo jus à percepção da indenização legal.
Posteriormente, no mês de setembro, fui convidado a retornar à Brasília para assumir a Diretoria de Logística da Presidência da República, que muito me honrou e que, prontamente, aceitei. Como está previsto na legislação, recebi a indenização para me mudar novamente para a capital. Também como estabelece a lei, no período equivalente a 30 dias me foi pago auxílio moradia.
É muito importante que se esclareça que todos estes pagamentos foram efetuados pelos órgãos competentes, respaldados pelas respectivas assessorias jurídicas.
Reitero que não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou imoralidade nos pagamentos a mim feitos e, que qualquer uso indevido ou divulgação diferente dos relatos aqui feitos, só poderão servir aos interesses de fomentar a luta interna por que passa o PT no Distrito Federal.

Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2.008

Lenildo Dias de Morais

Presidente eleito do PT-DF